Apelação Cível 0800046-10.2017.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Colinas

Partes do Processo

KI DELICIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MA 13561·CPF·Representa: Autor

TIAGO ARAUJO REGO

OAB/MA 13122·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

KI DELICIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

IVANILSON BATISTA DOS SANTOS

CNPJ

Reu

J E COMERCIO E EXPORTACAO DE CACAU LTDA

CNPJ

Reu

J P COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/01/2026, 09:28

Juntada de Petição de parecer do ministério público

23/01/2026, 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2026, 15:25

Juntada de Certidão

16/01/2026, 14:34

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria

16/01/2026, 14:34

Recebidos os autos

16/01/2026, 14:34

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/01/2026, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 12:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/12/2025, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2025, 09:01

Juntada de Certidão

17/12/2025, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

16/12/2025, 16:55

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2025, 16:55

Determinada a redistribuição dos autos

16/12/2025, 12:43

Conclusos para decisão

16/12/2025, 10:51

Todas as movimentações(18)

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/01/2026, 09:28

Juntada de Petição de parecer do ministério público

23/01/2026, 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2026, 15:25

Juntada de Certidão

16/01/2026, 14:34

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 12:17

Decisão

•16/12/2025, 12:43

16/01/2026, 14:34

Recebidos os autos

16/01/2026, 14:34

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/01/2026, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 12:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/12/2025, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2025, 09:01

Juntada de Certidão

17/12/2025, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

16/12/2025, 16:55

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2025, 16:55

Determinada a redistribuição dos autos

16/12/2025, 12:43

Conclusos para decisão

16/12/2025, 10:51

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:29

Recebidos os autos

03/11/2025, 16:29

Distribuído por sorteio

03/11/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:24

Sentença

•23/08/2025, 09:46

Despacho

•30/06/2025, 15:02

Despacho

•27/05/2025, 17:44

Despacho

•21/05/2025, 15:35

Despacho

•08/08/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 09:41

Decisão

•07/02/2023, 16:52

Sentença

•29/09/2021, 11:27

Despacho

•11/02/2020, 15:53

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 09:11

Despacho

•21/05/2019, 11:03

Despacho

•26/09/2018, 16:25

Todos os documentos(19)

Despacho

•19/12/2025, 12:17

Decisão

•16/12/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:24

Sentença

•23/08/2025, 09:46

Despacho

•30/06/2025, 15:02

Despacho

•27/05/2025, 17:44

Despacho

•21/05/2025, 15:35

Despacho

•08/08/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 09:41

Decisão

•07/02/2023, 16:52

Sentença

•29/09/2021, 11:27

Despacho

•11/02/2020, 15:53

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 09:11

Despacho

•21/05/2019, 11:03

Despacho

•26/09/2018, 16:25

Decisão

•24/05/2018, 12:07

Decisão

•08/11/2017, 13:40

Despacho

•04/10/2017, 17:03

Decisão

•17/08/2017, 10:09