Cumprimento de sentença 0800526-32.2020.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800526-32.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES – OAB/MA nº 6.100 EMBARGADO: MARIA HILDA OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA – OAB/MA nº 5.113 RELATORA: Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 4.068/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO FOI IMPUGNADO NO RECURSO INOMINADO – PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE – PRECLUSÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). 2. Verifico inexistir qualquer omissão no acórdão hostilizado de n° 2.026/2022-1, porquanto os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária aplicados na sentença não foram objeto do recurso inominado interposto pela concessionária. 3. Assim, eventual discussão sobre ponto não impugnado encontra-se obstada pela incidência de preclusão. 4. Ressalte-se o recurso inominado interposto pela embargante foi parcialmente provido, reformando a sentença para: a) excluir a condenação a título de ressarcimento pelos danos elétricos, no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); e b) reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, portanto, os demais termos da sentença a quo, inclusive, em relação a aplicação dos juros e correção monetária. 5. Nesse sentido, inexistindo qualquer omissão no decisum, os embargos não podem ser acolhidos. 6. Recurso que não merece acolhimento, por não preencher os requisitos processuais necessários e essenciais. 7. Embargos conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus fundamentos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2022. RECURSO Nº: 0800526-32.2020.8.10.0113 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA RAPOSA Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 31 de agosto de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES – OAB/MA nº 6.100 RECORRIDA: MARIA HILDA OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA – OAB/MA nº 5.113 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 2.026/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE TRÊS FATURAS, REFERENTES A COMPETÊNCIAS DIVERSAS, NO MESMO MÊS, EM INTERVALO DE APENAS DOIS DIAS PARA O VENCIMENTO – INVIABILIDADE, EIS QUE NOTADAMENTE PREJUDICIAL AO USUÁRIO – CORTE DE ENERGIA ILEGAL, DECORRENTE DA ONERAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVADA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA COBRANÇA CONJUNTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO ELÉTRICO EM REFRIGERADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ FRENTE AO ALEGADO DANO MATERIAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O CORTE INDEVIDO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – SERVIÇO ESSENCIAL – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO PARA O QUANTUM DE CINCO MIL REAIS, QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E É COMPATÍVEL COM O EFEITO PEDAGÓGICO, ALÉM DE SE MOSTRAR CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 23 DE MAIO DE 2022. RECURSO Nº: 0800526-32.2020.8.10.0113 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA RAPOSA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por quórum mínimo, em conhecer do recurso da requerida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para: a) excluir a condenação a título de ressarcimento pelos danos elétricos, no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); e b) reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanhou o voto da relatora o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 23 de maio de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pela parte requerida, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial: a) determinando um novo faturamento das contas com competências de 10/2020 e 11/2020, respectivamente, com vencimentos em 24/11/2020 e 23/11/2020, nos valores de R$ 1.294,41 (mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos) e R$ 1.340,97 (mil, trezentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), com isenção de multa, juros e demais encargos financeiros, de modo que as contas deverão apresentar vencimentos em meses subsequentes e em datas distintas do faturamento mensal, a fim de evitar ônus excessivo a consumidora; b) e condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de ressarcimento por danos elétricos, no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), além de compensação por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sustenta a recorrente, preliminarmente, a incompetência do Juizados Especiais em razão da complexidade da demanda, cuja solução dependeria da realização de prova pericial. No mérito, aduz, em síntese, que as cobranças são legítimas, na medida em que correspondem ao consumo efetivamente auferido na unidade consumidora. Esclarece que o acréscimo nas contas a partir da competência de 06/2020 decorreu da circunstância de que nos meses de março e maio de 2020 não houve faturamento pelo consumo real utilizado. Ressalta que segue todos os parâmetros fixados pela Resolução nº 414/10 da ANEEL, que não estipula um prazo determinado para efetuar a cobrança do ajuste. Obtempera que não figuram nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais, de modo que a situação fática não passou de mero aborrecimento ou dissabor. Impugna, também, o valor da compensação por danos morais estipulada, por reputar exorbitante. Salienta, por último, que inexistem danos materiais a serem reparados, tendo em vista que a situação decorreu de culpa exclusiva da consumidora. Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Antes de adentrar no mérito recursal, cumpre rejeitar a questão preliminar suscitada pelo recorrente. Não há que se falar em complexidade da causa, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para se extrair uma conclusão acerca do contexto fático narrado. No mérito, analisando os autos, verifica-se que assiste razão parcialmente à recorrente. Do cotejo dos documentos que instruem a inicial, observo que o contexto fático narrado guarda verossimilhança. O cerne da questão judicializada se refere a duas faturas de energia elétrica da UC n.º 3038610, de competências 10/2020 e 11/2020, respectivamente, com vencimentos em 24/11/2020 e 23/11/2020, nos valores de R$ 1.294,41 (mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos) e R$ 1.340,97 (mil, trezentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), bem como na suspensão do fornecimento de energia ocorrida nos dias 16 e 18 de novembro de 2020, sendo que, no segundo corte, teria ocorrido a queima do refrigerador do comércio da autora, cujo prejuízo foi de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), além de novo corte ocorrido em 21/12/2020. Percebe-se, que a parte autora não contesta o valor das faturas, mas tão somente se insurge contra a imposição do vencimento das faturas correspondentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2020 para as datas respectivas de 22.11.2020, 24.11.2020 e 23.11.2020. Certamente que a diferença de apenas um dia entre os vencimentos inviabiliza o pagamento por parte do usuário do serviço, notadamente quando considerado vultoso valor das faturas. Não se pode olvidar que a data de vencimento da fatura somente pode ser modificada com autorização prévia do consumidor, em um intervalo não inferior a 12 (doze) meses (§ 3º do art. 124 da Resolução da ANEEL). Inequívoco, assim, que a concessionária deveria ter lançado o vencimento correto das faturas dos meses de setembro e outubro/2020, a fim de evitar o vencimento simultâneo com a conta de referência 11/2020, em manifesto prejuízo do consumidor. Ainda que houvesse a necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário a impedir a leitura nos meses assinalados com a entrega da fatura na residência do consumidor, a demandada deveria ter comunicado previamente a consumidora a esse respeito, o que também não restou comprovado. Malgrado as faturas impugnadas se referiram a competências e períodos de leituras distintos, a parte ré não agiu corretamente ao encaminhar à usuária três contas de energia com datas de vencimento em sequência (22, 23 e 24/11/2020), onerando-a desproporcionalmente, o que ocasionou o inadimplemento e a posterior suspensão do serviço em duas oportunidades. Outrossim, ainda que se considerasse correto o procedimento adotado pela concessionária, não houve observância do disposto no art. 113, § 5º da Resolução 414/2010. Quanto aos cortes indevidos alegados pela autora, entendo que os realizados no dia 18/11/2020 e 21/12/2020 restaram comprovados, o primeiro através do protocolo de atendimento colacionado no ID 13714502 - Pág. 7, no qual a autora comparece à agência da recorrente para solicitar a religação de urgência, como por meio do depoimento de testemunha em sede de audiência. Já o segundo corte foi confirmado pela própria concessionária, conforme ID 13714533, a qual alegou que o corte se deu antes da ciência da liminar deferida, tendo sido a unidade religada em 23/12/2020. Contudo, as duas interrupções citadas foram indevidas, independente de ordem judicial, pois foram decorrentes de uma falha na prestação de serviço, ou seja, a cobrança de três faturas, referentes a competências diversas, no mesmo mês, em intervalo de apenas dois dias para o vencimento e notadamente prejudicial a parte autora, o que gerou a inviabilidade do pagamento, haja vista que onerou indevidamente a consumidor, bem como a recorrente não comprovou a prévia comunicação à consumidora acerca da cobrança conjunta, conforme tela do sistema interno da própria demandada juntada no ID 13714523 - Pág. 5. Ressalte-se que o suposto corte ocorrido em 16/11/2020 não restou comprovado nos autos, uma vez que o protocolo juntado pela autora indica reclamação por falta de energia, nos termos do ID 13714502 - Pág. 7 Como consequência da suspensão dos serviços no dia 18/11/2020, a usuária alega que sofreu prejuízo material, afirmando que seu congelador apresentou dano elétrico, juntando aos autos recibo de conserto no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais). O art. 206 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe que quando o equipamento supostamente danificado for utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos, o prazo de que trata o §1º do caput é de 1 (um) dia útil. Ou seja, a concessionária deve proceder