Cumprimento de sentença 0800526-32.2020.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800526-32.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2024, 17:34

Trânsito em julgado

27/02/2024, 17:31

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:53

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 14:47

Publicação

23/10/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA HILDA OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA (OAB/MA 5.113) EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROC. n.º 0800526-32.2020.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pulsos Excedentes] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. In casu, a parte autora, através de seu causídico, peticionou requerendo o cumprimento de sentença (ID n.º 78479671), na data de 17/10/2022. Este Juízo, por sua vez, em atendimento ao pleito autoral, através do despacho de ID n.º 81589884, datado de 01/12/2022, determinou a intimação da parte executada, para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento da importância de R$ 6.128,98 (seis mil, cento e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), conforme descrito na memória de cálculos constante no ID n.º 78479671. A exequente, antes mesmo da publicação do referido decisum, manifestou-se requerendo a penhora on line (ID n.º 85625621), momento em que sequer teria iniciado o prazo para o pagamento voluntário por parte da EQUATORIAL, explico. O decisum que determinou a intimação da executada para satisfazer o débito exequendo, de fato, fora despachado na data de 01/12/2022, todavia, em virtude do recesso forense com as férias coletivas dos advogados, no período de 20/12/2022 a 20/01/2022, só fora publicado na data de 16/02/2023 (ID n.º 85758636). Assim, considerando o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tem-se que o prazo final para o pagamento voluntário pela EQUATORIAL findou-se tão somente em 13/03/2023, enquanto que o adimplemento por esta ocorreu em 03/03/2023 (DJO de ID n.º 86997141), ou seja, tempestivamente. Dito isso, em que pese o pleito autoral de ID n.º 87018679, o qual requer a intimação da ré para complementar o crédito executado, entendo que não merece razão, na medida em que, conforme dito alhures, a devedora efetuou o pagamento dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias e, portanto, não há o que se falar em aplicação de multa. Com efeito, vê-se que a parte ré efetuou o pagamento do débito exequendo nos exatos termos propostos pela exequente - DJO de ID n.º 86997141 - valor este que, inclusive, já fora levantado através do alvará judicial de ID n.º 87641852. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2023, 13:11

Conclusão (para julgamento)

16/10/2023, 11:04

Documento (Certidão)

16/10/2023, 11:02

Decurso de Prazo

19/04/2023, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2023, 10:41

Documento (Informações)

13/03/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

04/03/2023, 13:06

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 16:35

Documentos

Sentença (expediente)

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA HILDA OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA (OAB/MA 5.113) EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROC. n.º 0800526-32.2020.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pulsos Excedentes] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. In casu, a parte autora, através de seu causídico, peticionou requerendo o cumprimento de sentença (ID n.º 78479671), na data de 17/10/2022. Este Juízo, por sua vez, em atendimento ao pleito autoral, através do despacho de ID n.º 81589884, datado de 01/12/2022, determinou a intimação da parte executada, para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento da importância de R$ 6.128,98 (seis mil, cento e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), conforme descrito na memória de cálculos constante no ID n.º 78479671. A exequente, antes mesmo da publicação do referido decisum, manifestou-se requerendo a penhora on line (ID n.º 85625621), momento em que sequer teria iniciado o prazo para o pagamento voluntário por parte da EQUATORIAL, explico. O decisum que determinou a intimação da executada para satisfazer o débito exequendo, de fato, fora despachado na data de 01/12/2022, todavia, em virtude do recesso forense com as férias coletivas dos advogados, no período de 20/12/2022 a 20/01/2022, só fora publicado na data de 16/02/2023 (ID n.º 85758636). Assim, considerando o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tem-se que o prazo final para o pagamento voluntário pela EQUATORIAL findou-se tão somente em 13/03/2023, enquanto que o adimplemento por esta ocorreu em 03/03/2023 (DJO de ID n.º 86997141), ou seja, tempestivamente. Dito isso, em que pese o pleito autoral de ID n.º 87018679, o qual requer a intimação da ré para complementar o crédito executado, entendo que não merece razão, na medida em que, conforme dito alhures, a devedora efetuou o pagamento dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias e, portanto, não há o que se falar em aplicação de multa. Com efeito, vê-se que a parte ré efetuou o pagamento do débito exequendo nos exatos termos propostos pela exequente - DJO de ID n.º 86997141 - valor este que, inclusive, já fora levantado através do alvará judicial de ID n.º 87641852. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800526-32.2020.8.10.0113. EXEQUENTE: MARIA HILDA OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA (OAB/MA 5.113) EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) DESPACHO Em atendimento ao pleito autoral de Num. 78479671 - Pág. 1 e nos termos do art. 523 do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pulsos Excedentes] intime-se a parte devedora, na pessoa de sua causídica, para satisfazer o débito exequendo, na importância de R$ 6.128,98 (seis mil, cento e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), descrito na memória de cálculos constante no Num. 78479671 - Pág. 1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e/ou seu(sua) causídico(a), para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu causídico para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ/CPF do executado constante na peça exordial. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “2” supra. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. O presente despacho serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza Titular do 6.º JECRC do Termo da Comarca de São Luis, resp. p/ este Termo PORTARIA-CGJ – 52892022

