Procedimento Comum Cível 0800046-10.2017.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2017

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Colinas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Partes do Processo

KI DELICIA LTDA

CNPJ

Autor

JULIANA NEIS

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MA 13561·CPF·Representa: Autor

TIAGO ARAUJO REGO

OAB/MA 13122·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

KI DELICIA LTDA

CNPJ

Autor

JULIANA NEIS

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

IVANILSON BATISTA DOS SANTOS

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

J P COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

J E COMERCIO E EXPORTACAO DE CACAU LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/11/2025, 16:30

Juntada de termo

03/11/2025, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2025, 09:21

Juntada de Certidão

14/10/2025, 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2025, 11:28

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 11:24

Juntada de petição

26/09/2025, 15:22

Decorrido prazo de WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:08

Juntada de apelação

25/09/2025, 19:09

Juntada de Certidão

19/09/2025, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:09

Publicado Sentença (expediente) em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:09

Juntada de Certidão

02/09/2025, 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2025, 12:47

Todas as movimentações(171)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/11/2025, 16:30

Juntada de termo

03/11/2025, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2025, 09:21

Juntada de Certidão

14/10/2025, 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2025, 11:28

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:24

Sentença (expediente)

•02/09/2025, 12:51

Juntada de ato ordinatório

29/09/2025, 11:24

Juntada de petição

26/09/2025, 15:22

Decorrido prazo de WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:08

Juntada de apelação

25/09/2025, 19:09

Juntada de Certidão

19/09/2025, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:09

Publicado Sentença (expediente) em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:09

Juntada de Certidão

02/09/2025, 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2025, 12:47

Julgado improcedente o pedido

23/08/2025, 09:46

Conclusos para decisão

14/07/2025, 17:04

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

03/07/2025, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 15:02

Decorrido prazo de WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

28/06/2025, 00:13

Publicado Intimação em 26/05/2025.

28/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:16

Conclusos para decisão

12/06/2025, 15:34

Juntada de Certidão

12/06/2025, 15:34

Juntada de petição

11/06/2025, 16:50

Juntada de petição

08/06/2025, 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 17:44

Conclusos para decisão

27/05/2025, 08:55

Juntada de petição

23/05/2025, 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 15:35

Conclusos para decisão

21/10/2024, 12:16

Juntada de Certidão

16/10/2024, 15:51

Juntada de petição

13/09/2024, 16:26

Juntada de Certidão

09/09/2024, 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 15:08

Conclusos para decisão

05/06/2024, 10:12

Juntada de Certidão

05/06/2024, 10:12

Juntada de petição

26/03/2024, 21:19

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:04

Juntada de Certidão

21/03/2024, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 09:41

Juntada de Certidão

21/03/2024, 09:41

Juntada de Certidão

24/11/2023, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2023, 08:12

Juntada de Certidão

31/10/2023, 08:07

Desentranhado o documento

31/10/2023, 08:02

Cancelada a movimentação processual

31/10/2023, 08:02

Juntada de petição

25/04/2023, 10:06

Juntada de contestação

19/04/2023, 19:27

Decorrido prazo de WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:41

Decorrido prazo de TIAGO ARAUJO REGO em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:34

Decorrido prazo de NEIS & LANG LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:34

Decorrido prazo de IVANILSON BATISTA DOS SANTOS - ME em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:34

Decorrido prazo de J P COMERCIAL LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:34

Decorrido prazo de J E COMERCIO E EXPORTACAO DE CACAU LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 02:34

Publicado Sentença (expediente) em 27/02/2023.

15/04/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

15/04/2023, 08:13

Publicado Sentença (expediente) em 27/02/2023.

15/04/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

15/04/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

15/04/2023, 08:13

Publicado Sentença (expediente) em 27/02/2023.

15/04/2023, 08:13

Publicado Sentença (expediente) em 27/02/2023.

15/04/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

15/04/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

15/04/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

15/04/2023, 08:12

Publicado Sentença (expediente) em 27/02/2023.

15/04/2023, 08:12

Publicado Sentença (expediente) em 27/02/2023.

15/04/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

15/04/2023, 01:07

Publicado Sentença (expediente) em 27/02/2023.

15/04/2023, 01:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2023, 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2023, 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 14:32

Outras Decisões

07/02/2023, 16:52

Conclusos para decisão

07/06/2022, 17:42

Decorrido prazo de NEIS & LANG LTDA - ME em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 19:35

Juntada de petição

05/04/2022, 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2022, 10:26

Transitado em Julgado em 24/02/2022

04/04/2022, 10:24

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.

27/01/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 03:50

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.

27/01/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 03:50

Juntada de petição

24/01/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800046-10.2017.8.10.0097 Ação: [Atos Unilaterais, Indenização por Dano Moral] Autor(a): NEIS & LANG LTDA - ME Advogado(a): WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS, TIAGO ARAÚJO REGO Ré(u): PADARIA E LANCHERIA E CONVENIÊNCIA DOCE PÃO - IVANILSON BATISTA DOS SANTOS - ME, ESTADO DO MARAN

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800046-10.2017.8.10.0097 Ação: [Atos Unilaterais, Indenização por Dano Moral] Autor(a): NEIS & LANG LTDA - ME Advogado(a): WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS, TIAGO ARAÚJO REGO Ré(u): PADARIA E LANCHERIA E CONVENIÊNCIA DOCE PÃO - IVANILSON BATISTA DOS SANTOS - ME, ESTADO DO MARAN

