Procedimento Comum Cível 0805214-48.2021.8.10.0001 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805214-48.2021.8.10.0001. AUTOR: SILVIA CELIA REIS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALDIR REIS NETO - MA9547 REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO ALMEIDA CASTRO - BA36641-A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REAJUSTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INAUDITA ALTERA PARS, proposta por SILVIA CELIA REIS OLIVEIRA, em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. E BRADESCO SAÚDE S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma a demandante que firmou Contrato de Assistência médica hospitalar, na modalidade de contrato coletivo por adesão, devidamente adimplente com suas obrigações contratuais. Informa que desde a contratação houveram reajustes anuais, os quais considera abusivos por excederem o teto aprovado pela ANS para os planos individuais. Requereu a concessão da tutela de urgência, benefício da justiça gratuita, aplicação do índice da ANS, condenação das requeridas para pagarem em dobro os valores pagos a mais e dano moral. Com a inicial, juntou documentos comprobatórios. Tutela de urgência indeferida (ID 41256825). Devidamente citadas, as requeridas apresentaram Contestação onde preliminarmente, impugnam a gratuidade da justiça, alegando, em síntese, a legalidade dos reajustes anuais, incluída a recomposição do reajuste suspenso em 2020, a não incidência do índice estabelecido pela ANS ao contrato de plano de saúde coletivo e pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Autora não apresentou réplica. Instando a se manifestarem sobre a produção de provas outras, as partes informaram desinteresse. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Do julgamento antecipado da lide. O artigo 355, inciso I, do CPC/2015, autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido e proferir a sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, como não há necessidade de produção de prova em audiência, cabe o julgamento antecipado da lide. II. Das Preliminares Para que o Magistrado possa debruçar-se sobre o mérito de determinada demanda, imperioso se faz que passe por questões preliminares, as quais ora dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação, ora à existência e regularidade da relação jurídica processual. 2.1. Da impugnação à gratuidade judiciária Preliminarmente, alegam as partes rés que a concessão do benefício da gratuidade judiciária foi indevida. No entanto, a concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não encontrar-se em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica. Logo, julgo improcedente o pedido constante da impugnação à gratuidade judiciária. 2.2. Da prescrição da pretensão autoral Alegam as partes rés que a pretensão da parte autora de reaver os valores supostamente pagos a maior encontra-se prescrita. Com efeito, simples consulta aos autos dá conta de que o objeto da ação se atrela à repetição de indébito decorrente de reajustes supostamente abusivos do valor atribuído ao plano de saúde ocorridos anualmente a partir de julho de 2016. Em outros termos, o que a Autora pretende é a responsabilização dos Réus em razão de suposto ilícito civil, que, em caso de efetiva comprovação, daria ensejo à repetição em dobro do valor pago a maior para sanar suposto prejuízo da requerente. Nessa senda, o prazo prescricional mostra-se regido pelo inciso IV, do § 3º, do artigo 206, do CC/2002, o qual assim se expressa: "Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;". Esse entendimento coaduna-se com a jurisprudência do STJ a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE OU SEGURO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não demonstrada a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração, relativa ao artigo 205 do Código Civil de 2002, pois foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde, ainda vigente, com a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste das mensalidades se insere no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do art. 205 do CC/2002. Precedentes. 3. A Segunda Seção, quando do julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato do plano de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, inciso IV, do Código Civil (REsp 1.360.969/RS e REsp 1.361.182/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10.08.2016). Desse modo, os efeitos pecuniários da declaração de abusividade da cláusula contratual de reajuste do plano de saúde, quando ocorrido efetivo pagamento indevido, deve retroagir aos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Assim, não merece reforma o acórdão estadual que aplicou a prescrição trienal. 4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus fundamentos não foram infirmados. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.937.176/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Em sendo assim, tendo o primeiro fato gerador ocorrido em data de julho de 2016 (data do reajuste anual), contado o prazo de 03 (três) anos a partir dessa data, na forma preconizada pelo artigo 132 do CC/2002, este escoou-se em julho de 2019. Do mesmo modo verifica-se o escoamento do prazo em relação ao reajuste ocorrido em julho de 2017 que se finda em julho de 2020. Contudo, o protocolo eletrônico de distribuição da petição inicial, revela que a ação só foi manejada em 11 de fevereiro de 2021, ou seja, após o decurso total do prazo prescricional. Dúvidas não restam, portanto, de que a presente ação se encontra prescrita em relação aos anos analisados acima. Diante do exposto, acolho a alegação de prescrição trienal, com fulcro no art. 206, § 3º, IV do Código Civil, declarando prescritas apenas as pretensões dos anos 2016 e 2017. 