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES – OAB/MA nº 6.100 EMBARGADO: MARIA HILDA OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA – OAB/MA nº 5.113 RELATORA: Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 4.068/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO FOI IMPUGNADO NO RECURSO INOMINADO – PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE – PRECLUSÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). 2. Verifico inexistir qualquer omissão no acórdão hostilizado de n° 2.026/2022-1, porquanto os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária aplicados na sentença não foram objeto do recurso inominado interposto pela concessionária. 3. Assim, eventual discussão sobre ponto não impugnado encontra-se obstada pela incidência de preclusão. 4. Ressalte-se o recurso inominado interposto pela embargante foi parcialmente provido, reformando a sentença para: a) excluir a condenação a título de ressarcimento pelos danos elétricos, no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); e b) reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, portanto, os demais termos da sentença a quo, inclusive, em relação a aplicação dos juros e correção monetária. 5. Nesse sentido, inexistindo qualquer omissão no decisum, os embargos não podem ser acolhidos. 6. Recurso que não merece acolhimento, por não preencher os requisitos processuais necessários e essenciais. 7. Embargos conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus fundamentos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2022. RECURSO Nº: 0800526-32.2020.8.10.0113 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA RAPOSA Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 31 de agosto de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES – OAB/MA nº 6.100 RECORRIDA: MARIA HILDA OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA – OAB/MA nº 5.113 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 2.026/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE TRÊS FATURAS, REFERENTES A COMPETÊNCIAS DIVERSAS, NO MESMO MÊS, EM INTERVALO DE APENAS DOIS DIAS PARA O VENCIMENTO – INVIABILIDADE, EIS QUE NOTADAMENTE PREJUDICIAL AO USUÁRIO – CORTE DE ENERGIA ILEGAL, DECORRENTE DA ONERAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVADA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA COBRANÇA CONJUNTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO ELÉTRICO EM REFRIGERADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ FRENTE AO ALEGADO DANO MATERIAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O CORTE INDEVIDO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – SERVIÇO ESSENCIAL – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO PARA O QUANTUM DE CINCO MIL REAIS, QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E É COMPATÍVEL COM O EFEITO PEDAGÓGICO, ALÉM DE SE MOSTRAR CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 23 DE MAIO DE 2022. RECURSO Nº: 0800526-32.2020.8.10.0113 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA RAPOSA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por quórum mínimo, em conhecer do recurso da requerida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para: a) excluir a condenação a título de ressarcimento pelos danos elétricos, no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); e b) reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanhou o voto da relatora o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 23 de maio de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pela parte requerida, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial: a) determinando um novo faturamento das contas com competências de 10/2020 e 11/2020, respectivamente, com vencimentos em 24/11/2020 e 23/11/2020, nos valores de R$ 1.294,41 (mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos) e R$ 1.340,97 (mil, trezentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), com isenção de multa, juros e demais encargos financeiros, de modo que as contas deverão apresentar vencimentos em meses subsequentes e em datas distintas do faturamento mensal, a fim de evitar ônus excessivo a consumidora; b) e condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de ressarcimento por danos elétricos, no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), além de compensação por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sustenta a recorrente, preliminarmente, a incompetência do Juizados Especiais em razão da complexidade da demanda, cuja solução dependeria da realização de prova