Interdito Proibitório 0800210-24.2022.8.10.0121 - TJMA

Interdito Proibitório 0800210-24.2022.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800210-24.2022.8.10.0121. Requerente: Paulo José Louzada Requeridos: José Maria Silva. DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 -Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº- fones: 3194-6976 e-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de ação de interdito proibitório culminado com tutela de urgência incidental ajuizada por Paulo José Louzada contra José Maria Silva. Narra o requerente que adquiriu no dia 20/09/2021, através de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural por meio de Cessão de Direitos Hereditários, um imóvel denominado “Santo Antônio”, localizada no lugar denominado São Francisco da Data Gengibre, no município de São Bernardo – MA. Relata que além de residir no local, acaba desenvolvendo o plantio e criação de bovinos, como exercício de sua atividade profissional. Aduz que no dia 16/11/2021, os requeridos ameaçaram invadir a posse do requerente, objetivando se apossarem do imóvel em sua totalidade. Por conta do ocorrido, dirigiu-se a Delegacia de Polícia do Município de São Bernardo – MA, e registrou boletim de ocorrência no dia 16/11/2021.No entanto, no dia 21/02/2022 o requerido José Maria, em companhia de outras 20 pessoas desconhecidas voltou a abordar o autor e ameaçar a sua integridade física, conforme é possível verificar de Boletim de Ocorrência (Id 62348973). Ressalta-se que por conta de todas as ameaças encontra-se impedindo de trabalhar em sua propriedade. Ao final, pugnou pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela para manutenção da posse do autor no imóvel turbado pelos demandados. No mérito, requesta pela confirmação da medida liminar e o pagamento de danos morais e materiais.Para tanto juntou documentos: Procuração, Contrato de Compra e venda do imóvel rural, Boletim de ocorrência, Recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, Certidão óbito herdeiro Raimundo Cardoso, Certidão óbito Orismar Cardoso, Certidão Registro do Imóvel, Georreferenciamento do imóvel e outros (Id’s. 62348946 e 62349754). O juízo da Comarca de São Bernardo determinou (Id 62359183) a realização de audiência de justificação para o dia 28.03.2022.Em despacho proferido em Ata de audiência (Id 63662774) foi determinada a manifestação do a respeito do pedido de habilitação nos autos pela Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Povoado Alto Bonito. Em petição (Id 64288344) a parte requerente emendou a inicial e requereu a retirada do polo passivo da ação os Réus José Maria Silva e Outros (pessoas físicas) e manifestou-se pela inclusão da Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Povoado Alto Bonito. O juízo da Comarca de São Bernardo/MA declinou da competência para esta Vara Agrária (Id 67902174). Em nova petição a parte reinterou o pedido de apreciação da liminar (Id 69217961). Relatado, passo à fundamentação. De início, atento a declaração de hipossuficiência (Id 62348946) e não observando dos autos nenhuma circunstância capaz de desfazer a alegação de pobreza, defiro a gratuidade da justiça pleiteada pelo requerente em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Antes de analisar o pleito liminar, entendo necessária a audiência de justificação prévia, pois os argumentos expostos na petição inicial e os documentos acostados a exordial, não permitem de plano uma compreensão segura da verossimilhança das alegações ventiladas nesta ação. Ante o exposto, designo audiência de justificação, do alegado na petição inicial, para o dia 29/09/2022, às 09:30 horas, a ser realizada na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. O login que cada parte, testemunha do autor e advogado utilizará será o seu nome completo, e a senha: tjma1234. Nos termos do art. 562, 2ª parte, do CPC, determino a intimação dos requeridos para comparecimento à audiência, podendo apenas formular, através de advogado, contraditas e reperguntas as testemunhas do autor, não sendo admitida oitiva, na oportunidade, das testemunhas por ele arroladas, as quais só serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso. Ademais, cumpre registrar que as Associações possuem legitimidade para atuar em demandas em favor de seus associados, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, no entanto, necessitam de autorização expressa de seus associados, de forma individual ou mediante deliberação em Assembleia, para representá-los em juízo, consoante jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573232. No