à verificação in loco do equipamento, sob pena de o consumidor providenciar o conserto por contra própria, postulando as respectivas perdas e danos. Da análise das provas juntadas, verifica-se que a autora não comprovou que a parte requerida foi comunicada da queima do eletrodoméstico, a fim de realizar a verificação in locco, haja vista que a única reclamação administrativa juntada aos autos, que fora indeferida pela recorrente, é referente ao valor cobrado na fatura de 06/2020, conforme ID 13714504, portanto, a autora não atendeu ao regramento legal. Ademais, incumbia à autora, no mínimo, apresentar um laudo técnico de modo a comprovar que os danos em seu refrigerador foram decorrentes do corte de energia ocorrido no dia 18/11/2020, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, fato que não o fez. Observo que a apresentação de laudo e recibo de conserto do bem avariado são requisitos essenciais para se comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano experimentado pelo consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS LIGADOS A CORRENTE DE LUZ. ART 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ FRENTE AOS DANOS MATERIAIS. Deduz o autor que devido a uma oscilação na rede de energia elétrica de sua residência, alguns aparelhos sofreram danos, inutilizando-os. O juízo de origem julgou a ação improcedente. No caso, não há que se falar em dever indenizatório, visto que o autor não comprovou de forma satisfatória o nexo de causalidade em relação aos danos materiais e a oscilação mencionada, nem mesmo comprovou, até o encerramento da instrução, o valor dos equipamentos avariados. Frente à ausência de prova constitutiva do direito do autor - que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impunha o art. 373, I, do CPC – a sentença de improcedência deve ser mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008799587, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 23-08-2019). No caso em análise, o único documento apresentado pela autora não se presta a demonstrar o nexo de causalidade, pois se trata de mero recibo no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), sem qualquer descrição legível do serviço prestado e qual seria o motivo da queima do ventilador do freezer, conforme ID 13714503 - Pág. 19. Desse modo, diante da ausência de demonstração do laudo técnico, nota fiscal e recibo legível do conserto refrigerador, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o corte indevido e o dano alegado, devendo, pois, a sentença ser reformada neste ponto, a fim de afastar a responsabilidade da demandada em relação à suposta queima do refrigerador, excluindo sua condenação a título de ressarcimento pelos supostos danos elétricos. Já em relação à indenização por dano moral, por se tratar de serviço essencial, devem as fornecedoras de energia elétrica verificar com parcimônia a presença dos requisitos exigidos na normatização do setor antes de proceder à interrupção do serviço, sob pena de causar grave prejuízo aos consumidores, e bem assim se sujeitarem à responsabilização civil. Evidente, nesse contexto, a grave falha na prestação de serviços perpetrada pela requerida, a merecer a devida responsabilização civil, na modalidade objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa, na forma do art. 14 da legislação consumerista. A conduta da fornecedora gerou prejuízos de ordem imaterial à recorrida, que se viu privada de energia elétrica em sua residência, em razão de ilegítima da cobrança da concessionária. Essa situação constrangedora transborda o mero aborrecimento cotidiano, caracteriza-se a violação a direito de personalidade, passível de indenização por dano moral. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, indispensável ao bem-estar dos seres humanos, sendo que a suspensão do seu fornecimento, injustificadamente, sem sombra de dúvidas viola a dignidade daquele que se vê desprovido desse bem/serviço. Outrossim, deve-se reconhecer o esforço empregado pela consumidora para o reconhecimento do seu direito. No caso fático, a usuária apresentou mais de uma reclamação administrativa junto à fornecedora, e mesmo assim não logrou êxito em resolver o problema. Demais disso, deve a condenação inibir quem reitera a prática ilícita, face ao efeito pedagógico que dela se espera. Em relação ao quantum indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. No contexto fático narrado, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura exorbitante quando contrastado à gravidade do dano e as características pessoais das partes. Lembre-se que a compensação por danos morais não pode transmudar-se em enriquecimento ilícito, sob pena de descaracterização do instituto. Assim, tenho por viável a redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, para: a) excluir a condenação a título de ressarcimento pelos danos elétricos, no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); e b) reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 13/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Publicado Intimação em 16/02/2023.

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

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