Cumprimento de sentença 0800539-47.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800539-47.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: Banco Mercantil do Brasil S/A ADVOGADOS: Dr. Rodrigo Souza Leão Coelho (OAB/MG 97.649) Dra. Beatriz Fátima Franco (OAB/MG 175.495) EMBARGADA: Maria da Silva ADVOGADO: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800539-47.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Mercantil do Brasil S/A (Id nº 12373357) em face da Decisão (Id nº 12327671) que deu provimento ao Apelo para reformar a sentença recorrida, reconhecendo a procedência dos pleitos iniciais, condenando o Banco Embargante ao pagamento de indenização a título de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim como à restituição dos valores descontados, na forma dobrada, referente ao empréstimo consignado impugnado. De acordo com os Embargos Declaratórios, o contrato apresentado quando da contestação do Banco Embargante não teve a digital impugnada, tornando-se ponto incontroverso, e que este Tribunal de Justiça, ao considerar nula a contratação pela ausência de assinatura a rogo, também deveria considerar a nulidade da procuração da Embargada aos seus patronos, uma vez que não haveria neste instrumento assinatura a rogo e sim três assinaturas de testemunhas. Sustentam os Declaratórios que se o contrato é nulo, igualmente nula a procuração outorgada pela Embargada aos seus mandatários, do que decorre a nulidade de todos os atos por este praticados, nos termos do art. 169 do CC, tornando imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito. Defende que suscitou nas contrarrazões ao Apelo a tese de que se faz necessário que seja oficiado o Banco do Brasil S/A para fins de comprovação da disponibilização do valor referente ao empréstimo consignado, além de ressaltar que a ordem de pagamento não se trata de documento que fica na posse desta instituição, mas de terceiro que repassa o crédito à consumidora, sendo outra instituição financeira, e que a sua produção competiria ao Juízo de origem, através de ofício à instituição financeira para que apresente ao Judiciário documento que comprove o levantamento do crédito ou até o contrário, que não houve o levantamento do crédito e ele foi devolvido a este Banco Embargante. Suscita que a Decisão embargada manteve-se omissa em relação à prescrição quinquenal, o que deve ser sanado com o julgamento dos Declaratórios, e caso este Tribunal não atingiu a pretensão da Embargada, certo é que ela terá atingido as parcelas que foram cobradas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, notadamente em razão das cobranças se iniciarem em março/2012 e ação ser ajuizada apenas em janeiro/2018. Pugna, ao final, pelo provimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanada a contradição apontada, de modo que se for mantida a nulidade do contrato que seja reconhecida a nulidade da procuração. Pede que sejam sanadas as omissões, no sentido de que não haveria comprovação do recebimento da ordem de pagamento, quando deveria ser permitida a produção de provas produzidas, assim como para que haja apreciação da prescrição quinquenal, seja da pretensão inicial, seja das parcelas cobradas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Contrarrazões aos Embargos de Declaração (Id nº 15849639), pugnando pelo improvimento dos Embargos, defendendo que estes possuem a mera pretensão protelatória. É o relatório. Sendo os presentes Embargos de Declaração opostos tempestivamente e apontando vícios em suas razões, verifica-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade prescritos no art. 1.023 do CPC para o seu conhecimento. De início, destaca-se que a irresignação dos Declaratórios volta-se contra o julgamento do Apelo que, reformando a conclusão do Decisum de 1º Grau, reconheceu a nulidade do contrato carreado aos autos pela ausência de assinatura a rogo da Embargada e, por conseguinte, pela procedência dos pleitos iniciais. Sucede que os argumentos suscitados nos Declaratórios não se revelam suficientes para ocasionar alteração no julgado. Sustenta o Banco Embargante que se mantida a nulidade do contrato carreado e supostamente celebrado entre as partes, deve ser reconhecida a nulidade da procuração outorgada pela consumidora a seu patrono, uma vez que neste instrumento não haveria também assinatura a rogo. A insurgência do Embargante não merece qualquer acolhimento, pois é evidente que o contrato não obedeceu as disposições do art. 595, CC, que exige, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, seja o instrumento assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas. Restou devidamente assentado no Decisum embargado que a aposição da digital do analfabeto no contrato de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário não são suficientes para que o referido negócio jurídico tenha plena validade, pois a prática de determinados atos negociais pelo analfabeto demanda que o contrato seja formalizado da forma como exigido legalmente. Com efeito, a condição de analfabetismo não torna a pessoa física incapaz para os atos da vida civil, podendo exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, o que já restou estabelecido por este Tribunal de Justiça, inclusive, em sede do referido IRDR. Entende-se, portanto, que a insurgência do Embargante quanto a este ponto não merece acolhimento, pois não há qualquer vício a ser sanado ou matéria a ser integralizada no Decisum embargado. No tocante ao argumento de que o instrumento procuratório também não possuiria assinatura a rogo, não se pode afirmar que as três assinaturas apostas no referido documento seriam de testemunhas, quando parece mais razoável que a parte tenha se atentado para as exigências contidas no citado dispositivo legal (art. 595, CC), que exige, em caso de analfabetismo da parte, a assinatura de duas testemunhas e de assinatura a rogo. Tanto que duas assinaturas estão subscritas de tinta azul e uma delas com tinta preta, sendo desinfluente o argumento suscitado pela parte. Em relação à conclusão pela ausência de prova da disponibilização do valor contratado, infere-se que a Decisão ressaltou que a prova documental produzida pelo Banco Embargante refere-se a print de uma tela do sistema operacional do Banco, com informações lançadas unilateralmente e coladas no bojo da contestação, o que tem levado esta Corte de Justiça a se manifestar pela ausência de valor probatório desse documento. Logo, não se trata de inércia ou omissão na produção de provas, mas sim da prova apresentada não possuir valor probatório suficiente para concluir pela efetiva disponibilização do valor do empréstimo impugnado. Por derradeiro, a tese alegada de incidência da prescrição quinquenal não merece melhor sorte, pois tratando-se de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do último desconto efetivado no benefício da consumidora (33 parcelas do total de 58), no caso em novembro de 2014. Destaca-se que mesmo se considerado o término do prazo do contrato (58 parcelas), não incidiria o prazo prescricional de (cinco) anos, restando afastada a tese suscitada pelo Banco Embargante. Ao contrário do que restou suscitado nos presentes Declaratórios, não se vislumbra qualquer omissão ou vício a ser sanado relativo à legalidade do contrato, de modo a se entender que o contrato apresentado foi celebrado de forma regular e legítima, tampouco que houve efetiva comprovação da disponibilização do valor do empréstimo consignado em tela. O argumento suscitado nos presentes Declaratórios não pode servir à pretensão de reformar o Acórdão embargado, o que faz incidir o enunciado de Súmula nº 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA que assevera, in verbis: Súmula nº. 01 - “Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou correção de possíveis erros de julgamento”. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 08 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE A4 Relator

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GETULIO SAVIO CARDOSO SANTOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOUZA LEAO COELHO em 01/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 14/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(24)