pericial. No mérito, aduz, em síntese, que as cobranças são legítimas, na medida em que correspondem ao consumo efetivamente auferido na unidade consumidora. Esclarece que o acréscimo nas contas a partir da competência de 06/2020 decorreu da circunstância de que nos meses de março e maio de 2020 não houve faturamento pelo consumo real utilizado. Ressalta que segue todos os parâmetros fixados pela Resolução nº 414/10 da ANEEL, que não estipula um prazo determinado para efetuar a cobrança do ajuste. Obtempera que não figuram nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais, de modo que a situação fática não passou de mero aborrecimento ou dissabor. Impugna, também, o valor da compensação por danos morais estipulada, por reputar exorbitante. Salienta, por último, que inexistem danos materiais a serem reparados, tendo em vista que a situação decorreu de culpa exclusiva da consumidora. Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Antes de adentrar no mérito recursal, cumpre rejeitar a questão preliminar suscitada pelo recorrente. Não há que se falar em complexidade da causa, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para se extrair uma conclusão acerca do contexto fático narrado. No mérito, analisando os autos, verifica-se que assiste razão parcialmente à recorrente. Do cotejo dos documentos que instruem a inicial, observo que o contexto fático narrado guarda verossimilhança. O cerne da questão judicializada se refere a duas faturas de energia elétrica da UC n.º 3038610, de competências 10/2020 e 11/2020, respectivamente, com vencimentos em 24/11/2020 e 23/11/2020, nos valores de R$ 1.294,41 (mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos) e R$ 1.340,97 (mil, trezentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), bem como na suspensão do fornecimento de energia ocorrida nos dias 16 e 18 de novembro de 2020, sendo que, no segundo corte, teria ocorrido a queima do refrigerador do comércio da autora, cujo prejuízo foi de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), além de novo corte ocorrido em 21/12/2020. Percebe-se, que a parte autora não contesta o valor das faturas, mas tão somente se insurge contra a imposição do vencimento das faturas correspondentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2020 para as datas respectivas de 22.11.2020, 24.11.2020 e 23.11.2020. Certamente que a diferença de apenas um dia entre os vencimentos inviabiliza o pagamento por parte do usuário do serviço, notadamente quando considerado vultoso valor das faturas. Não se pode olvidar que a data de vencimento da fatura somente pode ser modificada com autorização prévia do consumidor, em um intervalo não inferior a 12 (doze) meses (§ 3º do art. 124 da Resolução da ANEEL). Inequívoco, assim, que a concessionária deveria ter lançado o vencimento correto das faturas dos meses de setembro e outubro/2020, a fim de evitar o vencimento simultâneo com a conta de referência 11/2020, em manifesto prejuízo do consumidor. Ainda que houvesse a necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário a impedir a leitura nos meses assinalados com a entrega da fatura na residência do consumidor, a demandada deveria ter comunicado previamente a consumidora a esse respeito, o que também não restou comprovado. Malgrado as faturas impugnadas se referiram a competências e períodos de leituras distintos, a parte ré não agiu corretamente ao encaminhar à usuária três contas de energia com datas de vencimento em sequência (22, 23 e 24/11/2020), onerando-a desproporcionalmente, o que ocasionou o inadimplemento e a posterior suspensão do serviço em duas oportunidades. Outrossim, ainda que se considerasse correto o procedimento adotado pela concessionária, não houve observância do disposto no art. 113, § 5º da Resolução 414/2010. Quanto aos cortes indevidos alegados pela autora, entendo que os realizados no dia 18/11/2020 e 21/12/2020 restaram comprovados, o primeiro através do protocolo de atendimento colacionado no ID 13714502 - Pág. 7, no qual a autora comparece à agência da recorrente para solicitar a religação de urgência, como por meio do depoimento de testemunha em sede de audiência. Já o segundo corte foi confirmado pela própria concessionária, conforme ID 13714533, a qual alegou que o corte se deu antes da ciência da liminar deferida, tendo sido a unidade religada em 23/12/2020. Contudo, as duas interrupções citadas foram indevidas, independente de ordem judicial, pois foram decorrentes de uma falha na prestação de serviço, ou seja, a cobrança de três faturas, referentes a competências