Procedimento Comum Cível 0803766-97.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803766-97.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 12:28

Publicação

21/10/2024, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: SIMONE LOBATO PEREIRA Réu: BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA - MA19452 Advogado do(a) APELADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "1. Inicialmente, chamo o feito à ordem, e torno sem efeito a carta de intimação de id 122078437. 2. Tendo em vista o equívoco quanto as custas e honorários advocatícios finais constante na sentença de id 67467297, acolho o pedido de id 122455870 e RETIFICO O ERRO MATERIAL apontado, nos termos do dispositivo do julgado, com base no artigo 494, inciso I do Código de Processo Civil, passando a sentença a constar com seguinte redação: DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803766-97.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo improcedente, o pedido exordial nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte autora, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita deferida initio litis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Com o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 17 de outubro de 2024. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

Outras Decisões

16/10/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 15:10

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 16:13

Documento (Certidão)

25/06/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

23/06/2024, 15:57

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/06/2024, 16:15

Remessa

13/06/2024, 11:54

Recebimento

12/06/2024, 14:17

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 14:17

Decurso de Prazo

19/04/2024, 02:29

Decurso de Prazo

19/04/2024, 02:29

Documentos

Intimação

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Simone Lobato Pereira ADVOGADOS: Fernando Santos da Silva (OAB/MA 11.361) e outra AGRAVADA: BRK Ambiental – Maranhão S/A ADVOGADOS: Maria de Nazaré Barros de Sousa Neta (OAB/MA 18.139) e outro RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2024 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA IMPUGNADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. A requerida/agravada se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança impugnada, pois comprovou que a unidade consumidora da autora/recorrente estava sendo abastecida com água sem ser registrado o seu consumo, em razão de ligação direta realizada à revelia da empresa responsável pelo abastecimento. Demonstrado que a unidade consumidora estava com ligação direta na rede de abastecimento de água, não registrando o consumo, inviável a condenação da empresa de abastecimento de água em dano moral e a declaração de nulidade da cobrança efetuada em razão do referido fato. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803766-97.2020.8.10.0058 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTÔNIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 08 a 15 de fevereiro de 2024. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Simone Lobato Pereira ADVOGADOS: Fernando Santos da Silva (OAB/MA 11.361) e outra APELADA: BRK Ambiental – Maranhão S/A ADVOGADOS: Maria de Nazaré Barros de Sousa Neta (OAB/MA 18.139) e outro COMARCA: Ilha de São Luís – Termo Judiciário de São José de Ribamar VARA: 2ª Vara Cível JUÍZA: Nirvana Maria Mourão Barroso RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803766-97.2020.8.10.0058 Trata-se de Apelação Cível interposta por Simone Lobato Pereira da sentença de Id. n° 18373524, proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível de São José de Ribamar que julgou improcedentes os pedidos vindicados na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra BRK Ambiental – Maranhão S/A. Em suas razões de Id. n° 18373527 a requerente ratificou as alegações contidas na inicial, no sentido de que a empresa requerida efetuou cobranças indevidas de fornecimento de água após a retirada de hidrômetro e a suspensão do fornecimento do serviço. Requereu a declaração de inexistência dos débitos referentes ao período de maio/2016 a julho/2019, o restabelecimento do fornecimento de água e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 18373530). A Procuradoria Geral de Justiça opinou em não intervir no feito (Id. n° 22823303). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que há entendimento dominante quanto à matéria discutida na lide, sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do presente recurso, mediante aplicação analógica do verbete da súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. A questão controvertida no presente recurso cinge-se em saber se houve, por parte da empresa responsável por serviços de saneamento e abastecimento de água em São José de Ribamar, ilegalidade na cobrança de valores na unidade consumidora da parte autora. Com efeito, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual reza que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa”. Ademais, cabe destacar que a BRK Ambiental está sujeita às normas de proteção ao consumidor, razão pela qual lhe incumbe, exclusivamente, o ônus da prova[1] acerca da inexistência de irregularidade na cobrança do consumo de água. A responsabilidade objetiva da apelante também decorre do disposto no art. 14 do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” - Grifei. In casu, a autora/apelante alegou, em suma, que vem sendo indevidamente cobrada no valor de R$ 3.168,84, relativo a consumo de água, religação irregular e substituição do hidrômetro violado, pois assegura que não utiliza os serviços prestados pela agravada há anos. No entanto, constato que a ré se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da referida cobrança, pois comprovou que a unidade consumidora da requerente estava sendo abastecida com água sem ser registrado o seu consumo, em razão de ligação direta. As fotos de Id. 18373494 demonstram que, por três vezes consecutivas, a empresa requerida realizou inspeção na residência da autora, constatando a existência de ligação direta insistentemente efetuada na residência da autora e à revelia da empresa responsável pelo abastecimento. Nesse passo, devidamente demonstrado que a unidade consumidora estava com ligação direta na rede de abastecimento de água, não registrando o consumo, incabível a condenação por dano moral e a declaração de nulidade de cobrança. Quanto ao pleito de exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplente, verifica-se que a restrição se refere ao débito existente no período de novembro de 2015 a maio de 2016, faturas que sequer foram objetos de impugnação na presente ação. Diante dessas constatações e da regularidade dos débitos cobrados pela apelada, observo que a pretensão formulada na inicial não merece prosperar, razão pela qual deve ser mantida a sentença vergastada. Ante o exposto, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença vergastada. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...).

