Apelação Cível 0802029-57.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.450,90

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Execução Fiscal · 1ª Vara de Paço do Lumiar 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

RODRIGO MARTINS MITSUNAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

23/02/2024, 08:12

Baixa Definitiva

23/02/2024, 08:12

Juntada de termo

23/02/2024, 08:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/02/2024, 08:09

Juntada de Certidão

23/02/2024, 08:07

Recebidos os autos

23/02/2024, 08:07

Juntada de Certidão

07/08/2023, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/08/2023, 08:49

Juntada de Certidão

07/08/2023, 07:36

Juntada de Certidão

07/08/2023, 07:35

Juntada de Certidão

05/08/2023, 12:17

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS MITSUNAGA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS MITSUNAGA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:05

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:05

Todas as movimentações(76)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

23/02/2024, 08:12

Baixa Definitiva

23/02/2024, 08:12

Juntada de termo

23/02/2024, 08:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/02/2024, 08:09

Juntada de Certidão

23/02/2024, 08:07

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•13/06/2023, 11:06

DECISÃO

•12/06/2023, 18:52

Recebidos os autos

23/02/2024, 08:07

Juntada de Certidão

07/08/2023, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/08/2023, 08:49

Juntada de Certidão

07/08/2023, 07:36

Juntada de Certidão

07/08/2023, 07:35

Juntada de Certidão

05/08/2023, 12:17

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS MITSUNAGA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS MITSUNAGA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:05

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 13:11

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

11/07/2023, 12:24

Publicado Decisão (expediente) em 15/06/2023.

20/06/2023, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

20/06/2023, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2023, 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 11:42

Recurso Especial não admitido

12/06/2023, 18:52

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS MITSUNAGA em 02/06/2023 23:59.

05/06/2023, 00:04

Conclusos para decisão

04/06/2023, 19:28

Juntada de termo

04/06/2023, 19:27

Publicado Intimação em 12/05/2023.

13/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

13/05/2023, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2023, 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

09/05/2023, 18:20

Juntada de recurso especial (213)

08/05/2023, 20:23

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS MITSUNAGA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:54

Publicado Acórdão (expediente) em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2023, 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 09:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

07/03/2023, 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/03/2023, 16:18

Juntada de certidão

02/03/2023, 16:13

Juntada de petição

17/02/2023, 14:51

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2023, 13:05

Recebidos os autos

31/01/2023, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

31/01/2023, 16:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/01/2023, 16:38

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/09/2022, 08:02

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS MITSUNAGA em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 06:20

Publicado Despacho (expediente) em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 00:16

Juntada de Certidão

16/08/2022, 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 17:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/05/2022, 12:41

Juntada de agravo interno cível (1208)

03/05/2022, 12:04

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS MITSUNAGA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:44

Publicado Decisão (expediente) em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2022, 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 08:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELANTE) e não-provido

23/03/2022, 13:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/03/2021, 14:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/03/2021, 14:44

Juntada de documento

11/03/2021, 14:44

Publicado Despacho em 26/02/2021.

27/02/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

24/02/2021, 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 16:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/01/2021, 09:41

Juntada de parecer do ministério público

04/01/2021, 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2020, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 15:19

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 16:23

Conclusos para despacho

25/06/2020, 16:23

Recebidos os autos

25/06/2020, 16:23

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•09/03/2023, 09:55

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 13:01

DESPACHO

•15/08/2022, 17:45

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•24/03/2022, 08:43

DECISÃO

•23/03/2022, 13:14

DESPACHO

•24/02/2021, 15:31

DESPACHO

•19/01/2021, 16:10

DESPACHO

•21/10/2020, 15:19

DECISÃO

•28/05/2020, 16:57

DECISÃO

•03/03/2020, 12:29

SENTENÇA

•19/09/2019, 12:53

DESPACHO

•28/03/2019, 17:37