Procedimento Comum Cível 0800129-13.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Pio XII

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara �nica da Comarca de Pio Xii 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 13:50

Transitado em Julgado em 30/10/2023

24/11/2023, 13:49

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 15:11

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 14:53

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:38

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:57

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:55

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 13:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/10/2023, 18:08

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 13:50

Transitado em Julgado em 30/10/2023

24/11/2023, 13:49

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 15:11

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 14:53

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 30/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 18:08

Despacho

•22/04/2023, 10:49

31/10/2023, 02:38

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:57

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:55

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 13:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/10/2023, 18:08

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:55

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:47

Juntada de petição

18/05/2023, 10:39

Publicado Citação em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2023, 10:49

Conclusos para julgamento

15/04/2023, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

15/04/2023, 08:15

Publicado Intimação em 28/02/2023.

15/04/2023, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

15/04/2023, 08:15

Publicado Intimação em 28/02/2023.

15/04/2023, 08:15

Juntada de petição

13/04/2023, 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 09:30

Conclusos para despacho

14/11/2022, 12:51

Juntada de petição

11/11/2022, 15:32

Publicado Intimação em 21/10/2022.

01/11/2022, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

01/11/2022, 22:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 16:37

Conclusos para despacho

31/08/2022, 09:56

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 19:20

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO PAULO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458-CE) REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA) DECISÃO DESPACHO Informações sobre o falecimento do autor no id Num. 65197190 Com fulcro no incido I, e § 2º do art. 313 do CPC, sendo transmissível o direito em litígio, determino a suspensão do processo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800129-13.2019.8.10.0111 Intime-se o advogado do autor falecido para que manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de extinção do processo. Promovida a habilitação, cite-se o requerido para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Oportunamente, conclusão. Funcionará o presente como mandado de citação/intimação. Pio XII/MA, 2 de junho de 2022. Assinado conforme sistema.

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 12:02

Juntada de petição

08/08/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 16:45

Publicado Intimação em 06/06/2022.

11/06/2022, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

11/06/2022, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO PAULO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458-CE) REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA) DECISÃO DESPACHO Informações sobre o falecimento do autor no id Num. 65197190 Com fulcro no incido I, e § 2º do art. 313 do CPC, sendo transmissível o direito em litígio, determino a suspensão do processo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800129-13.2019.8.10.0111 Intime-se o advogado do autor falecido para que manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de extinção do processo. Promovida a habilitação, cite-se o requerido para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Oportunamente, conclusão. Funcionará o presente como mandado de citação/intimação. Pio XII/MA, 2 de junho de 2022. Assinado conforme sistema.

03/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 08:36

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

02/06/2022, 08:23

Juntada de petição

03/05/2022, 14:50

Conclusos para despacho

22/04/2022, 12:02

Juntada de Certidão

22/04/2022, 12:02

Decorrido prazo de CELSO GUSTAVO LIMA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 16:22

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 16:22

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 15:36

Juntada de petição

20/04/2022, 21:16

Publicado Intimação em 25/03/2022.

27/03/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

27/03/2022, 00:31

Publicado Intimação em 25/03/2022.

27/03/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

27/03/2022, 00:31

Publicado Intimação em 25/03/2022.

27/03/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

27/03/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PEDRO PAULO DA SILVA PEDRO PAULO DA SILVA R.CORDEIRO, S/N, LAGO DA CARAIBA, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458-CE) REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Edifíci Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800129-13.2019.8.10.0111

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PEDRO PAULO DA SILVA PEDRO PAULO DA SILVA R.CORDEIRO, S/N, LAGO DA CARAIBA, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458-CE) REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Edifíci Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800129-13.2019.8.10.0111

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PEDRO PAULO DA SILVA PEDRO PAULO DA SILVA R.CORDEIRO, S/N, LAGO DA CARAIBA, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 14458-CE) REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Edifíci Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800129-13.2019.8.10.0111

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:06

Nomeado perito

23/02/2022, 17:01

Juntada de petição

02/12/2021, 17:11

Conclusos para despacho

07/10/2021, 11:04

Juntada de Certidão

07/10/2021, 11:04

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 07:40

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 07:40

Juntada de petição

05/10/2021, 12:13

Publicado Intimação em 29/09/2021.

30/09/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

30/09/2021, 05:27

Publicado Intimação em 29/09/2021.

30/09/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

30/09/2021, 05:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 07:41

Juntada de protocolo

24/09/2021, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 13:50

Conclusos para despacho

04/08/2021, 10:48

Juntada de Certidão

04/08/2021, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 11:07

Conclusos para despacho

24/02/2021, 11:11

Juntada de Petição (outras)

12/02/2021, 22:08

Recebidos os autos

12/02/2021, 22:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/02/2020, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 14:33

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 25/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 01:06

Conclusos para julgamento

22/11/2019, 12:59

Juntada de contrarrazões

21/11/2019, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2019, 12:18

Juntada de Ato ordinatório

01/11/2019, 12:17

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 07/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 02:33

Juntada de apelação cível

02/10/2019, 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2019, 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2019, 17:35

Declarada decadência ou prescrição

06/09/2019, 15:43

Conclusos para julgamento

31/07/2019, 10:33

Juntada de petição

29/07/2019, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/06/2019, 09:29

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 25/06/2019 09:00 Vara Única de Pio XII .

25/06/2019, 09:27

Audiência conciliação designada para 25/06/2019 09:00 Vara Única de Pio XII.

25/06/2019, 09:14

Juntada de protocolo

24/06/2019, 14:25

Juntada de petição

24/06/2019, 12:49

Juntada de contestação

24/06/2019, 11:26

Juntada de aviso de recebimento

28/05/2019, 10:42

Publicado Intimação em 24/04/2019.

24/04/2019, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2019, 00:36

Juntada de protocolo

23/04/2019, 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2019, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 11:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/03/2019, 11:45

Conclusos para despacho

03/02/2019, 16:45

Distribuído por sorteio

29/01/2019, 13:29

Despacho

•24/02/2023, 09:30

Despacho

•05/10/2022, 16:37

Decisão

•02/06/2022, 08:23

Decisão

•23/02/2022, 17:01

Despacho

•23/09/2021, 13:50

Despacho

•29/03/2021, 11:07

Decisão (expediente)

•11/12/2020, 08:34

Decisão

•10/12/2020, 20:31

Despacho

•14/07/2020, 20:10

Despacho

•03/02/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 12:18

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 12:17

Sentença

•06/09/2019, 15:43

Todos os documentos(16)

Sentença

•02/10/2023, 18:08

Despacho

•22/04/2023, 10:49

Despacho

•24/02/2023, 09:30

Despacho

•05/10/2022, 16:37

Decisão

•02/06/2022, 08:23

Decisão

•23/02/2022, 17:01

Despacho

•23/09/2021, 13:50

Despacho

•29/03/2021, 11:07

Decisão (expediente)

•11/12/2020, 08:34

Decisão

•10/12/2020, 20:31

Despacho

•14/07/2020, 20:10

Despacho

•03/02/2020, 14:33

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 12:18

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 12:17

Sentença

•06/09/2019, 15:43

Despacho

•25/03/2019, 11:45