diversas, no mesmo mês, em intervalo de apenas dois dias para o vencimento e notadamente prejudicial a parte autora, o que gerou a inviabilidade do pagamento, haja vista que onerou indevidamente a consumidor, bem como a recorrente não comprovou a prévia comunicação à consumidora acerca da cobrança conjunta, conforme tela do sistema interno da própria demandada juntada no ID 13714523 - Pág. 5. Ressalte-se que o suposto corte ocorrido em 16/11/2020 não restou comprovado nos autos, uma vez que o protocolo juntado pela autora indica reclamação por falta de energia, nos termos do ID 13714502 - Pág. 7 Como consequência da suspensão dos serviços no dia 18/11/2020, a usuária alega que sofreu prejuízo material, afirmando que seu congelador apresentou dano elétrico, juntando aos autos recibo de conserto no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais). O art. 206 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe que quando o equipamento supostamente danificado for utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos, o prazo de que trata o §1º do caput é de 1 (um) dia útil. Ou seja, a concessionária deve proceder à verificação in loco do equipamento, sob pena de o consumidor providenciar o conserto por contra própria, postulando as respectivas perdas e danos. Da análise das provas juntadas, verifica-se que a autora não comprovou que a parte requerida foi comunicada da queima do eletrodoméstico, a fim de realizar a verificação in locco, haja vista que a única reclamação administrativa juntada aos autos, que fora indeferida pela recorrente, é referente ao valor cobrado na fatura de 06/2020, conforme ID 13714504, portanto, a autora não atendeu ao regramento legal. Ademais, incumbia à autora, no mínimo, apresentar um laudo técnico de modo a comprovar que os danos em seu refrigerador foram decorrentes do corte de energia ocorrido no dia 18/11/2020, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, fato que não o fez. Observo que a apresentação de laudo e recibo de conserto do bem avariado são requisitos essenciais para se comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano experimentado pelo consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS LIGADOS A CORRENTE DE LUZ. ART 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ FRENTE AOS DANOS MATERIAIS. Deduz o autor que devido a uma oscilação na rede de energia elétrica de sua residência, alguns aparelhos sofreram danos, inutilizando-os. O juízo de origem julgou a ação improcedente. No caso, não há que se falar em dever indenizatório, visto que o autor não comprovou de forma satisfatória o nexo de causalidade em relação aos danos materiais e a oscilação mencionada, nem mesmo comprovou, até o encerramento da instrução, o valor dos equipamentos avariados. Frente à ausência de prova constitutiva do direito do autor - que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impunha o art. 373, I, do CPC – a sentença de improcedência deve ser mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008799587, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 23-08-2019). No caso em análise, o único documento apresentado pela autora não se presta a demonstrar o nexo de causalidade, pois se trata de mero recibo no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), sem qualquer descrição legível do serviço prestado e qual seria o motivo da queima do ventilador do freezer, conforme ID 13714503 - Pág. 19. Desse modo, diante da ausência de demonstração do laudo técnico, nota fiscal e recibo legível do conserto refrigerador, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o corte indevido e o dano alegado, devendo, pois, a sentença ser reformada neste ponto, a fim de afastar a responsabilidade da demandada em relação à suposta queima do refrigerador, excluindo sua condenação a título de ressarcimento pelos supostos danos elétricos. Já em relação à indenização por dano moral, por se tratar de serviço essencial, devem as fornecedoras de energia elétrica verificar com parcimônia a presença dos requisitos exigidos na normatização do setor antes de proceder à interrupção do serviço, sob pena de causar grave prejuízo aos consumidores, e bem assim se sujeitarem à responsabilização civil. Evidente, nesse contexto, a grave falha na prestação de serviços perpetrada pela requerida, a merecer a devida responsabilização civil, na modalidade objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa, na forma do art. 14 da legislação consumerista. A conduta da fornecedora gerou prejuízos de ordem imaterial à recorrida, que se viu