Cumprimento de sentença 0801063-26.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801063-26.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801063-26.2020.8.10.0049. REU: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Tayse Cristina Ribeiro Alves, identificada e representada nos autos, ajuizou a presente em face de SPE Cidade Jardim Empreendimento Imobiliário LTDA, igualmente identificada e representada, com pedido de tutela de urgência para suspensão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com abstenção da autora de pagar as prestações pactuadas e da requerida de promover inscrição em cadastros de inadimplentes. Narra a inicial que em 09.08.2017 firmou com a requerida contrato de promessa de compra e venda de imóvel para aquisição de unidade autônoma (casa) no empreendimento Cidade Jardim Condomínio Residencial. O negócio teria valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), divididos entre uma entrada de R$ 7.652,59 (sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), parcelada, e o valor financiado de R$ 107.347,41 (cento e sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos), com prazo de entrega fixado para 31.06.2019. Contudo, relata que até o ajuizamento da ação o contrato com o agente financiador não fora assinado. Ainda, o imóvel não foi entregue na data supracitada, nem após expirar o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, na data de 31.12.2019. Assim, em fevereiro de 2020 a autora se deslocou até o local do empreendimento e constatou que as obras não haviam sido iniciadas. Dessa forma, entendeu necessária a rescisão do contrato. Em cognição exauriente requer, além da confirmação da liminar, a rescisão contratual com inversão da cláusula penal e consequente condenação da requerida ao pagamento de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), indenização por danos materiais no importe de R$10.780,69 (dez mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos) e por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 38.736,83 (trinta e oito mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos). Dentre os documentos que acompanham a inicial, destacam-se comprovantes de pagamentos das parcelas (Num. 32548106), o instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária autônoma (Num. 32548107), supostas fotografias do local onde deveria se localizar o empreendimento (Num. 32548087), proposta de compra e venda (Num. 32548091). Decisões de declinação de competência do juízo originário (Num. 32643996 e Num. 34308095). Nesta unidade, foi proferido despacho para que a parte autora emendasse a inicial e ajustasse o valor da causa (Num. 37782507). Petição de emenda ao Num. 38762121 em que o valor foi ajustado para R$153.736,83 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos). Decisão de Num. 38840180 deferiu a tutela de urgência requerida. Ainda, deferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, para qual determinou a citação das requeridas e intimação do autor, com advertências de praxe, e informou que superada a fase conciliatória sem êxito seria aberto prazo para contestação e sucessivamente para réplica. Citada, a requerida não apresentou contestação (Num. 44496753). Petição da autora ao Num. 46259442 requereu a decretação de revelia e pugnou pelo julgamento do feito conforme estado em que se encontrava. Decisão de Num. 46635367 decretou a revelia da ré e determinou a intimação das partes para dizerem se ainda teriam provas a produzir, especificando-as e as questões de fato sobre as quais recairiam, com advertência de que o silêncio ou pedido genérico importaria em julgamento do processo conforme estado atual. A parte autora se manifestou com a declaração de que não possuía interesse na produção de novas provas e aquiescência com o julgamento antecipado do feito (Num. 48417084). Petição da requerida ao Num. 49267912 com requerimento de chamamento do feito à ordem, sob alegação de nulidade da citação. Despacho determinou a intimação da autora para se manifestar (Num. 50044888). Manifestação da requerente ao Num. 50870552 em que pugna pela manutenção da revelia e insiste no pedido de julgamento antecipado do feito. Contestação apresentada ao Num. 61543183. Despacho de Num. 63231591 indeferiu o chamamento o feito à ordem, sob o argumento de que o comparecimento espontâneo constitui ato inequívoco de conhecimento do ato do qual deve o requerido ter ciência e que o réu revel recebe o processo no estado em que se encontra. Dessa forma, determinou a conclusão dos autos para sentença. No que importa, o relatório. Decido. Segundo o regramento processual, a revelia implica no julgamento antecipado da lide e o juiz deve conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. É o que se faz. In casu, a parte requerida, embora regularmente citada, deixou de apresentar defesa, pelo que a decretação da revelia é medida que se impõe. Como consequência de seus efeitos jurídicos e legais, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora. Ainda assim, cabe verificar se o direito vindicado pela autora está patentemente configurado, bem como apreciar as matérias de ordem públicas invocadas pela ré no documento juntado ao Num. 61543183. Nesse sentido, deixo de acolher a impugnação à gratuidade judiciária. Não obstante ser cediço que a simples arguição de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão do benefício, a impugnação desacompanhada de provas de que tem a parte requerente condições de pagar as despesas do processo também não há de ser acolhida. Afinal, o ônus probatório cabe a quem a alega. Assim, não havendo elementos concretos para o indeferimento ao benefício da Justiça Gratuita, forçosa a manutenção deste. Quanto à alegação de incompetência, ante a existência de cláusula de eleição de foro, tem-se que essa foi afastada quando da análise do juízo originário que declinou da competência em favor deste juízo, por entender que o domicílio do consumidor tem competência absoluta nas ações desta natureza – entendimento que decorre de disposição expressa do CDC e ao qual me filio. Portanto, rejeito a preliminar. Passo ao mérito da lide. