Embargos à Execução 0800962-31.2021.8.10.0056 - TJMA

Embargos à Execução 0800962-31.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ALDONIRO CARLOS ALENCAR MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - MA18023-A Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ALDONIRO CARLOS ALENCAR MUNIZ, nos autos do processo sob o número em epígrafe, em que contende com o MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, objetivando a reconsideração dos fundamentos da Sentença de id nº 63312103, que rejeitou os presentes embargos a execução, para que seja acolhida a preliminar de prescrição arguida, bem como, pela possibilidade do parcelamento do débito, após a concordância do Município de Santa Inês/MA. Vieram-me os autos conclusos. É sucinto o relatório. Decido. O presente recurso não deve ser conhecido por ser intempestivo, pois, como diz o artigo 1.023 do CPC, os embargos de declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias. Isto posto, a intimação da sentença para o embargante se deu por publicada pelo Diário Eletrônico em 23 de março de 2022 (ID 63312103), com ciência automática em 25 de março de 2022, portanto o prazo para interposição do presente recurso se iniciaria no útil subsequente (28/03/2022 – segunda-feira) e findaria no dia 01 de abril de 2022; contudo, observa-se que o recurso foi interposto somente no dia 18 de abril de 2022 (ID 64913999), isto é, fora do prazo estabelecido pelo artigo 1.023, do CPC, conforme certificado pela Secretaria Judicial no ID 65457422. De qualquer forma, após análise do processo, verifico não merecer guarida, o embargante quer, na verdade, que seja reexaminada a matéria, por não concordar com o decisum proferido. Entretanto, os embargos de declaração não são o meio adequado para tanto. Caso queira insurgir-se contra a sentença proferida, a fim de modificá-la, por não concordar com seus fundamentos, pode o embargante manejar o recurso adequado. Por conseguinte, sendo a tempestividade pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, sua inobservância pelo autor conduz ao não conhecimento do seu inconformismo. Assim, NÃO CONHEÇO os presentes embargos, por serem intempestivos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800962-31.2021.8.10.0056 Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença retro e arquive-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

02/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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