Cumprimento de sentença 0800757-78.2019.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800757-78.2019.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: PAULO EDUARDO DUTRA SILVA Advogado: HILTON HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA Parte Requerida: VIACAO ABREU LTDA - ME Advogado: MARCUS MENESES SOUSA Decisão (expediente) - Processo nº. 0800757-78.2019.8.10.0021 Parte Vistos, etc. O exequente requer alvarás de levantamento de valores, em face da certidão do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes embargos a execução. Sucede que, da decisão que inadmitiu seguimento de recurso inominado contra a sentença de improcedência, o executado interpôs agravo de instrumento perante Turma Recursal, com pedido de efeito suspensivo, na sequência informando a este juízo da interposição do agravo, com cópia deste. A Lei 9099/95 não prevê o agravo de instrumento como meio impugnativo, razão pela qual se construiu entendimento doutrinário/jurisprudencial a respeito da impossibilidade de sua utilização no sistema dos juizados. Entretanto, de tempos para cá, tem-se admitido seu manejo contra decisão que nega/acolhe pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como da decisão que inadmite seguimento de recurso inominado. No caso, trata-se de decisão que, em razão da deserção, inadmitiu seguimento de RI contra sentença em embargos a execução; assim que pode-se entender processualmente adequada a utilização do AgI. No exercício do juízo de retratação (art. 1.018, § 1º, CPC), mantenho a decisão agravada, qual seja, de inadmissibilidade de seguimento do recurso inominado, em face da deserção, diante do entendimento de que o prazo para recolhimento das custas corre independentemente de intimação específica. Como na petição do agravo há requerimento de efeito suspensivo, por cautela aguarde-se decisão do juiz-relator a respeito, vindo-me, somente então, conclusos para autorização da emissão dos alvarás. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: PAULO EDUARDO DUTRA SILVA Adv.: HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA - OAB/MA14206-A E OUTROS Parte Requerida: VIACAO ABREU LTDA - ME Adv.: MARCUS MENESES SOUSA - OAB/MA17703 E OUTROS Segundo o art. 272, §2º, do Código de Processo Civil, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Veja-se que no pedido de habilitação de ID 62989097, o advogado formula tal pedido e, a despeito disso, a publicação no Diário de Justiça Eletrônico da intimação da sentença de embargos à execução ocorreu tão somente em nome do primeiro advogado habilitado. Nesse sentido, confira-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”.4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. 6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles”, firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, §5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos. (STJ. EAREsp 1306464. 2018/0137372-4.Min. NANCY ANDRIGHI, 09/03/2021). Sendo assim, torno sem efeito o despacho de ID 69863469. Partindo da premissa da ausência de intimação do advogado, deve-se reconhecer, portanto, tempestividade do recurso. Contudo, o recorrente não formula pedido de gratuidade da justiça, assim como não junta comprovante de recolhimento das custas recursais, apesar de constar na petição "custas recolhidas". Segundo o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995, o recolhimento do preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A respeito disso, o Enunciado nº 80 do FONAJE reforçou o entendimento de que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". O preparo é requisito objetivo de admissibilidade. Assim, em função da deserção, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 67777482, devendo a Secretaria dar cumprimento integral aos comandos ali inseridos com a expedição dos respectivos alvarás. Em seguida, encaminhe-se à contadoria para apuração de eventual saldo devedor, intimando-se as partes na sequência para eventual manifestação em 05 (cinco) dias, retornando conclusos para apreciação. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO Intimação - Processo nº. 0800757-78.2019.8.10.0021 Parte

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800757-78.2019.8.10.0021 RECLAMANTE: PAULO EDUARDO DUTRA SILVA RECLAMADO: VIACAO ABREU LTDA - ME SENTENÇA DE EMABRGOS À EXECUÇÃO. Trata-se de Embargos à Execução manejado pela Executada Viação Abreu LTDA - ME, no qual a Embargante sustenta que é prestadora de serviço público essencial, relatando que o desequilíbrio econômico e financeiro em seu contrato de concessão, intensificado pela greve deflagrada pelo Sindicato dos Rodoviários, provocou a urgência do desbloqueio do valor constrito na conta da Ré. Para tanto, anexa trecho do demonstrativo da folha salarial, com a finalidade de demonstrar que as verbas constritas possuem natureza impenhorável. Ainda, alega que existe a possibilidade de penhora de bens diversos do bloqueado, fundamentando-se na primazia do interesse público, reafirmando, ao final, a impenhorabilidade do patrimônio da empresa concessionária de serviço público essencial, em razão da necessidade de continuidade do serviço, ressaltando que, com o início da greve geral, o faturamento da Embargante foi reduzido drasticamente à zero. A Embargada, por outro lado, defende, preliminarmente, a intempestividade dos presentes embargos à execução. No mérito, em suma, sustenta a improcedência do pedido, uma vez que na ré não teria comprovado a participação no sistema de transporte público e que, mesmo se comprovado, o cumprimento de sentença em nada atrapalharia na execução dos serviços prestados. Segundo o art. 52, IX, Lei 9.099/95: o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Inicialmente, afasto a preliminar de intempestividade. Veja-se que, após a ordem de penhora, sequer foi expedida intimação da penhora, sendo certo que na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora, conforme sedimentou o Enunciado nº 142 do FONAJE. No mérito, a Empresa Requerida, ora Embargante, sustenta a tese de impenhorabilidade das quantias constritas via SISBAJUD. A participação da Empresa no consórcio de empresas que integram o contrato de concessão do serviço de transporte de público de São Luís é inconteste, haja vista o ônibus envolvido no acidente estar trafegando prestando o referido serviço. A despeito do imbróglio referente ao contrato de concessão de transporte público de São Luís e das sucessivas greves, no caso concreto, a Embargante não logra êxito em demonstrar que o valor bloqueado seria destinado exclusivamente ao pagamento dos funcionários. Não apresenta balanço patrimonial da Empresa referente ao período, limitando-se a apresentar trecho da folha de pagamento dos funcionários da Empresa, de modo que não há comprovação de que a ordem de penhora tenha comprometido o funcionamento ou mesmo interrompido totalmente o desempenho de atividades do serviço público prestado aos usuários. Não vislumbro, portanto, violação ao princípio da continuidade. Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução. Havendo trânsito em julgado, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial, restando autorizada a expedição de alvará em nome do Autor e/ou advogado com poderes especiais para dar e receber quitação, intimando-o para recolhimento do selo e recebimento, arquivando-se em seguida. Intimem-se. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito Titular do 13ºJECC respondendo pelo Juizado Especial de Trânsito

01/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE em 12/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA em 18/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Publicado Intimação em 11/04/2023.

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