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: SIMONE LOBATO PEREIRA Réu: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAMYRES LUANDA ALMEIDA PORTELLA - MA19452 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0803766-97.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Simone Lobato Pereira em face de BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, ambos devidamente qualificados na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que em 2016 foi retirado o hidrometro de sua residência pela requerente, bem como suspenso o fornecimento de água, porém mesmo com tais acontecimentos a autora está sendo cobrada pela quantia de R$ 3.168,84 (três mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), referente ao período compreendido após 2016 no qual não havia hidrômetro instalado em sua residência. Insta salientar que em outubro de 2018 a fatura especifica a quantia de R$ 482,16 (quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos) relativa a violação de hidrômetro, que à época, já havia sido retirado do local pela própria Requerida, inviabilizando a ocorrência. Com base nesses fatos, requer, em sede liminar restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel da Requerente, bem como que seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes e no mérito a confirmação da liminar a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Decisão pelo deferimento do pedido de tutela provisória de urgência – ID 39201287. Contestação em id 40946677, a parte autora informa que procedeu a suspensão do fornecimento de agua em setembro de 2016 em decorrência da inadimplência dos meses de março a maio de 2016, bem como diz que no dia 05/07/2017 enviou uma equipe para vistoria oportunidade em que foi constatado que a parte autora tinha retirado o hidrômetro e efetuado a ligação por conta própria, por fim, afirmaram que em 29/09/2018 uma equipe foi enviada para averiguar a ligação onde permaneceu com o hidrometro retirado. Concluindo que houve retirada do hidrometro pelo consumidor e a instalação de ligação irregular. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Réplica - ID 42178107. Despacho de encerramento da instrução - id 52058820. Após, alegações finais do requerido, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista serem os elementos constantes dos autos suficientes à solução da controvérsia. Quanto ao mérito da causa, cumpre ressaltar que o caso presente deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação estabelecida entre a fornecedora de serviços de energia elétrica e seus clientes. Diante disso, o direito consumerista, de ordem pública e interesse social, prevê, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar os direitos básicos do consumidor. Ademais, por força da teoria da atividade, albergada pelo CDC, tem-se a hipótese de responsabilidade objetiva da ré, de modo que esta detém o ônus da desconstituição das alegações autorais, uma vez que os dados e documentos técnicos dos serviços prestados estão em poder da concessionária. Pois bem. Cinge-se a questão em saber se os procedimentos adotados pela empresa requerida estão de acordo com o ordenamento juridico brasileiro, bem como se as cobranças de consumos não registrados e são adequados à espécie, ou, em sentido contrário, se são desarrazoados, extorsivos, de modo a justificar eventual nulidade do procedimento adotado pela concessionária. A tal respeito, observo que a requerida, em sede de contestação informa que procedeu a suspensão do fornecimento de agua em setembro de 2016 em decorrência da inadimplência dos meses de março a maio de 2016, bem como diz que no dia 05/07/2017 enviou uma equipe para vistoria oportunidade em que foi constatado que a parte autora tinha retirado o hidrômetro e efetuado a ligação por conta própria, por fim, afirmaram que em 29/09/2018 uma equipe foi enviada para averiguar a ligação onde permaneceu com o hidrometro retirado. Por outro lado, o requerente afirma que o responsável pela retirada do hidrometro foi a requerida, não havendo, entretanto, falar em cobrança posterior a junho de 2017 referente ao consumo de agua, pois, na ausência de hidrômetro e do corte da ligação a revelia da concessionária, não se afigura plausível a cobrança de qualquer serviço relativa a agua. Quanto ao pleito indenizatório, constata-se que a inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito ocorreu por contas anteriores a junho de 2016, período em que o hidrômetro estava funcionando e ligação era a realizada pela propria concessionária. Logo, entendo que não restou demonstrada a conduta ilícita da requerida, uma vez que agiu em conformidade com as normas legais, não havendo, assim, que se falar em lesão a direitos da personalidade, ante a ausência de ato ilícito. Desta forma, entendo legal a cobrança das faturas anteriores a junho de 2016, razão pela qual devem ser pagas para ocorrer a regularização da prestação de serviço. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente, o pedido exordial nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte requerente, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Com o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente. ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 31 de maio de 2022. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

01/06/2022, 00:00

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