caso, denota-se do conjunto probatório apenas cópias da ata da assembleia Geral extraordinária de eleição e de Constituição da associação em questão, na qual não há deliberação no sentido de autorizar expressamente a representação em juízo dos seus associados, nos exatos termos do Tema 82 da Jurisprudência do STF - RE 573.232, julgado com a técnica de Repercussão Geral, o qual exige "Autorização específica dos associados ou Ata da assembleia da referida entidade associativa que a autorizou a representar os seus associados judicialmente, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços residenciais". Assim, considerando o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a autorização específica dos associados ou ata da assembleia, sob pena de indeferimento da habilitação processual. Após o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. São Luís, 23 de agosto de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800210-24.2022.8.10.0121. Requerente: PAULO JOSE FERREIRA LOUZADA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILMARCUS ALVES DOS SANTOS - PI8917 Requerido: JOSE MARIA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REU: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A, JULIANA GAMA DINIZ RABELO - MA17743 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi endereça, via PJE para Vara Agrária, todavia, por eventual erro no manuseio do sistema, foi distribuída para este Juízo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA COMARCA DA ILHA JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de matéria de competência da referida Vara, eis que a matéria configura como sendo conflito coletivo por terra rural, que segundo o que dispõe Provimento de nº18/2021, deverá efetuar-se perante o Juízo competente, ou seja, Vara Agrária. Isto posto, declino a competência do Juízo da 4ª Vara Cível para processar e julgar o presente feito, apontando como competente o Juízo da Vara Agrária desta comarca. Encaminhem-se os autos ao juízo competente, por meio do sistema PJE, procedendo-se com a devida baixa. Publique-se.Cumpra-se São Luís/MA, 29 de junho de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís _________________________________ Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor da petição inicial e todos os documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR DE MANDADO PROIBITÓRIO Petição Inicial 22030920501496000000058358341 AÇÃO INTERDITO PROIBITORIO_PAULO JOSÉ FERREIRA Petição 22030920501502000000058359046 PROCURAÇÃO Procuração 22030920501528300000058359050 HAB AUTOR PAULO JOSÉ FERREIRA LOUZADA Documento de Identificação 22030920501534400000058359051 scan9752 Comprovante de Endereço 22030920501561000000058359071 REGISTRO PÚBLICO CONTRATO IMOVEL MATRICULA 719, 2-C, FOLHA 236 Documento Diverso 22030920501568200000058359073 b.o Paulo Lozanda 2021 Documento Diverso 22030920501582900000058359075 b.o Paulo Lozanda 2022 Documento Diverso 22030920501589000000058359076 CAR IMOVEL 719, 2-C, FOLHA 236 Documento Diverso 22030920501594400000058359084 CERTIDAO OBITO HERDEIRO RAIMUNDO CARDOSO Documento Diverso 22030920501601300000058359085 CERTIDAO OBITO MARIA EDILSE Documento Diverso 22030920501608300000058359086 CERTIDAO OBITO ORISMAR CARDOSO Documento Diverso 22030920501614300000058359088 CERTIDAO OBITO RAIMUNDO CARDOSO Documento Diverso 22030920501620700000058359089 CERTIDAO REGISTRO IMOVEL MATRICULA 719, 2-C, FOLHA 236 Documento Diverso 22030920501627500000058359091 CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO IMOVEL Documento Diverso 22030920501633900000058359092 DIAT ANO 2002 Documento Diverso 22030920501640500000058359496 ESCRITURA PUBLICA MATRICULA 719, 2-C, LIVRO 236 Documento Diverso 22030920501648200000058359494 GEORREFERENCIAMENTO IMOVEL 719, 2-C, FOLHA 236 Documento Diverso 22030920501656700000058359497 ITR ANO 2002 Documento Diverso 22030920501664300000058359500 PLANIMÉTRICO DO TERRENO Documento de Identificação 22030920501672700000058359503 PLANIMÉTRICO IMOVEL MATRICULA 719, 2-C, FOLHA 236 Documento Diverso 22030920501678600000058359504 PROCURAÇÃO CONCEIÇÃO, CYANA E CYARA Documento Diverso 22030920501687500000058359505 PROCURAÇÃO MARGARIDA MARIA Documento Diverso 22030920501695800000058359507 PROCURAÇÃO MARIA EDILSE E FRANCISCO JOSÉ Documento Diverso 22030920501706800000058359508 PROCURAÇÃO PÚBLICA ORISMAR CARDOSO Documento Diverso 22030920501716900000058359525 PROMESSA CONTRATO MATRICULA 720, 2-C, FOLHAS 237 Documento Diverso 22030920501723200000058359526 REGISTRO IMÓVEL MATRICULA 719, LIVRO 2-C, FOLHAS 236 Documento Diverso 