Execução de Título Extrajudicial 0800565-29.2020.8.10.0016 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800565-29.2020.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800565-29.2020.8.10.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA Advogado: ADRIANO SANTOS ARAUJO OAB: MA7830-A Endereço: desconhecido EXECUTADO: FREDERICO LEDA SOUZA BORGES Advogado: INGRID BRANDAO BORGES OAB: MA20610 Endereço: LINO MACHADO, 117, PIQUI, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s)exequente e executado intimado(s) do(a)decisão cujo teor segue transcrito:Alega a parte executada em seus Embargos inépcia da inicial, pois o autor não teria demonstrado que as taxas seriam títulos executivos.No mérito, entende que não há título executivo e que há excesso de execução.Assiste razão à parte demandada de modo parcial.Com relação à preliminar e à alegação de inexistência de título, deve ser dito que o artigo 784, X do Código de Processo Civil estabelece que é titulo executivo extrajudicial o crédito de dívida condominial, desde que previsto em assembleia e documentalmente comprovado.Foi juntada pelo exequente ata em id 35378609 fixando o valor da taxa em R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ademais, constam nos autos, juntadas periódicas de fichas financeiras onde constam os meses em aberto pelo réu. Com essas duas medidas, preenchem-se os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, tornando o título executável.Logo, rejeitam-se tanto a preliminar quanto a primeira matéria de mérito.Quanto à alegação de que há excesso de execução, deve ser dito que nos termos do artigo 798 do CPC a petição deve vir acompanhada do valor atualizado até a data da propositura da ação, com juros e correção. Ocorre que o autor não quitou as dívidas cobradas, e as mesmas constituem obrigação de trato sucessivo, de forma que outras vencem ao longo do processo e as já estão sendo cobradas sofrem atualização.Entretanto, assiste razão ao executado quanto ao honorários advocatícios. Os mesmos são incabíveis em juizados especiais, de modo que os afasto. Assim, Intimação - Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ante o exposto, acolho em parte os Embargos apresentados, com fundamento no artigo 52, IX, b da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.P.R.I. e Cumpra-se.Cumpra-se.São Luís (MA), 26 de julho de 2022.Alessandra Costa Arcangeli.Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 26 de julho de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

27/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO PARK 1? ETAPA em 24/10/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/08/2022

Todas as movimentações(79)

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