privada de energia elétrica em sua residência, em razão de ilegítima da cobrança da concessionária. Essa situação constrangedora transborda o mero aborrecimento cotidiano, caracteriza-se a violação a direito de personalidade, passível de indenização por dano moral. O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial, indispensável ao bem-estar dos seres humanos, sendo que a suspensão do seu fornecimento, injustificadamente, sem sombra de dúvidas viola a dignidade daquele que se vê desprovido desse bem/serviço. Outrossim, deve-se reconhecer o esforço empregado pela consumidora para o reconhecimento do seu direito. No caso fático, a usuária apresentou mais de uma reclamação administrativa junto à fornecedora, e mesmo assim não logrou êxito em resolver o problema. Demais disso, deve a condenação inibir quem reitera a prática ilícita, face ao efeito pedagógico que dela se espera. Em relação ao quantum indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. No contexto fático narrado, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura exorbitante quando contrastado à gravidade do dano e as características pessoais das partes. Lembre-se que a compensação por danos morais não pode transmudar-se em enriquecimento ilícito, sob pena de descaracterização do instituto. Assim, tenho por viável a redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, para: a) excluir a condenação a título de ressarcimento pelos danos elétricos, no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); e b) reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Proc. n.º0800526-32.2020.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Demandante: MARIA HILDA OLIVEIRA BRAGA Advogado: DR. ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - OAB/MA 5.113 Demandado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100 S E N T E N Ç A Vistos, etc... [...] Ressalte-se que não há necessidade de apresentação da nota fiscal para o pleito de ressarcimento de danos elétricos, sendo suficiente a apresentação do orçamento do conserto ou levantamento de preços de um equipamento novo, nos termos do art. 208, § 6º, da Resolução n.º 414/2010. In casu, o corte ocorrido em 18/11/2020 restou incontroverso. A consumidora informa que, após tal corte e o restabelecimento da sua energia, o congelador sofreu danos elétricos. Sabe-se, ademais, que esse tipo de produto é utilizado para o acondicionamento de bens perecíveis, daí a necessidade da concessionária de energia proceder à verificação in loco dentro de um dia útil e assim não o fazendo, o consumidor está autorizado a proceder ao conserto, o que se deu conforme recibo de Num. 38579082 - Pág. 19. Logo, cabível o pleito de ressarcimento dos danos elétricos no importe de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para confirmar a tutela de urgência de Num. 38603770 - Pág. 1, e: I) DETERMINAR que a requerida proceda ao refaturamento das contas de energia da UC n.º 3038610, de competências 10/2020 e 11/2020, respectivamente, com vencimentos em 24/11/2020 e 23/11/2020, nos valores de R$ 1.294,41 (mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos) e R$ 1.340,97 (mil, trezentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), sendo que tal refaturamento deve estar isento de multa, juros e demais encargos financeiros, bem como ditas contas deverão apresentar vencimentos em meses subsequentes e em datas distintas do faturamento mensal, a fim de evitar ônus excessivo à consumidora, nada impedindo que, se assim entenderem, os litigantes efetuem o parcelamento de tal débito. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para tal refaturamento das mencionadas contas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais); II) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, portadora do CPF n.º 647.113.823-72, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre esse valor deverão ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Enunciado 10 da TRCC); III) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, portadora do CPF n.º 647.113.823-72, a título de ressarcimento pelos danos elétricos, a quantia de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais). Sobre esse valor deverão ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso (21/11/2020); Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e de seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pelas requeridas, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular 1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4. ª ed.rev. atual. e amp. São Paulo: RT, 2002. P. 594-595

