Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800384-76.2019.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800384-76.2019.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Município de Anapurus Advogado: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE, OAB/MA nº. 5.991 e outros EMBARGADO: LAECIO CARDOSO VIANA Advogado: FELIPE THIAGO SERRA NETO – MA15718-A ACORDÃO PROCESSUAL CIVI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Restando comprovado que o acórdão embargado que julgou a apelação não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que a embargante, apesar de alegar suposta omissão e contradição, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração, pois inexistem os vícios apontados pela embargante, sequer sob argumento de prequestionar matéria. 3. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 14397523 NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800384-76.2019.8.10.0076 RELATOR: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 05.05.2022 a 12.05.2022, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

18/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE THIAGO SERRA NETO em 19/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(19)