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: TAYSE CRISTINA RIBEIRO ALVES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A Trata-se de ação de rescisão contratual, com reparação por danos materiais e morais em face do alegado prejuízo causado à requerente por inadimplemento causado pela requerida. Cediço que a demanda é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova ope legis, pelo que caberia à demandada fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente (art. 373, inciso II, do CPC), que se relacionam, na espécie, à inexistência de vício no serviço ou que o fato lesivo se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). Sustenta a demandante que a requerida encontra-se em mora obrigacional desde junho de 2019, data em que, segundo afirma, estaria prevista como de entrega de sua unidade autônoma, donde ocorre a primeira controvérsia, uma vez que tal data não leva em consideração a cláusula de tolerância estabelecida. A previsão da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias está contida no capítulo VIII, item 28 do contrato (Num. 32548107 – Pág. 6). Já a previsão para entrega está prevista no capítulo IX, item 30 (Num. 32548107 – Pág. 6) e no item 04 do quadro resumo (Num. 32548110 – Pág. 8). A princípio, não há na cláusula de tolerância nenhuma violação aos direitos dos consumidores a considerá-la abusiva e nula. A propósito, trata-se de conduta corriqueira e preventiva de empresas da construção civil, que tem na esfera de previsibilidade situações hábeis a alargar o tempo de execução da obra. O STJ, inclusive, já fixou entendimento pela legalidade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INFORMAÇÃO ADEQUADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação do consumidor. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a cláusula de tolerância contém informação clara quanto ao prazo final para entrega do imóvel, não gerando dúvidas no consumidor. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1869783 SP 2020/0079312-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020). Desta feita, a cláusula contratual convalesce válida. Portanto, o prazo final para entrega da obra seria em 31.12.2019. Assim, sobreleva analisar se houve a constituição em mora da requerida e a devida responsabilidade proveniente deste fato, bem como se configurada a existência de caso fortuito ou de força maior. Com efeito, configura-se a mora no atraso, retardamento ou imperfeita satisfação obrigacional culposa, a qual enseja o inadimplemento relativo do contrato. A propósito, todo inadimplemento se presume culposo, podendo o devedor afastar tal presunção se demonstrar que a inexecução da obrigação teve por motivo caso fortuito ou força maior. No caso em tela, o inadimplemento contratual não foi apenas parcial, mas total, uma vez que a obra não foi entregue. Ainda que se levasse em conta o argumento fático trazido pela ré na contestação intempestiva, tal inadimplemento restaria configurado. A peça traz captura de tela de e-mail supostamente enviado pela Caixa Econômica Federal que assevera que não poderia ser feito o financiamento do empreendimento com mais de 500 (quinhentas) unidades habitacionais – o projeto original previa 575 (quinhentas e setenta e cinco). Segundo alega, isso trouxe atrasos uma vez que todo o projeto e demais documentos, inclusive já registrados em cartório, tiveram que ser alterados. Contudo, não merecem prosperar os fundamentos aventados. Ora, o Código Civil diz que o caso fortuito ou de força maior existe quando uma determinada ação gera consequências e efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir. Não é o caso dos autos. A situação elencada pela requerida faz, indubitavelmente, parte da esfera de previsibilidade desta, sobretudo, por se tratar de empresa com experiência no mercado imobiliário. Trata-se de risco do negócio. É impensável que a demandada tenha colocado à venda, firmado contratos e recebido pagamentos por empreendimento sem aferir antes a sua viabilidade financeira. Ainda, sequer comunicou aos compradores a razão ou mesmo a ocorrência do atraso. Ora, aquele que usufrui do bônus de sua atuação econômica, deve suportar o ônus que dela exsurge, sem transmitir ao consumidor os riscos do seu próprio negócio. É de se notar que se viveu um vertiginoso crescimento do mercado imobiliário, com vários lançamentos de imóveis à venda ainda na planta. Nesse contexto, é imperiosa uma conduta mais cautelosa das empresas que atuam no setor de construção civil, no sentido de lançar ao mercado propostas e prazos exequíveis, considerando, sobremaneira, as diversas variáveis envolvidas na execução da obra, dentre as quais se posicionam a ora elencada pela requerida. Reconhecido o inadimplemento, necessário verificar as suas consequências. Estabelece o Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, é lícito à autora o pedido de rescisão do contrato, que deve ser reconhecido e declarado por este juízo, de modo que o pedido será julgado procedente. E assim sendo, é devido à autora a