Cumprimento de sentença 0801377-69.2019.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801377-69.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA AV. DORGIVAL PINHEIRO DE SOUZA, 1130, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) EXECUTADO: ALMERIO VIEIRA DE ALMEIDA ALMERIO VIEIRA DE ALMEIDA FAZENDA PARAIBA, 85, BR 222, KM 85, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 SENTENÇA Conforme certidão retro, a parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a emenda à inicial. Foi determinado que juntasse aos autos certidão de inexistência de ações de inventário e a petição inicial de habilitação dos sucessores, indicando quem é o representante do espólio. Isso porque, em pleito pretérito, apenas apontou o falecimento do executado, sem indicar quem seriam seus sucessores, id 66678691 - Petição. Friso que o pleito de habilitação foi feito em MAIO. Entre aquele ponto e a petição de id 75971165 - Petição, transcorreram quase cinco meses. A parte autora apenas comparece aos autos requerendo novo prazo, quando o já concedido, trinta dias, foi bastante robusto e maior que o previsto para emenda, que seria de quinze dias. Pois bem. Assim preceitua o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A inércia autoral restou sobejamente comprovada, tendo em vista o não atendimento à determinação. Assim, não atendida a ordem para emenda da exordial, deve ter lugar a extinção do feito sem resolução do mérito. Desse modo, EXTINGO o processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, I, do CPC. Sem custas e honorários. Registro e intimações pelo sistema. Arquivem-se. Buriticupu/MA, 19 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801377-69.2019.8.10.0028

20/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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