Procedimento Comum Cível 0803170-22.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803170-22.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEYLANNE FELIX RIBEIRO - MA17333 Réu: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803170-22.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DA GRACA LEITAO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por MARIA DA GRACA LEITAO em desfavor do BANCO CETELEM, qualificados nos autos. Informa a parte requerente que "por meio da sua filha, sua procuradora, procurou um funcionário de uma empresa de crédito, para a obtenção de empréstimo consignado, ocorre que, foi nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), porém, sem nunca receber o cartão de crédito". Prossegue informando que "a filha da Autora emitiu o histórico de empréstimo consignado do benefício de aposentadoria por invalidez e pensão por morte junto ao INSS (doc.06), e para sua surpresa constatou a existência de dois contratos de cartão. Sendo o primeiro realizado na data de 16 de junho de 2017, no valor de R$1.311,80 (Um mil, trezentos e onze reais e oitenta centavos) contrato nº97-82478309417" e "o segundo realizado na data de 17 de junho de 2017, no valor de R$ 1.311,80 (Um mil, trezentos e onze reais e oitenta centavos), contrato nº97-82478275517, realizado no benefício de pensão por morte da Autora". Diz ainda que " teve creditado via TED os seguintes valores R$ 1.285,56 (Um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) docto 8901634 e R$ 1.285,56 (Um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) docto 9060092, totalizando o importe de R$ 2.571,12 (Dois mil, quinhentos e setenta e um reais e doze centavos)". Em sua contestação o banco requerido afirma que os contratos foram firmados legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração. Intimada, a parte autora apresentou réplica. A parte autora disse ter provas a produzir, pedido que foi indeferido nos autos. O banco réu não requereu novas provas. As partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório, em síntese. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado no bojo do IRDR 53983/2016: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Restou evidenciado, através dos instrumentos de contrato trazidos aos autos (ID30855596 e ID30855603), que as partes celebraram as avenças. Ademais, consta dos autos, além do contrato, o comprovante de que a parte autora recebeu os valores dos empréstimos (ID30855604 e ID30855611). Assim, restou evidenciado, analisando os documentos trazidos aos autos pelas partes, que as quantias dos empréstimos efetivamente foram liberadas em favor da parte autora, fato inclusive confirmando por ela em sua inicial. De se notar que, quanto à alegação de que a autora foi ludibriada, pois os contratos celebrados não foram exatamente os que ela pretendia contratar quando foi à agência bancária, não deve ser acatada pelo juízo. Isso porque, consoante ela própria afirma em sua inicial, achava-se devidamente assistida por sua filha no momento das contratações. A parte é capaz. Não consta dos autos que não tenha a capacidade necessária para compreender os atos da vida civil. Ademais, ainda assim, estava acompanhada de sua filha, também maior e capaz. Desta forma, não há que se falar em danos materiais ou morais, uma vez que a autora contratou os empréstimos e utilizou os valores recebidos. Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coroatá/MA, Segunda-feira, 25 de Julho de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 26 de julho de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

28/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(99)