restituição pelos danos materiais comprovadamente sofridos. E a prova se encontra nos comprovantes de pagamento acostados ao Num. 32548106, cujo valor atualizado e não impugnado pela requerida foi quantificado pela parte autora em R$ 10.780,69 (dez mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos). Faz ainda a autora o pedido de reversão, a seu favor, da cláusula penal estipulada contratualmente, com base na mora da construtora. É necessário esclarecer que existem dois tipos de cláusula penal: a compensatória, que estipula multa por descumprimento total ou parcial de obrigações previstas em leis ou contratos; e a moratória, na hipótese de atraso no cumprimento da obrigação pactuada, cuja diferença está ligada à natureza diversa do inadimplemento. A moratória é aplicada para os casos de atraso no cumprimento de determinada obrigação contratual, cujo resultado ainda é útil e proveitoso para o credor (inadimplemento relativo). Se o inadimplemento é absoluto – ou substancial – deve ser aplicada a multa que tem o propósito de compensar a quebra do contrato e a inexecução definitiva da obrigação. Dessa forma, vê-se que a cláusula penal compensatória funciona como uma prévia avaliação das perdas e danos sem necessidade de comprovação, destinando-se a compensar a parte lesada pela quebra do contrato. Não é o caso, por certo, da multa por atraso de cumprimento de obrigação, que se aplica quando se mantém válida e exequível a relação jurídica entre as partes. No caso em tela, a previsão de multa é estabelecida no Capítulo XI do contrato, item 57: “Rescindido o CONTRATO, será retido pela VENDEDORA, a título de multa, o valor correspondente a 10% do valor do imóvel, limitado a 90% do valor pago pelo COMPRADOR (…)” - Num. 32548110 – Pág. 2. A aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, permitindo a inversão da cláusula fixada apenas em favor da construtora, deve respeitar o fato que lhe dá causa. Logo, se a cláusula em contrato é prevista em caso de rescisão contratual, que é o que se pede nos autos, é procedente o pedido. O pedido de reparação por danos morais também merece acolhimento. Vale lembrar que o dano é um dos elementos indispensáveis à caracterização da responsabilidade civil, logo, sem a sua devida comprovação não há dever de indenizar. Caio Mário da Silva Pereira conceitua dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições [...]”. Embora o atraso da obra, em si, não caracterize o sofrimento mencionado, verifica-se nos autos que a conduta da requerida ultrapassou o mero inadimplemento contratual – que, via de regra, não causa danos morais e está restrito às penalidades contratualmente previstas. Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, no caso inexistente, não há dano moral. É que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica, data vênia, lesão à honra ou violação da dignidade humana. No caso em tela, porém, verifico que houve a demonstração concreta de que o atraso na obra desbordou do mero dissabor. Isso porque o empreendimento não foi entregue e, não obstante ter conhecimento há muito da impossibilidade de cumprimento do prazo, a requerida sequer avisou a autora do ocorrido, que somente teve a informação ao comparecer ao local onde a obra deveria estar sendo construída e se deparar com um terreno intocado, sem que os trabalhos já tivessem sido iniciados – isso em data dois meses posterior ao período estipulado como prazo final de entrega, após os 180 (cento e oitenta) dias de tolerância. Calha ressaltar que embora o STJ estabeleça que o mero inadimplemento contratual não gere dano moral, a própria Corte Superior faz ressalvas a esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. (…) 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se o atraso da recorrente na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera dano moral ao recorrido, hábil a ser compensado. 3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial (…) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.847 – SP (2016/0086245-0). Rel.: Min. Nancy Andrighi. Julgado em 22.11.2016. Publicado DJE 29.11.2016. Assim, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o grau do dano, os portes econômicos das partes e sem perder de vista o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Dessa forma, julgo procedente o pedido para declarar rescindido o contrato entre as partes e condenar a requerida a ressarcir os valores pagos e comprovados pela autora, no valor total de R$ 10.780,69 (dez mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária, pelo IPCA, a contar da data de cada pagamento. Julgo procedente o pedido de inversão da multa moratória prevista no item 57 do contrato firmado entre as partes, aplicável no caso de rescisão contratual causada pela requerida, no valor correspondente a 90% (noventa por cento) do valor pago, atualizado. Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar a requerida a pagar a autora o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Ao analisar o proveito econômico almejado pela parte autora e obtido ao final da lide, conclui-se que houve sucumbência substancial por parte da requerida. Assim, custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, pela parte ré. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

05/10/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS EWERTON em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS EWERTON em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DOS SANTOS EWERTON em 20/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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