Interdito Proibitório 0800042-91.2021.8.10.0077 - TJMA

Interdito Proibitório 0800042-91.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800042-91.2021.8.10.0077. Requerente: Nestor Ferreira de Souza e outros Requerido: Lourinaldo Batista da Silva DECISÃO Compulsando minuciosamente os autos, vislumbro que as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, porém somente a parte requerida se manifestou pela realização de oitiva de testemunha e inspeção judicial in locu (Id 59687458), quedando-se inerte a parte requerente (Id 64304065). Este Juízo especializado, atendendo a requisição do Ministério Público, que opinou pela realização de inspeção judicial no local (Id 63437798), concomitantemente com o pedido da parte requerida, determinou inspeção judicial (Id 64717945), realizada no dia 26/05/2022 (Id 68575084). Dando prosseguimento ao feito, não sendo caso de extinção ou julgamento antecipado, deve ser proferida decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. Sem preliminares ventiladas pelo requerido, pontuo as questões de fato controvertidas realçadas nos autos: a) a validade do contrato de compra e venda de cessão de direitos hereditários apresentado por Lourinaldo Batista da Silva; b) a correta delimitação da posse dos autores; c) o exercício da posse das senhoras Icléia Sousa da Costa e Iracema da Costa Sousa; d) o exercício da posse pelo requerido. In casu, não há questões de direito relevantes a serem resolvidas. Desta feita, declaro o processo saneado. Assim, dando sequência à marcha processual, Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 -Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº- fones: 3194-6976 e-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO designo Audiência de Instrução e Julgamento para depoimento pessoal do representante da parte autora, nos termos do art. 385, do CPC, e oitiva de testemunhas, para o dia 27/10/2022, às 15:00 horas, na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.brvaraagrariaslz. O login que cada parte e advogado utilizará será o seu nome completo, e a senha: tjma1234. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Ademais, somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observando as regras do artigo 455 do CPC. Ainda, saliento que o ônus da prova seguirá a regra geral, prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, esse Juízo atento a Recomendação nº 22, de 04 de março de 2009, de lavra do Conselho Nacional de Justiça, a qual recomenda aos Tribunais e às Varas que: I - priorizem e monitorem constantemente o andamento dos processos judiciais envolvendo conflitos fundiários; II – implementem medidas concretas e efetivas objetivando o controle desses andamentos, e, assim sendo, no afã do cumprimento da recomendação alhures, bem como nos termos do art. 364 do CPC, determino que findada a audiência de instrução processual, ato contínuo será dada a palavra ao advogado da parte requerente, requerida e ao Ministério Público, para que, nesta ordem e sucessivamente, no prazo de 20 minutos para cada, ofereçam as razões finais na forma oral. Intimem-se ambas as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores, por meio do Diário Eletrônico e notifique-se o Ministério Público por meio do sistema. São Luís, 25 de agosto de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800042-91.2021.8.10.0077. AUTOR: NESTOR FERREIRA DE SOUZA, NEUTON RIBEIRO DE SOUSA, ANA LOURDES RIBEIRO DE SOUSA, ICLEIA SOUSA DA COSTA, IRACEMA DA COSTA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MARCIO PEREIRA - MA19020 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MARCIO PEREIRA - MA19020 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MARCIO PEREIRA - MA19020 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MARCIO PEREIRA - MA19020 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MARCIO PEREIRA - MA19020 REU: LOURINALDO BATISTA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: DANYLO ANTONIO ALBUQUERQUE NUNES - PI11493-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos. Analisando detidamente os autos, observou-se que a procuração lavrada pela parte requerente ANA LOURDES RIBEIRO DE SOUSA não foi assinada, consistindo em verdadeiro defeito de representação. Portanto, diante da patente irregularidade na representação processual em relação a parte requerente ANA LOURDES RIBEIRO DE SOUSA, e em cumprimento ao disposto no art. 76 do CPC, determino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte AUTORA junte aos autos nova procuração, devidamente assinada, sanando, assim, o defeito de representação alhures mencionado, devendo para tanto, esta ser intimada, por meio de seu procurador, via DJEN, do presente despacho. Caso não seja cumprida a determinação acima no prazo assinalado, acarretará, consequentemente, na extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC, devendo os autos retornarem conclusos para tal fim. Após, havendo manifestação no prazo legal, o que deverá ser certificado, cumpra a Secretaria Judicial a parte final do despacho ID 56076455, devendo, assim, intimar ambas as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, com o prazo de 05 (cinco) dias, e, com o mesmo prazo e sem vinculação, poderão apresentar pontos controvertidos. Caso não tenham interesse na produção de demais provas, haverá o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do CPC). Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800042-91.2021.8.10.0077. AUTOR: NESTOR FERREIRA DE SOUZA, NEUTON RIBEIRO DE SOUSA, ANA LOURDES RIBEIRO DE SOUSA, ICLEIA SOUSA DA COSTA, IRACEMA DA COSTA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MARCIO PEREIRA - MA19020 REU: LOURINALDO BATISTA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: DANYLO ANTONIO ALBUQUERQUE NUNES - PI11493-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos. Observa-se dos autos, que as partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, todavia, somente a parte requerida se manifestou pela realização de inspeção judicial in locu, conforme a petição de id 63789653, quedando-se inerte a parte requerente, conforme certidão de id 64304065. Intimado o Ministério Público para parecer, este opinou pela realização de inspeção judicial no local, consoante petição de id 63437798, alinhando-se ao pedido da parte requerida. Neste passo, entendo necessária a inspeção judicial, para fins de verificar no local a real situação da ocupação na atualidade, podendo, assim, este Juízo, em seguida, tomar as melhores soluções para a resolução da controvérsia de índole possessória coletiva. Ante o exposto, designo INSPEÇÃO JUDICIAL a ser realizada no local do litígio, nas terras denominadas FAZENDA LAGOA GRANDE, situada no povoado Lagoa Grande, na cidade de Buriti – MA, no dia 24 de maio de 2022 às 10h00min, onde deverão comparecer as partes e seus procuradores. Intime-se, com fundamento no art. 565, § 2º, do CPC, o representante do Ministério Público. Ainda, com fundamento no art. 565, § 2º, in fine, do CPC, intime-se a Defensoria Pública do Estado do Maranhão para que intervenha nos autos, se assim entender cabível. Em seguida, determino que a Secretaria Judicial desta unidade jurisdicional oficie o Comando da Polícia Militar para que disponibilize apoio policial na data e hora designada para a inspeção, garantindo a integridade física de todos os que ali se fizerem presentes. Determino a intimação da União, Estado e Município de Buriti/MA, o INCRA e o ITERMA, para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse jurídico em integrar o presente feito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Dê-se ciência ao patrono da parte autora. Expeçam-se mandados de intimação. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data da assinatura no sistema PJE. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANYLO ANTONIO ALBUQUERQUE NUNES em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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