22030920501730100000058359534 REGISTRO IMÓVEL MATRICULA 720, 2-C,FOLHA 237 Documento Diverso 22030920501736500000058359536 RG CPF INVENTARIANTE MARIA EVANILDE Documento Diverso 22030920501743600000058359537 TAXAS E IMPOSTOS 1956 Documento Diverso 22030920501750600000058359538 TAXAS E IMPOSTOS ANO 1956 Documento Diverso 22030920501756900000058359540 TAXAS E IMPOSTOS ANO 1964 Documento Diverso 22030920501763400000058359541 TAXAS E IMPOSTOS ANO 1966 Documento Diverso 22030920501769700000058359542 TAXAS E IMPOSTOS ANO 1969 Documento Diverso 22030920501776400000058359843 TAXAS E IMPOSTOS ANO 1976 Documento Diverso 22030920501782500000058359844 TAXAS E IMPOSTOS ANO 1981 Documento Diverso 22030920501789500000058359845 TAXAS E IMPOSTOS ANO 1983 Documento Diverso 22030920501796300000058359846 TAXAS E IMPOSTOS ANO 1984 Documento Diverso 22030920501803200000058359847 TAXAS E IMPOSTOS ANO 1988 Documento Diverso 22030920501810000000058359848 TED ANTONIO SOUZA CARDOZO Documento Diverso 22030920501817300000058359850 TED CONCECIÇÃO DE MARIA Documento Diverso 22030920501823100000058359851 TED CONCEIÇÃO DE MARIA ALBUQUERQUE AZEVEDO Documento Diverso 22030920501828800000058359852 TED FRANCISCO JOSÉ CASTRO ANDRADE Documento Diverso 22030920501834500000058359854 TED MARIA DE JESUS SANTOS AZEVEDO Documento Diverso 22030920501840400000058359855 TED MARIA EVANILDE Documento Diverso 22030920501846400000058359856 Despacho Despacho 22031012320246400000058367836 Intimação Intimação 22032514232524800000059475701 Citação Citação 22032514232544800000059475702 Diligência Diligência 22032518351692800000059495682 Petição Petição 22032721565711900000059517638 000 PROCURACAO ASSOCIACAO ALTO BONITO Procuração 22032721565716800000059518545 DOCUMENTOS COMPROBATORIOS ALTO BONITO_compressed Documento Diverso 22032721565721600000059518546 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22032817032200900000059582465 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22032817032200900000059582465 Certidão Certidão 22040111332161800000059913999 PROC. 0800210-24.2022_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22040111332282300000059914000 PROC. 0800210-24.2022_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 22040111332339300000059914001 EMENDA A INICIAL Petição 22040518254623000000060163769 Decisão Decisão 22052712394274400000063519144 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22052712394274400000063519144 REITERAR PEDIDO LIMINAR Petição 22061414471220700000064734115 REITERAR PEDIDO LIMINAR PAULO Petição 22061414471237700000064734124 b.o Paulo Lozanda 2021 Documento Diverso 22061414471253800000064734129 b.o Paulo Lozanda 2022 Documento Diverso 22061414471282200000064734130

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILMARCUS ALVES DOS SANTOS - PI8917 DEMANDADO(S): JOSE MARIA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REU: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A, JULIANA GAMA DINIZ RABELO - MA17743 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) PROCESSO Nº 0800210-24.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): PAULO JOSE FERREIRA LOUZADA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Cuidam os autos de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL ajuizada por PAULO JOSÉ FERREIRA LOUZADA em face de JOSÉ MARIA SILVA, FRANCISCO, e outros réus, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é possuidor do imóvel: 01 (uma) propriedade de nome “Santo Antônio”, localizada no lugar denominado São Francisco da Data Gengibre, devidamente registrados junto ao cartório de imóveis da comarca de São Bernardo – MA; adquirido em 20/09/2021, por meio de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural por meio de Cessão de Direitos Hereditários, devidamente registrado. Ocorre que dia 16/11/2021, os requeridos, ameaçaram invadir a área de posse do requerente acima descrita, tudo levando a crer que, efetivamente, pretende invadi-la como meio de coerção para se apossar da totalidade da área, tendo inclusive, ameaçado de expulsar o requerente da propriedade e de atear fogo no trator do mesmo. No dia 21/02/2022, pela segunda vez, mesmo notificado pela delegacia local a não entrar na propriedade do autor, o réu JOSÉ MARIA, agora em companhia de mais vinte indivíduos desconhecidos, voltou a abordar o Autor repetindo e fazendo novas e sérias ameaças a sua integridade física. Pugna pela concessão de medida liminar para que os réus se abstenham de exercer qualquer medida que importe no esbulho ou turbação do imóvel objeto desta demanda. No mérito, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a