12/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2021, 11:27

Conclusos para decisão

23/06/2021, 11:45

Juntada de protocolo

28/05/2021, 12:21

Decorrido prazo de NEIS & LANG LTDA - ME em 18/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 07:42

Decorrido prazo de WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS em 18/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 07:42

Decorrido prazo de NEIS & LANG LTDA - ME em 18/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 07:41

Decorrido prazo de WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS em 18/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 07:41

Juntada de Certidão

28/04/2020, 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2020, 12:12

Juntada de petição

26/03/2020, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 15:53

Conclusos para despacho

23/01/2020, 13:13

Juntada de aviso de recebimento

21/08/2019, 09:09

Juntada de Certidão

22/07/2019, 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2019, 09:13

Juntada de Ato ordinatório

22/07/2019, 09:11

Juntada de Certidão

22/07/2019, 09:05

Juntada de contrarrazões

10/06/2019, 11:24

Juntada de Certidão

24/05/2019, 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2019, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2019, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2019, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2019, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 11:03

Conclusos para decisão

26/03/2019, 10:31

Juntada de Certidão

26/03/2019, 10:31

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 11:08

Juntada de informações prestadas

28/01/2019, 16:18

Juntada de petição

26/11/2018, 09:41

Juntada de Certidão

21/11/2018, 08:50

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 26/09/2018 16:00 1ª Vara de Colinas.

26/09/2018, 17:05

Audiência conciliação designada para 26/09/2018 16:00.

26/09/2018, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 16:25

Conclusos para despacho

30/07/2018, 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/06/2018, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2018, 00:19

Publicado Intimação em 14/06/2018.

18/06/2018, 00:19

Juntada de Carta precatória

12/06/2018, 15:15

Juntada de informações prestadas

12/06/2018, 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2018, 13:38

Não Concedida a Medida Liminar

24/05/2018, 12:07

Juntada de Petição de petição

30/04/2018, 12:11

Decorrido prazo de NEIS & LANG LTDA - ME em 06/12/2017 23:59:59.

07/12/2017, 00:49

Juntada de aviso de recebimento

27/11/2017, 08:30

Conclusos para despacho

21/11/2017, 09:39

Juntada de Petição de petição

20/11/2017, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2017, 00:01

Publicado Intimação em 14/11/2017.

14/11/2017, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2017, 08:51

Juntada de aviso de recebimento

10/11/2017, 08:45

Juntada de aviso de recebimento

10/11/2017, 08:43

Concedida a Antecipação de tutela

08/11/2017, 13:40

Conclusos para decisão

24/10/2017, 13:08

Decorrido prazo de NEIS & LANG LTDA - ME em 23/10/2017 23:59:59.

24/10/2017, 00:55

Juntada de Petição de petição

17/10/2017, 11:08

Publicado Intimação em 11/10/2017.

11/10/2017, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2017, 00:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2017, 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2017, 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2017, 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica

09/10/2017, 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2017, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2017, 17:03

Conclusos para despacho

22/09/2017, 13:11

Juntada de Petição de petição

15/09/2017, 11:29

Publicado Intimação em 05/09/2017.

06/09/2017, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2017, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2017, 09:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IVANILSON BATISTA DOS SANTOS - ME - CNPJ: 18.598.742/0001-26 (RÉU), NEIS & LANG LTDA - ME - CNPJ: 15.352.359/0001-03 (AUTOR), J E COMERCIO E EXPORTACAO DE CACAU LTDA - EPP - CNPJ: 06.280.140/0001-47 (RÉU) e J P COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ: 00.726.704/0001-46 (RÉU).

17/08/2017, 10:09

Conclusos para decisão

04/08/2017, 12:33

Distribuído por sorteio

04/08/2017, 12:33

Sentença

•23/08/2025, 09:46

Despacho

•30/06/2025, 15:02

Despacho

•27/05/2025, 17:44

Despacho

•21/05/2025, 15:35

Despacho

•08/08/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 09:41

Sentença (expediente)

•23/02/2023, 14:32

Sentença (expediente)

•23/02/2023, 14:32

Sentença (expediente)

•23/02/2023, 14:32

Sentença (expediente)

•23/02/2023, 14:32

Sentença (expediente)

•23/02/2023, 14:32

Sentença (expediente)

•23/02/2023, 14:32

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:24

Sentença (expediente)

•02/09/2025, 12:51

Sentença

•23/08/2025, 09:46

Despacho

•30/06/2025, 15:02

Despacho

•27/05/2025, 17:44

Despacho

•21/05/2025, 15:35

Despacho

•08/08/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 09:41

Sentença (expediente)

•23/02/2023, 14:32

Sentença (expediente)

•23/02/2023, 14:32

Sentença (expediente)

•23/02/2023, 14:32

Sentença (expediente)

•23/02/2023, 14:32

Sentença (expediente)

•23/02/2023, 14:32

Sentença (expediente)

•23/02/2023, 14:32

Sentença (expediente)

•23/02/2023, 14:32

Decisão

•07/02/2023, 16:52

Sentença (expediente)

•11/01/2022, 13:35

Sentença (expediente)

•11/01/2022, 13:35

Sentença

•29/09/2021, 11:27

Despacho

•11/02/2020, 15:53

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 09:11

Despacho

•21/05/2019, 11:03

Despacho

•26/09/2018, 16:25

Decisão

•24/05/2018, 12:07

Decisão

•08/11/2017, 13:40

Despacho

•04/10/2017, 17:03

Decisão

•17/08/2017, 10:09