Cumprimento de sentença 0802356-03.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802356-03.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN APELADA: SANDRA MARIA DA SILVA ADVOGADA: AMANDA GABRIELLE DO N. SANTOS OAB/MA 22.475-A RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. UPA. ATENDIMENTO MÉDICO INADEQUADO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO. COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VALOR ATENDE AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A matéria trazida a debate gira em torno de responsabilidade civil por erro médico-hospitalar em decorrência de suposto atendimento inadequado na UPA localizada no município de Timon/MA, a ensejar indenização por danos moral e material. II. Em síntese, emerge dos autos que a autora em razão de acidente ocorrido no dia 13/11/2016, quando sua bicicleta foi atingida por uma moto, sofreu trauma na região bucal e foi levada para atendimento na UPA. III. Responsabilidade objetiva por erro médico ocorrido em hospitais públicos decorre diretamente do art. 37, §6º, da CF/88, cabendo à Administração, quando demonstrado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do agente público, o dever de indenizar independentemente de culpa, não havendo sequer que se perquirir a licitude do ato praticado. IV. O caso, resta caracterizado o nexo causal entre o dano sofrido pela autora, qual seja o agravamento das lesões faciais em razão de acidente, e as condutas médicas negligentes pelos profissionais da UPA de Timon que não diagnosticaram a fratura nos primeiros atendimentos, lhe prestando atendimento médico inadequado e, por isso, prolongado, ou seja, apenas a prescrição de remédios para dor e anti-inflamatórios. V. Denota-se que somente com a persistência da autora houve o encaminhamento ao especialista buco maxilo junto ao Sistema de Regulação de Timon, em regime de urgência, conforme documento de id 17043513, p. 16, o que até a presente data inexiste informações nos autos de atendimento nesse sentido. VI. Desse modo, no caso em tela, à luz dos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a indenização fixada pelo juízo de base em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), deve ser mantida considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica) e a conduta desidiosa do apelante. VII. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 15 A 22 DE AGOSTO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802356-03.2017.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, entre 15 a 22 de agosto de 2022. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/08/2024 23:59.

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/04/2024 23:59.

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