imposição para que os réus não exerçam qualquer invasão ao imóvel do demandante. Juntou aos autos os documentos de ID. 62348946 e ss. Por entender que os documentos juntados aos autos não permitem uma análise mais precisa sobre a liminar requerida, foi designada audiência de justificação (ID. 62359183). A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO POVOADO ALTO BONITO peticionou nos autos informando que não se trata de uma disputa entre duas pessoas, mas uma coletividade, um conjunto de 66 famílias. Desta maneira, a associação requer sua habilitação na qualidade de substituto processual dos seus associados e o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo e a consequente remessa dos autos para a Vara Agrária da Comarca de São Luís (ID. 63592707). Instada a se manifestar, a parte autora apresentou emenda à inicial para incluir a associação comunitária dos moradores e amigos do povoado alto bonito no polo passivo da demanda, com a consequente exclusão do réu José Maria Silva e outros. Além disso, concorda com o reconhecimento da incompetência deste juízo, pugnando pela remessa dos autos à Vara agrária de São Luis (MA) (ID. 64288344). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico que a presente ação trata de conflito fundiário que envolve litígio coletivo. O conflito fundiário resta caracterizado, vez que o objeto da presente demanda é a posse de imóvel localizado na zona rural do município de São Bernardo/MA. A coletividade resta patente, vez que no polo passivo envolve mais de um requerido que residem/possuem parte das terras na referida data. Pois bem. A Constituição Federal em seu art. 126 determina: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. O Estado do Maranhão, por sua vez, criou através da Lei Complementar Nº 220, de 12 de dezembro de 2019, a vara agrária com sede na comarca da ilha de São Luís e com jurisdição para todas as comarcas deste ente federativo estadual, vejamos: Art. 8º Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.(grifei). Dando cumprimento ao referido dispositivo, a Corregedoria Geral de Justiça - CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão TJ-MA editou o Provimento de nº18/2021 que dispõe sobre a instalação da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, redistribuição dos feitos e dá outras providências. No referido provimento, é DETERMINADO a redistribuição de todas as ações de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e propriedade de imóveis rurais. Veja-se: Art. 1º Determinar que, a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal. Parágrafo único. Não deverão ser redistribuídos os processos cujas instruções estiverem concluídas/encerradas, os quais permanecerão na comarca de origem até julgamento final e cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Resolução – GP 75/2020. Dessa forma, para ser reconhecida a competência da Vara Agrária é necessário além do conflito coletivo envolvendo a disputa por posse/propriedade de imóveis rurais, é necessário que não haja interesse da administração pública, seja ela direta ou indireta, bem como estadual ou municipal bem como a instrução processual não esteja finalizada. Depois de detida análise deste processo, verifico que há elementos nos autos suficientes para justificar a atuação da Vara Agrária. Ante a natureza da ação que, por si só, já indica o conflito coletivo por terra rural. Além disso, não faz parte dos polos qualquer ente da administração pública. Por fim, destaco que a instrução processual não está encerrada. Diante disso, forçoso é o reconhecimento da incompetência deste juízo para o prosseguimento da apreciação do feito, ante a criação da vara especializada. Ante o exposto, nos termos do Provimento nº 18/2021 – CGJ/MA e demais fundamentos supramencionados, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do presente feito e DECLINO o presente feito para a VARA AGRÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO, com sede na Ilha de São Luís/MA, que é o juízo que detém a competência para processar e julgar o presente processo. Por tal razão, DETERMINO à Secretaria Judicial que REDISTRIBUA os autos para a VARA AGRÁRIA COM SEDE NA ILHA DE SÃO LUÍS/MA para normal processamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente com mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

30/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA GAMA DINIZ RABELO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMARCUS ALVES DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(476)

legal

Todos os documentos(41)