Cumprimento de sentença 0801377-69.2019.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801377-69.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801377-69.2019.8.10.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ AUTOR (A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO(A): ALMERIO VIEIRA DE ALMEIDA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALMERIO VIEIRA DE ALMEIDA. A parte requerida juntou petição, na qual informou o pagamento do débito (id 167592804). Intimado a se manifestar, o autor o fez, conforme petição de id 171792430. É o relatório. DECIDO. Consta nos autos petição informando que o executado pagou todo o débito oriundo da execução de sentença, anexando comprovante de pagamento. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, produzindo seus efeitos quando declarado por sentença (art. 925, do CPC). Tendo em vista a comprovação de quitação da dívida objeto da presente execução, é de rigor a procedência da ação com a consequente declaração de extinção da execução. Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observada as formalidades necessárias Sirva a presente sentença como MANDADO/INTIMAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data do sistema. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801377-69.2019.8.10.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ AUTOR (A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO(A): ALMERIO VIEIRA DE ALMEIDA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALMERIO VIEIRA DE ALMEIDA. A parte requerida juntou petição, na qual informou o pagamento do débito (id 167592804). Intimado a se manifestar, o autor o fez, conforme petição de id 171792430. É o relatório. DECIDO. Consta nos autos petição informando que o executado pagou todo o débito oriundo da execução de sentença, anexando comprovante de pagamento. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, produzindo seus efeitos quando declarado por sentença (art. 925, do CPC). Tendo em vista a comprovação de quitação da dívida objeto da presente execução, é de rigor a procedência da ação com a consequente declaração de extinção da execução. Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observada as formalidades necessárias Sirva a presente sentença como MANDADO/INTIMAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data do sistema. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801377-69.2019.8.10.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ AUTOR (A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO(A): ALMERIO VIEIRA DE ALMEIDA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALMERIO VIEIRA DE ALMEIDA. A parte requerida juntou petição, na qual informou o pagamento do débito (id 167592804). Intimado a se manifestar, o autor o fez, conforme petição de id 171792430. É o relatório. DECIDO. Consta nos autos petição informando que o executado pagou todo o débito oriundo da execução de sentença, anexando comprovante de pagamento. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, produzindo seus efeitos quando declarado por sentença (art. 925, do CPC). Tendo em vista a comprovação de quitação da dívida objeto da presente execução, é de rigor a procedência da ação com a consequente declaração de extinção da execução. Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observada as formalidades necessárias Sirva a presente sentença como MANDADO/INTIMAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data do sistema. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801377-69.2019.8.10.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU/MA Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup ______________________________________________________________________________ AUTOR (A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO(A): ALMERIO VIEIRA DE ALMEIDA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALMERIO VIEIRA DE ALMEIDA. A parte requerida juntou petição, na qual informou o pagamento do débito (id 167592804). Intimado a se manifestar, o autor o fez, conforme petição de id 171792430. É o relatório. DECIDO. Consta nos autos petição informando que o executado pagou todo o débito oriundo da execução de sentença, anexando comprovante de pagamento. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, produzindo seus efeitos quando declarado por sentença (art. 925, do CPC). Tendo em vista a comprovação de quitação da dívida objeto da presente execução, é de rigor a procedência da ação com a consequente declaração de extinção da execução. Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observada as formalidades necessárias Sirva a presente sentença como MANDADO/INTIMAÇÃO para os devidos fins legais. Buriticupu/MA, data do sistema. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:51

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 10:53

Documento (Certidão)

20/01/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:37

Outras Decisões

28/11/2025, 10:50

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 10:02

Documento (Certidão)

