Cumprimento de sentença 0804039-71.2017.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804039-71.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Apelado: Joaquim Nunes da Costa Advogado: Enzo Dias Andrade (OAB/PI 6.907) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Em análise aos presentes autos, observo que o autor, aqui apelado, foi intimado por meio do advogado cadastrado no sistema PJE, para regularização da representação processual, consoante Despacho de Id. 18312234, contudo deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Dessa forma, uma vez que Despacho (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0804039-71.2017.8.10.0029 - Caxias trata-se de vício sanável, conforme expresso no art. 761, do CPC e, corroborando com entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, oportuna a intimação pessoal da parte para a devida regularização. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, QUANDO JÁ EXISTE PROCURAÇÃO, NO PROCESSO CAUTELAR. IRREGULARIDADE SANÁVEL, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA SANAR TAL VÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/09/2019, que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência firmada por esta Corte, na vigência do CPC/73, constitui mera irregularidade a falta da juntada da procuração do advogado peticionante aos autos da ação principal, quando já existe procuração nos autos da cautelar. Precedentes: STJ, REsp 156.882/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/05/2000; REsp 67.540/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJU de 02/10/1995. III. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez constatada a deficiência na representação processual, pelas instâncias ordinárias, é necessária a intimação pessoal da parte, a fim de que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado pelo órgão de imprensa oficial, como ocorreu, no presente caso. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 553.213/SE, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/02/2006; REsp 616.248/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 15/08/2005; AgRg no Ag 1.068.880/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2011; AgRg no REsp 1.119.836/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/08/2012; AgRg no REsp 1.324.558/AM, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2012; AgInt no REsp 1.605.687/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/12/2016; AgInt no REsp 1.632.805/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2017. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AgRg no REsp n. 1.307.384/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Ante o exposto, determino a intimação pessoal da parte apelada, por oficial de justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar a falha na representação processual, juntando aos autos procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Serve o presente como carta de ordem e instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator 1 Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

16/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO CAVALCANTE BASTO NETO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENZO DIAS ANDRADE em 26/10/2023 23:59.

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(27)