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DR. ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - OAB/MA5113 REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100 DESPACHO 1. Em razão do petitório de ID n.º 42630288, redesigno audiência una de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 16/06/2021 às 11h, por meio de videoconferência, cujo link de acesso é: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, usuário: nome completo do participante, senha: tjma1234, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. É importante pontuar que não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link, informe o seu nome completo e digite a senha informada. 2. Os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. 3. Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800526-32.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE(S): MARIA HILDA OLIVEIRA BRAGA Advogado do(a) Intime-se a parte autora, por intermédio do seu patrono, para ingressarem na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, usuário: nome completo do participante, senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que, caso não possua acesso a internet e/ou tenha dificuldade para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munidos de seus documento pessoais, a fim de que participem da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a autora e/ou seu causídico não tiverem acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência ou escritório, conforme o caso, situação que exigirá comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. Advirta-se a demandante de que o seu não comparecimento injustificado provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei Federal nº 9.099/95. 4. Intime-se, ainda, a parte requerida, na pessoa de sua causídica habilitada nos autos, para, também, ingressarem na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, usuário: nome completo do participante, senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que, caso não possua acesso a internet e/ou tenha dificuldade para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munidos de seus documento pessoais, a fim de que participem da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a requerida e/ou seu causídico não tiverem acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência ou escritório, conforme o caso, situação que exigirá comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. Advirta-se a suplicada de que a sua ausência injustificada implicará em se considerarem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, com julgamento imediato da causa, ex vi dos arts. 20 e 23, ambos da Lei Federal nº 9.099/95, bem como que, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, esta deve ser representada por preposto munido de carta de preposição e atos constitutivos em formato digital, sob pena de REVELIA. 5. Ressalto que cada uma das partes poderá arrolar até 03 (três) testemunhas, ficando a cargo da parte ou do seu advogado apresentar o rol e dar ciência ao testigo acerca do horário e da data aprazada para a audiência, inclusive com o envio do link de acesso à sala virtual. 6. Friso, ainda, que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a testemunha não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência, situação que exigirá a comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. Fica vedada a oitiva de testemunha, de forma remota, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário, que não seja a residência da mesma, durante o período de restrição de acesso e trânsito, em razão do agravamento da pandemia do Covid-19, com a anuência dos causídicos dos litigantes. 7. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 8. Ressalto, todavia, que, no caso de testemunhas, durante o período que houver restrição de acesso ao prédio do Poder Judiciário ou de trânsito de pessoas nas ruas, por agravamento da pandemia do Covid-19 e desde que haja anuência de ambos os causídicos dos litigantes, a testemunha poderá ser ouvida da sua própria residência. Caso contrário, o ato processual será redesignado para data em que se permita a oitiva do testigo em sala própria no Fórum local. 9. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo whatsapp business (98) 3229-1180. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA HILDA OLIVEIRA BRAGA Advogado: DR. ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - OAB/MA 5.113 Requerida: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB/MA 6.100 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a requerida compareceu espontaneamente nos autos, em 23/12/2020, pugnando pela habilitação de sua causídica (Num. 39494759 - Págs. 1/30) e, em 05/01/2021, informando o cumprimento da obrigação de fazer disposta na liminar (Num. 39575647 - Pág. 1), haja vista não ter ocorrido a intimação das partes quanto à decisão de deferimento da tutela de urgência de Num. 38603770 - Págs. 1/4, consoante disposto na certidão retro (Num. 40364514 - Pág. 1). 2. Outrossim, observo que a parte autora, em manifestação de Num. 39468118 - Pág. 1, noticia impossibilidade de cadastrar a reclamação administrativa junto á plataforma digital do consumidor, haja vista alegar já existir reclamação similar cadastrada, conforme documento de Num. 39468120 - Págs. 1/3. Assim, necessário se faz a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento. 3. Destarte, considerando que é pública e notória a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional” pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo bem como, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral; Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800526-32.2020.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] designo audiência una de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 17/03/2021 às 9h, por meio de videoconferência, cujo link de acesso é: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, senha: tjma1234, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. É importante pontuar que não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome. 4. Os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. 5. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu patrono, para ingressarem na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que, caso não possua acesso a internet e/ou tenha dificuldade para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munidos de seus documento pessoais, a fim de que participem da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum. Advirta-se de que o seu não comparecimento injustificado provocará a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei Federal nº 9.099/95. 6. Intime-se, ainda, a parte requerida, na pessoa de sua causídica habilitada nos autos, para, também, ingressarem na sessão virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, senha: tjma1234, na data e horário acima designados, com a advertência de que, caso não possua acesso a internet e/ou tenha dificuldade para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa, na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munidos de seus documento pessoais, a fim de que participem da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum. Advirta-o de que a sua ausência injustificada implicará em se considerarem como verdadeiros os fatos alegados na inicial, com julgamento imediato da causa, ex vi dos arts. 20 e 23, ambos da Lei Federal nº 9.099/95, bem como que, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, esta deve ser representada por preposto munido de carta de preposição e atos constitutivos em formato digital, sob pena de REVELIA. 7. Ressalto que cada uma das partes poderá arrolar até 03 (três) testemunhas, ficando a cargo da parte ou do seu advogado apresentar o rol e dar ciência ao testigo acerca do horário e da data aprazada para a audiência, inclusive com o envio do link de acesso à sala virtual. 8. Friso, ainda, que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra. Fica vedada a oitiva de testemunha, de forma remota, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário. 9. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no fórum. 10. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 11. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo whatsapp business (98) 3229-1180. 12. O presente despacho servirá de citação/intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

23/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(83)