2.3. Da incorreção do valor da causa Cuida-se de preliminar de incorreção do valor da causa onde os réus alegam que o montante não corresponde ao conteúdo fático narrado na inicial, estando o valor do dano moral em desacordo com padrões de razoabilidade. Em relação ao dano moral, o art. 292, V, do CPC determina que na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido. Ademais, os pedidos constantes da inicial se fundamentam em repetição de indébitos cumulativamente com eventuais danos morais. Sobre ações em que há a cumulação de pedidos, o art. 292, VI, do CPC, estabelece que o valor da causa será a quantia correspondente à soma de todos os valores dos pedidos. Ante ao exposto, observa-se que o valor da causa está de acordo com o art. 292, VI, do CPC, pois representa a soma da suposta repetição de indébitos e do valor pretendido a titulo de danos morais. Assim, deixo de acolher a preliminar de incorreção do valor da causa. III. Do Mérito Presentes todas as condições da ação e superadas as preliminares e questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à análise da afirmada abusividade dos percentuais de reajustes incidentes sobre as mensalidades do plano de saúde objeto da lide, de natureza coletiva por adesão, bem como o direito à devolução dos valores aplicados. E ainda se a situação experimentada pela autora gerou dano extrapatrimonial. Em suas alegações iniciais, conforme já relatado, a autora entende abusiva a majoração de sinistralidade, aumento esse que não corresponderia aos parâmetros anuais estabelecidos pela ANS. Já a parte demandada explica todos os reajustes contratualmente estipulados, esclarecendo, quanto aos índices aplicados em decorrência da sinistralidade, que os parâmetros definidos pela agência reguladora são para planos individuais enquanto os primeiros (de sinistralidade, em planos coletivos ou empresariais) são objeto de negociação e visam a restauração do equilíbrio financeiro do contrato. Nesse contexto, insta destacar que os tribunais do país têm entendido que os planos coletivos, embora tenham liberdade para deliberar sobre os ajustes das mensalidades, quando inexiste justificativa para a majoração decorrente da sinistralidade, à ausência de outro, devem ser utilizados como parâmetros aqueles estabelecidos para os planos de saúde individuais e familiares, senão vejamos: PLANO E SAÚDE COLETIVO. REVISÃO CONTRATUAL – REAJUSTE ANUAL E POR SINISTRALIDADE. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ABUSIVIDADE DE REAJUSTES ANUAIS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL.1. Reajuste anual: aplicabilidade de índice aplicável aos contratos individuais momentaneamente, razoável diante da ausência de outro parâmetro, até que a ré, nos termos do que dispõe o artigo 3º da Resolução Normativa – RN Nº 309, proceda ao devido agrupamento.2. Reajuste por sinistralidade: Muito embora não haja, aprioristicamente, ilicitude na cláusula contratual que preveja reajuste anual das mensalidades dada a majoração da sinistralidade ou dos custos operacionais [reajuste técnico], não há prova suficiente que justifique o aumento da mensalidade no montante aplicado nem a participação efetiva dos beneficiários individuais ou da pessoa jurídica estipulante no cômputo de tal reajustamento de abusividade do reajuste por sinistralidade aplicado no exercício de 2014 nas mensalidades cobradas do autor.3. Recurso provido em parte.(APL 10217915720148260506 SP 1021791-57.2014.8.26.0506. Tribunal de Justiça de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Privado. Relator: Piva Rodrigues. Julgamento: 08/03/2016. Publicação: 10/03/2016) PLANO DE SAÚDE COLETIVO – INATIVOS – AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA EX-EMPREGADORA E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE DE MENSALIDADE – ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR E NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – NÃO DEMONSTRADO O AUMENTO DA SINISTRALIDADE – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ABUSIVIDADE DO REAJUSTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Merece ser reformada a r. sentença que julgou improcedente ação que visa declaração de abusividade dos índices de reajuste praticados no plano coletivo empresarial dos inativos da empresa corré. Necessária a prova cabal do aumento da sinistralidade para embasar os reajustes em percentual muito superior ao fixado pela ANS para os planos individuais. Inexistente tal prova, torna-se admissível a utilização dos índices da ANS como parâmetro para os reajustes do plano coletivo. Precedentes desta Corte. Devida a devolução das quantias pagas a maior. Improcedência do pedido de declaração de abusividade in abstrato da cláusula que prevê o reajuste de acordo com a sinistralidade, pois a cláusula em si não é nula, sendo possível tal reajuste quando comprovado o aumento considerável dos sinistros. RESULTADO: Recurso de apelação parcialmente provido.(Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação: 1016014-81.2013.8.26.0068. 