05/05/2025, 10:02

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:12

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: BENEDITO NABARRO - OAB/PA 5530-A Apelado: ALMERIO VIEIRA DE ALMEIDA Órgão julgador: 7ª Câmara Cível Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. MORTE DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NÃO PROMOVIDA NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. PROCESSO SUSPENSO PELO PRAZO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. FORMALISMO EXACERBADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA NULA. I. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Em tal situação, havendo pedido de habilitação, o juiz suspenderá o processo. Não realizado tal pleito e sendo o caso de morte do réu, o magistrado ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses (inteligência dos arts. 110; 313, I, § 1º e § 2º; e 689, todos do CPC). II. Segundo a jurisprudência do STJ, “deve-se evitar o formalismo exacerbado e o rigor desmesurado, prestigiando-se a resolução do mérito da demanda, isto é, a efetiva prestação jurisdicional requerida pelas partes” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.730.713/RS), fazendo assim prevalecer o princípio da primazia do julgamento do mérito como um dos pilares fundamentais do processo civil. III. Hipótese dos autos em que o processo foi suspenso pelo prazo mínimo previsto em lei e, não obstante diligente atuação da parte exequente em buscar promover a sucessão processual do executado, foi extinto sem efetivo julgamento, na contramão do princípio da primazia da decisão de mérito. IV. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, a fim de que o feito tenha regular processamento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801377-69.2019.8.10.0028 Sessão virtual da 7ª Câmara Cível de 28 de maio a 04 de junho Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0801377-69.2019.8.10.0028, “unanimemente, a Sétima Câmara Cível deu provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Relator), Josemar Lopes Santos e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., pugnando pela reforma da sentença de ID 22774360, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, Dr. Felipe Soares Damous, que, nos autos da ação objetivando o cumprimento de sentença, julgou extinto o processo sem análise do mérito ante o indeferimento da petição inicial (art. 485, I, do CPC). As razões do recurso constam do ID 22774362, em que foram abordadas as seguintes teses: (1) a sentença é nula, porquanto não atendido pleito legítimo do apelante no sentido de ser suspenso o processo até a localização do espólio do executado, para sua inclusão no polo passivo da demanda; e (2) o exequente mostrou-se diligente em buscar localizar o patrimônio do executado, não podendo ser penalizado pela extinção do processo sem resolução do mérito. Requer, assim, seja dado provimento ao recurso, para que a sentença seja anulada, com o prosseguimento do feito na origem. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (ID 22774371). Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira manifestou-se pela ausência de hipóteses para ensejar a intervenção ministerial (ID 23222150). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. DELIMITAÇÃO DA LIDE. No caso dos autos, o apelante propôs ação objetivando o cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança, tendo o feito sido extinto sem julgamento de mérito pelo Juízo de origem ante o indeferimento da petição inicial, uma vez que o exequente, considerando a morte do executado, não promoveu a habilitação do seu espólio (através do inventariante) ou de seus sucessores. Nesse contexto, verifica-se que a matéria controvertida consiste exclusivamente em saber se a decisão terminativa está em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência sobre o tema. DO MÉRITO - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. Com efeito, nos termos do art. 110 do CPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores”, sendo o espólio representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC), destacando-se que “a execução pode ser promovida contra (...) o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor” (art. 779, II, do CPC). Em tal situação, havendo pedido de habilitação (nos próprios autos), o juiz suspenderá o processo (arts. 313, § 1º, e 689 do CPC). Não realizado tal pleito e sendo o caso de morte do réu, o magistrado “ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses” (art. 313, § 2º, do CPC). No caso dos autos, ao tomar conhecimento da morte da parte executada, o Juízo sentenciante, seguindo as disposições contidas no mencionado § 2º do art. 313 do CPC, suspendeu o processo por dois meses e determinou a intimação do autor para indicar os sucessores processuais do falecido (ID 22774352). O exequente, por sua vez, requereu a habilitação do espólio do executado, deixando de indicar, no entanto, o seu representante (ID 22774353). Ante tal omissão, determinou-se a indicação do inventariante ou de sucessores do de cujus (ID 22774356), tendo o apelante se limitado a requerer nova suspensão do feito, fato que ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, e art. 924, I, ambos do CPC). A partir de tal resumo, é possível concluir que o magistrado sentenciante, não obstante tenha cumprido as disposições legais, agiu com rigor demasiado, deixando de levar em consideração a tempestiva manifestação do apelante no sentido de que não teria localizado processo de inventário em nome do executado e de que estaria requerendo a suspensão do feito para que pudesse justamente promovê-lo. Deixou o Juízo, ao assim proceder, de fazer valer os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, elencados nos arts. 4º e 6º do CPC como norma fundamental do processo civil, até porque, como já afirmado, o processo foi suspenso pelo prazo mínimo de dois meses, enquanto que a lei permite a suspensão do processo por até seis meses, tal como requerido pelo apelante e indeferido pelo magistrado (art. 313, § 2º, do CPC). Reitere-se, nesse ponto, que em momento algum o apelante mostrou-se negligente com seus deveres enquanto parte, manifestando-se de forma autônoma e sempre que provocado. Sobre o tema, apresenta-se salutar ensinamento do STJ: O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da primazia do julgamento do mérito como um de seus pilares fundamentais. De fato, deve-se evitar o formalismo exacerbado e o rigor desmesurado, prestigiando-se a resolução do mérito da demanda, isto é, a efetiva prestação jurisdicional requerida pelas partes. Em que pese à relevância das formalidades expressamente previstas em lei e necessárias à prática de ato processual, dessume-se a necessidade de afastar as que sejam notoriamente desnecessárias, de forma a permitir o saneamento de vícios menos graves, em prol do julgamento de mérito da demanda. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.730.713/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022). Por fim, é importante destacar que se está diante de cumprimento de sentença, em que o apelante busca desde o ano de 2010, quando proposta a ação principal (ação de cobrança), o adimplemento do seu direito. Nesse sentido, conclui-se que a extinção do processo sem resolução de mérito, mesmo diante da diligente atuação da parte, traduziria aquilo outrora mencionado pelo STJ como “formalismo exacerbado e o rigor desmesurado”, representando, na prática, ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. CONCLUSÃO. Diante de tudo o que foi exposto, evidente o error in procedendo violador do due process of law (CF, art. 5º, LIV) e do modelo constitucional de processo civil brasileiro (CF, art. 5º LV), razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para, anulando a sentença recorrida, determinar a baixa dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular processamento, oportunizando-se ao apelante a execução do seu crédito, com a sucessão do executado, obedecido prazo razoável para esse fim. É como voto. Sala das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801377-69.2019.8.10.0028. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ALMERIO VIEIRA DE ALMEIDA O Excelentíssimo Senhor Felipe Soares Damous, MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos do presente Edital virem ter conhecimento, que por intermédio deste, fica(m) INTIMADO(S): Executado/Demandado/Réu: ALMERIO VIEIRA DE ALMEIDA, na pessoa de seus sucessores legais, JAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA; JOSEILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA; JAÍRES ALMEIDA DE OLVIEIRA; JANDILSON ALMEIDA DE OLVIEIRA; ALDENORA ALMEIDA DE OLIVEIRA; ALDIVANIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA; E LUANA ALMEIDA DE OLIVEIRA, atualmente em local incerto ou não sabido. FINALIDADE: para apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso interposto no prazo de 15 (quinze) dias, conforme todos os termos da Decisão Judicial de ID 78535210, proferida nos autos supracitados, transcrita em compêndio a seguir: " Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu - Cep: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (98) 36646030; E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Denominação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte apelada, via sistema ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, para, caso queira, apresentar, no prazo legal, contrarrazões ao recurso de apelação interposto, id 77819159. Em não tendo sido localizada a parte apelada, expeça-se edital com o prazo de 20 (vinte) dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do apelo.Cumpra-se.Serve a presente de mandado judicial, caso necessário.Buriticupu/MA, 18 de outubro de 2022.". E para que chegue ao seu conhecimento e NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NO FUTURO, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado e fixado no átrio do Fórum local. Sede do Juízo: Fórum "Casa da Justiça" - Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela, Cep.: 65.393-000, Buriticupu-MA. DADO E PASSADO nesta cidade e 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, Estado do Maranhão, aos 24 de outubro de 2022. Eu, THAYS CAMPELO NEVES, matrícula 60284631329, o digitei. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Buriticupu

