Procedimento Comum Cível 0802129-76.2021.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802129-76.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: ADELMA REIS MACEDO LIMA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: HERICA BARBOSA FERNANDES (OAB 21102-MA), PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 17135-MA) PARTE RÉ: NOVO RIO COMERCIO DE VEICULOS, PECAS SERVICOS LTDA e outros (2) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO (OAB 10327-MA), PHILIPPE ALEXANDRE CARVALHO BITTENCOURT (OAB 1073-TO), MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO (OAB 8744-TO), LETICIA APARECIDA BARGA SANTOS BITTENCOURT (OAB 2174-TO), HEYD MEDEIROS COSTA (OAB 6732-TO), WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES (OAB 8996-TO), HELOISA GREGOLIN CARLOS PINTO (OAB 8787-TO), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668-PE), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB 22341-BA), MARA ISA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 39756-BA), SIMAO PEDRO ALVES NUNES OLIVEIRA (OAB 36730-BA) FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: HERICA BARBOSA FERNANDES (OAB 21102-MA), PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 17135-MA) e Advogado(s) do reclamado: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO (OAB 10327-MA), PHILIPPE ALEXANDRE CARVALHO BITTENCOURT (OAB 1073-TO), MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO (OAB 8744-TO), LETICIA APARECIDA BARGA SANTOS BITTENCOURT (OAB 2174-TO), HEYD MEDEIROS COSTA (OAB 6732-TO), WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES (OAB 8996-TO), HELOISA GREGOLIN CARLOS PINTO (OAB 8787-TO), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668-PE), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB 22341-BA), MARA ISA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 39756-BA), SIMAO PEDRO ALVES NUNES OLIVEIRA (OAB 36730-BA), do despacho/decisão/sentença ID 70617407, a seguir transcrita: " ADELMA REIS MACEDO LIMA, juntamente com a parte requerida GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, previamente ao julgamento da lide, firmaram um acordo para pôr fim ao litígio. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes ADELMA REIS MACEDO LIMA e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, fixando acordo que se estende aos demais requeridos da demanda. Desse modo, resta apenas reconhecer que o presente feito perdeu o seu objeto quanto as partes NOVO RIO COMERCIO DE VEICULOS, PECAS SERVICOS LTDA e PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA, no ato em que a demanda principal teve seu mérito resolvido por livre transação. Observo, ainda, que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 485,VI, CPC, em relação às partes NOVO RIO COMERCIO DE VEICULOS, PECAS SERVICOS LTDA e PLANETA VEICULOS E PECAS LTDA, e 487, III, “b” do Código de Processo Civil em relação a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Concedo ao requerente, nessa oportunidade, os benefícios da justiça gratuita, conforme documentos acostados e o que preceitua o art. 98 e 99, §3º, do CPC. Sem custas remanescentes por força do art. 90, § 2º do CPC. Honorários conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. CUMPRA-SE. Datado e assinado eletronicamente. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0802129-76.2021.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE

21/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2022

Decorrido prazo de Cooperativa de Credito de Livre Admissao Sul Maranhense - SICOOB Sul Maranhense em 15/02/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELOISA GREGOLIN CARLOS PINTO em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SIMAO PEDRO ALVES NUNES OLIVEIRA em 16/08/2022 23:59.

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