Procedimento Comum Cível 0803766-97.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803766-97.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: SIMONE LOBATO PEREIRA Réu: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA - MA19452 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803766-97.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Simone Lobato Pereira em face de BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, ambos devidamente qualificados na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que em 2016 foi retirado o hidrometro de sua residência pela requerente, bem como suspenso o fornecimento de água, porém mesmo com tais acontecimentos a autora está sendo cobrada pela quantia de R$ 3.168,84 (três mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), referente ao período compreendido após 2016 no qual não havia hidrômetro instalado em sua residência. Insta salientar que em outubro de 2018 a fatura especifica a quantia de R$ 482,16 (quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos) relativa a violação de hidrômetro, que à época, já havia sido retirado do local pela própria Requerida, inviabilizando a ocorrência. Com base nesses fatos, requer, em sede liminar restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel da Requerente, bem como que seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes e no mérito a confirmação da liminar a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Decisão pelo deferimento do pedido de tutela provisória de urgência – ID 39201287. Contestação em id 40946677, a parte autora informa que procedeu a suspensão do fornecimento de agua em setembro de 2016 em decorrência da inadimplência dos meses de março a maio de 2016, bem como diz que no dia 05/07/2017 enviou uma equipe para vistoria oportunidade em que foi constatado que a parte autora tinha retirado o hidrômetro e efetuado a ligação por conta própria, por fim, afirmaram que em 29/09/2018 uma equipe foi enviada para averiguar a ligação onde permaneceu com o hidrometro retirado. Concluindo que houve retirada do hidrometro pelo consumidor e a instalação de ligação irregular. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Réplica - ID 42178107. Despacho de encerramento da instrução - id 52058820. Após, alegações finais do requerido, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista serem os elementos constantes dos autos suficientes à solução da controvérsia. Quanto ao mérito da causa, cumpre ressaltar que o caso presente deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação estabelecida entre a fornecedora de serviços de energia elétrica e seus clientes. Diante disso, o direito consumerista, de ordem pública e interesse social, prevê, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar os direitos básicos do consumidor. Ademais, por força da teoria da atividade, albergada pelo CDC, tem-se a hipótese de responsabilidade objetiva da ré, de modo que esta detém o ônus da desconstituição das alegações autorais, uma vez que os dados e documentos técnicos dos serviços prestados estão em poder da concessionária. Pois bem. Cinge-se a questão em saber se os procedimentos adotados pela empresa requerida estão de acordo com o ordenamento juridico brasileiro, bem como se as cobranças de consumos não registrados e são adequados à espécie, ou, em sentido contrário, se são desarrazoados, extorsivos, de modo a justificar eventual nulidade do procedimento adotado pela concessionária. A tal respeito, observo que a requerida, em sede de contestação informa que procedeu a suspensão do fornecimento de agua em setembro de 2016 em decorrência da inadimplência dos meses de março a maio de 2016, bem como diz que no dia 05/07/2017 enviou uma equipe para vistoria oportunidade em que foi constatado que a parte autora tinha retirado o hidrômetro e efetuado a ligação por conta própria, por fim, afirmaram que em 29/09/2018 uma equipe foi enviada para averiguar a ligação onde permaneceu com o hidrometro retirado. Por outro lado, o requerente afirma que o responsável pela retirada do hidrometro foi a requerida, não havendo, entretanto, falar em cobrança posterior a junho de 2017 referente ao consumo de agua, pois, na ausência de hidrômetro e do corte da ligação a revelia da concessionária, não se afigura plausível a cobrança de qualquer serviço relativa a agua. Quanto ao pleito indenizatório, constata-se que a inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito ocorreu por contas anteriores a junho de 2016, período em que o hidrômetro estava funcionando e ligação era a realizada pela propria concessionária. Logo, entendo que não restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, uma vez que agiu em conformidade com as normas legais, não havendo, assim, que se falar em lesão a direitos da personalidade, ante a ausência de ato ilícito. Desta forma, entendo legal a cobrança das faturas anteriores a junho de 2016, razão pela qual devem ser pagas para ocorrer a regularização da prestação de serviço. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente, o pedido exordial nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte requerente, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Com o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente. ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 31 de maio de 2022. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

01/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA em 18/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(19)