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA AV. DORGIVAL PINHEIRO DE SOUZA, 1130, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) EXECUTADO: ALMERIO VIEIRA DE ALMEIDA ALMERIO VIEIRA DE ALMEIDA FAZENDA PARAIBA, 85, BR 222, KM 85, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 SENTENÇA Conforme certidão retro, a parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a emenda à inicial. Foi determinado que juntasse aos autos certidão de inexistência de ações de inventário e a petição inicial de habilitação dos sucessores, indicando quem é o representante do espólio. Isso porque, em pleito pretérito, apenas apontou o falecimento do executado, sem indicar quem seriam seus sucessores, id 66678691 - Petição. Friso que o pleito de habilitação foi feito em MAIO. Entre aquele ponto e a petição de id 75971165 - Petição, transcorreram quase cinco meses. A parte autora apenas comparece aos autos requerendo novo prazo, quando o já concedido, trinta dias, foi bastante robusto e maior que o previsto para emenda, que seria de quinze dias. Pois bem. Assim preceitua o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A inércia autoral restou sobejamente comprovada, tendo em vista o não atendimento à determinação. Assim, não atendida a ordem para emenda da exordial, deve ter lugar a extinção do feito sem resolução do mérito. Desse modo, EXTINGO o processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, I, do CPC. Sem custas e honorários. Registro e intimações pelo sistema. Arquivem-se. Buriticupu/MA, 19 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801377-69.2019.8.10.0028

20/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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