8ª Câmara de Direito Privado. Relator: Alexandre Coelho. Julgamento: 21/10/2015. Publicação: 22/10/2015) Plano de saúde. Reajuste imposto unilateralmente à carteira de beneficiários em plano de saúde coletivo empresarial. Percentual de 49,93% aplicado em razão de sinistralidade que se revelou excessivamente oneroso ao consumidor. Aplicabilidade do percentual máximo de aumento estabelecido pela ANS também aos contratos coletivos, nos quais o destinatário final é o consumidor individual. Precedentes. Honorários de advogado. Valor arbitrado que se mostra em consonância com os parâmetros contidos no §3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Percentual mantido. Recurso desprovido.(Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação: 00064423-55.2010.8.26.0606. 10ª Câmara de Direito Privado. Relator: Araldo Telles. Julgamento: 29/03/2016. Publicação: 30/03/2016) Da leitura da documentação trazida aos autos pela demandante, observa-se o vínculo contratual com a demandada e a evolução de reajustes apresentada para os anos de 2016 e seguintes, 24,50%, 24,50%, 18,40%, 19,06%, 15,90% (até 2020 quando foi suspenso), respectivamente. Quando, para planos individuais, os percentuais autorizados pela ANS foram de 13,57%, 13,55%, 10,00%, 7,35%, 8,14% (http://www.ans.gov.br/index.php/planos-de-saude-e-operadoras/espaco-do%20consumidor/%20270-historico-reajuste-variacao-custo-pessoa fisica), afigurando-se, pois, que o percentual aplicado se mostra claramente desarrazoado. Somente seria possível reajustes tão destoantes assim, acaso comprovada situação excepcional, isto é, justificada pela sinistralidade. Porém, ao que se vê dos autos, a parte ré não se desincumbiu de demonstrar que, para o caso específico do plano empresarial contratado pela autora, o índice majorado encontrava justificativa na soma dos sinistros (ou outro índice levado em consideração para o cálculo atuarial). Assim, embora a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tenha concedido liberdade aos planos de saúde coletivo estipularem o valor de suas mensalidades, deve-se aferir, em cada caso, a compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade, conforme disciplina o art. 51, IV, do CDC. O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, tem se posicionado da seguinte forma: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DE REAJUSTE TÉCNICO POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. Muito embora não haja, aprioristicamente, ilicitude na cláusula contratual que preveja reajuste anual das mensalidades dada a majoração da sinistralidade ou dos custos operacionais [reajuste técnico], não há prova suficiente que justifique o aumento da mensalidade no montante aplicado, nem a participação efetiva do beneficiário do plano de saúde no cômputo de tal reajustamento, o que o torna, in casu, abusivo. Sentença resta mantida por seus próprios fundamentos (art.252, RITJSP). Recurso da ré Unimed Guarulhos desprovido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação: APL 0002789-28.2013.8.26.0224 SP. 9ª Câmara de Direito Privado – Relator: Piva Rodrigues. Julgamento: 05/08/2014. Publicação: 08/08/2014.) O julgado cuja ementa foi transcrita acima assemelha-se deveras ao caso em tla, uma vez que, também nestes autos, não foi possível constatar tenha a ré demonstrado os dados levados em consideração para o reajuste. Portanto, pela análise do caso, os aumentos foram desproporcionais e trouxeram aos usuários do plano uma desvantagem exagerada, porquanto conforme consta na peça exordial foi um aumento superior aos índices inflacionários e aos limites da ANS, de modo que entendo assistir razão ao autor a presente de revisão de valores, devendo os reajuste aplicados a partir de 2018 (não atingido pela prescrição) respeitar aqueles percentuais indicados pela ANS. Doutra banda, reconhecido o direito de revisão dos reajuste da mensalidade do plano retroativo a data de 05/05/2013, afigura-se devida a devolução dos valores pagos com base em percentual abusivo, visto que valor indevido foi aplicado e pago pela demandante. Julgou, nesse sentido, o Tribunal de Justiça desse estado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ACIMA DO DETERMINADO PELA ANS. ESTUDOS ATUARIAIS. ALEGAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469, STJ. OPERADORA ORGANIZADA SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. AUMENTO ABUSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. EQUILÍBRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I - Nas relações contratuais, devem ser observados os princípios do pacta sunt servanda, da autonomia privada e da função social. II – O reajuste praticado pela operadora de plano de saúde ultrapassou o limite máximo permitido pela ANS. III - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota, visto a nítida relação de consumo entre a operadora e o usuário. IV - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme princípio basilar da Política Nacional das Relações de Consumo. V - Verificada a abusividade dos índices de reajuste das mensalidades de plano de saúde, deve esta ser reduzida e condenada a operadora a restituir o indébito, bem como indenizar a título de dano moral, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. VI - Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. (APL 0557812014 MA 0026227-83.2014.8.10.0001. