Cumprimento de sentença 0800615-74.2019.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800615-74.2019.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LOURENILDO CRISOSTOMO CADETE PIRES Adv.: THIAGO CASTRO DE FREITAS - OAB/MA19326 REQUERIDO: RONALDO GONCALVES PINHEIRO Adv.: MARCOS RODRIGO SILVA MENDES - OAB/MA12312-A SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O embargante sustenta a impossibilidade de penhora do veículo por ser objeto contrato de financiamento gravado com cláusula de alienação fiduciária. Alega também a extinção do processo, em razão da inexistência de outros bens penhoráveis. Intimado, o Embargado pontou que o Embargante não impugnou especificamente a penhora de valores parcialmente frutífera, requerendo o levantamento da quantia constrita. Segundo o art. 52, IX, Lei 9.099/95: o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A matéria a ser suscitada, no expediente em tela, é taxativa. Note-se, de início, que a legitimidade para requerer eventual baixa da restrição em face do veículo seria do credor fiduciário em sede de embargos de terceiros. De todo modo, não há óbice ao bloqueio do veículo, tendo em vista que a restrição impede tão somente a transferência e a expedição de licenciamento do automóvel. Outrossim, não prospera a tese de extinção pela ausência de bens, haja vista que houve penhora parcial de valores, a qual, frise-se, sequer foi impugnada pelo Embargante. Além disso, não foram esgotados todos os meios executórios. Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0800615-74.2019.8.10.0021 Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução, razão porque determino a manutenção da penhora de ID 62425814. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em nome do Autor e/ou advogado com poderes especiais par dar e receber quitação, com a atualização da conta judicial, intimando-o para recebimento após o recolhimento do selo, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender devido com relação ao saldo remanescente da execução. São Luís, data do sistema. Wilson Manoel de Freitas Filho Juiz Titular do Juizado Especial de Trânsito

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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Transitado em Julgado em 25/02/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA SANTIAGO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CASTRO DE FREITAS em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Julgada improcedente a impugnação à execução de

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