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão TJ-MA. Segunda Câmara Cível. Relator: Marcelo Carvalho Silva. Julgamento: 05/05/2015. Publicação: 07/05/2015) Nessa perspectiva, faz-se necessária a devolução à demandante das diferenças entre o percentual aplicado a partir de 2018 e o valor devido com base no percentual previsto pela ANS no período, a ser apurado em fase de liquidação. Ademais, pugna a autors a indenização por danos morais.No caso em análise, as cobranças indevidas geraram impacto financeiro nas contas da autora, que tivera de arcar com as prestações indevidamente cobradas. Neste contexto, porque os fatos narrados e comprovados nos autos tiveram potencialidade para lesar o patrimônio subjetivo da requerente, deve-se reconhecer o dever do demandado em indenizar o demandante em danos morais. É que, conforme se percebe dos autos, a autora, se viu obrigada, a pagar todas as prestações para obter serviços de saúde, injustamente. Destarte, a consumidora cumpriu com suas obrigações e em virtude da falha e inércia na prestação de serviços pelas parte rés se viu obrigada a pagar por um serviço acima do valor legalmente contratado. Não só houve falha na prestação de serviço como esta falha perdurou por lapso razoável de tempo, a cada nova cobrança indevida realizada. Restou evidente, por isso, que não se trata de mero aborrecimento sofrido, devendo o quantum indenizatório seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado. Sobre o tema, o STJ assim tem-se posicionado: “A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade.” (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). Dessa forma, acolho o pedido de indenização por danos morais. Já no que diz respeito à nulidade da cláusula que prevê o reajuste contratual, em que pese já adiantado o posicionamento deste juízo acerca do tema (ao tratar da ilegalidade da majoração aplicada), insta frisar que não há óbice ao aumento, até que se possa garantir o equilíbrio contratual, desde que, no entanto, reste devidamente demonstrado pela operadora o impacto decorrente do aumento da sinistralidade. IV. Da Tutela de Urgência Por fim, considerando que ainda pendente a análise do pedido liminar, verifico se tratar de pleito tutela de urgência, disposta no art. 300 e seguintes do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão que deverá ser evidenciada pela prova produzida nos autos, capaz de convencer o magistrado num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Cumpre assentar ainda que para a concessão da tutela de urgente faz-se necessário que as provas trazidas aos autos demonstrem, CUMULATIVAMENTE, a evidência de veracidade das alegações e a possibilidade de dano, bem como não implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além do mais, a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em conceber a aludida medida urgente em caráter excepcional, de modo que deve ser apreciada e deliberada segundo o caso concreto, atentando estritamente aos seus requisitos respectivos. No que tange à probabilidade do direito, torna-se inquestionável diante da procedência da ação, portando já analisados os pedidos em cognição exauriente. Ademais, em relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não o vislumbro, isso porque a própria conduta da autora em somente recorrer ao judiciário somente cinco anos após o primeiro reajuste afasta o caráter emergencial do pedido. Ao meu ver, não há premência do provimento quando a autora vem suportando há anos aquilo que ora, e somente, agora deduz em juízo. Nesta senda, tendo em vista que para a concessão da medida com efeitos antecipatórios depende do preenchimento concomitante dos requisitos, ausentes eles, deve ela ser indeferida. Enfatizo que, confirmada a sentença em grau recursal, de for o caso, o autor reaverá os valores eventualmente pagos a maior, de modo que não importará em prejuízo ao mesmo. V. Da Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES, os pedidos da autora, e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para: A) determinar que as partes requeridas APLIQUEM os reajustes financeiros do plano de saúde contratado pela autora em consonância com os percentuais autorizados anualmente pela ANS para planos individuais, com efeitos retroativos a julho de 2018, bem como, em consequência, B) condenar as requeridas à restituição do que fora pago pela diferença entre os reajustes cobrados a partir daquela data e os índices divulgados pela ANS para o ano correspondente, acrescido de correção monetária, pelo INPC, contado do desembolso, e juros, de 1% a.m, contados da citação, tudo a ser apuração em fase de liquidação de sentença conforme o art. 509, do CPC. C) Condenar, ainda, as rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros legais de 1% a.m, a contar da citação (por se tratar de ilícito contratual) e correção monetária, pelo INPC, a partir desta data (Súmula nº. 362 do STJ). Ante a sucumbência das rés, custas e honorários advocatícios a cargo das demandadas, sendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, na forma do § 2º do art. 85 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data e horário do sistema. ANGELO A. ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito, funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís

04/10/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de PEDRO ALMEIDA CASTRO em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 08/05/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR REIS NETO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR REIS NETO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR REIS NETO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 13/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Todas as movimentações(84)