Apelação Cível 0825097-83.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 158.451,98

Órgão julgador

Gabinete Des. José de Ribamar Froz Sobrinho(CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 6� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jos� de Ribamar Froz Sobrinho (CDPU)3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOSE AYRTON TAVARES DE CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA 765·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

JOSE AYRTON TAVARES DE CARVALHO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

06/05/2026, 13:53

Juntada de petição

22/07/2025, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2025, 07:03

Publicado Despacho (expediente) em 10/07/2025.

10/07/2025, 07:03

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

08/07/2025, 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 11:50

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ de número Recursos Especiais nº 0847208-27.2019.8.10.0001, nº 0820003-57.2018.8.10.0001, nº 0831513-33.2019.8.10.0001, nº 0812881-56.2019.8.10.0001 e nº 0832019-09.2019.8.10.0001 como Representativos de Controvérsia

08/07/2025, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/05/2025, 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2025, 12:04

Juntada de petição

27/02/2025, 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 09:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/02/2025, 15:22

Juntada de embargos de declaração (1689)

25/02/2025, 14:49

Todas as movimentações(109)

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

06/05/2026, 13:53

Juntada de petição

22/07/2025, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2025, 07:03

Publicado Despacho (expediente) em 10/07/2025.

10/07/2025, 07:03

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 09:21

Despacho

•27/02/2025, 09:01

08/07/2025, 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 11:50

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ de número Recursos Especiais nº 0847208-27.2019.8.10.0001, nº 0820003-57.2018.8.10.0001, nº 0831513-33.2019.8.10.0001, nº 0812881-56.2019.8.10.0001 e nº 0832019-09.2019.8.10.0001 como Representativos de Controvérsia

08/07/2025, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/05/2025 23:59.

21/05/2025, 01:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/05/2025, 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2025, 12:04

Juntada de petição

27/02/2025, 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 09:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/02/2025, 15:22

Juntada de embargos de declaração (1689)

25/02/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/02/2025, 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 09:06

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REPRESENTANTE) e JOSE AYRTON TAVARES DE CARVALHO - CPF: 005.830.572-68 (APELANTE) e não-provido

14/02/2025, 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2025, 15:28

Juntada de certidão

13/02/2025, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:57

Juntada de petição

23/01/2025, 08:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/01/2025, 12:31

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2025, 13:39

Recebidos os autos

19/12/2024, 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

19/12/2024, 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/12/2024, 11:13

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/11/2024, 13:10

Juntada de petição

04/11/2024, 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 08:49

Juntada de petição

26/07/2024, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 26/07/2024.

26/07/2024, 00:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/07/2024, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/07/2024, 15:21

Juntada de Certidão

24/07/2024, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

24/07/2024, 13:43

Recebidos os autos

24/07/2024, 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 10:30

Declarada incompetência

24/07/2024, 09:29

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/07/2024, 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Câmara Cível

10/07/2024, 11:35

Recebidos os autos

09/07/2024, 11:22

Juntada de ato ordinatório

09/07/2024, 11:22

Baixa Definitiva

10/05/2023, 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

10/05/2023, 08:24

Juntada de termo

10/05/2023, 08:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/05/2023, 08:23

Juntada de Certidão

13/02/2023, 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/02/2023, 09:10

Juntada de Certidão

12/02/2023, 17:05

Juntada de Certidão

12/02/2023, 12:20

Juntada de contrarrazões

08/02/2023, 15:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.

25/01/2023, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 18:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 19:15

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

10/01/2023, 17:02

Juntada de petição

16/11/2022, 11:00

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2022.

16/11/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 00:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2022, 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 13:19

Recurso Especial não admitido

11/11/2022, 07:51

Conclusos para decisão

09/11/2022, 08:51

Juntada de termo

09/11/2022, 08:50

Juntada de contrarrazões

08/11/2022, 17:26

Publicado Intimação em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

18/10/2022, 08:25

Juntada de recurso especial (213)

17/10/2022, 19:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/09/2022, 13:48

Juntada de petição

13/09/2022, 09:57

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2022.

13/09/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 03:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/09/2022, 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/08/2022, 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2022, 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/08/2022, 11:13

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/05/2022, 17:48

Juntada de contrarrazões

16/05/2022, 17:36

Publicado Despacho (expediente) em 10/05/2022.

10/05/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 01:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 11:36

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/04/2022, 08:23

Juntada de embargos de declaração (1689)

18/04/2022, 22:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/03/2022, 10:43

Juntada de petição

29/03/2022, 10:11

Publicado Acórdão (expediente) em 29/03/2022.

29/03/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 01:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 15:06

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

25/03/2022, 07:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2022, 09:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2022, 14:09

Pedido de inclusão em pauta

22/02/2022, 14:28

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/10/2021, 08:16

Juntada de parecer do ministério público

25/10/2021, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/10/2021, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 09:41

Recebidos os autos

28/06/2021, 13:56

Distribuído por sorteio

28/06/2021, 13:56

Conclusos para despacho

28/06/2021, 13:56

Documento Diverso

•25/02/2025, 14:49

Acórdão (expediente)

•17/02/2025, 09:05

Acórdão

•14/02/2025, 11:23

Despacho

•16/09/2024, 08:49

Decisão (expediente)

•24/07/2024, 10:30

Decisão

•24/07/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:37

Sentença

•19/12/2023, 09:21

Despacho

•09/10/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 10:43

Decisão (expediente)

•11/11/2022, 13:19

Decisão

•11/11/2022, 07:51

Todos os documentos(46)

Decisão

•08/07/2025, 09:21

Despacho

•27/02/2025, 09:01

Documento Diverso

•25/02/2025, 14:49

Acórdão (expediente)

•17/02/2025, 09:05

Acórdão

•14/02/2025, 11:23

Despacho

•16/09/2024, 08:49

Decisão (expediente)

•24/07/2024, 10:30

Decisão

•24/07/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:37

Sentença

•19/12/2023, 09:21

Despacho

•09/10/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 10:43

Decisão (expediente)

•11/11/2022, 13:19

Decisão

•11/11/2022, 07:51

Documento Diverso

•08/11/2022, 17:26

Documento Diverso

•08/11/2022, 17:26

Documento Diverso

•08/11/2022, 17:26

Intimação de acórdão

•13/09/2022, 13:48

Acórdão (expediente)

•09/09/2022, 16:44

Acórdão

•05/09/2022, 11:26

Despacho

•06/05/2022, 11:36

Acórdão (expediente)

•25/03/2022, 15:05

Acórdão

•25/03/2022, 07:40

Despacho

•07/10/2021, 09:41

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 10:59

Documento Diverso

•10/06/2021, 15:29

Documento Diverso

•10/06/2021, 15:29

Documento Diverso

•10/06/2021, 15:29

Documento Diverso

•10/06/2021, 15:29

Documento Diverso

•10/06/2021, 15:29

Documento Diverso

•10/06/2021, 15:29

Sentença

•24/05/2021, 19:06

Despacho

•28/08/2020, 17:13

Documento Diverso

•30/09/2019, 15:00

Decisão

•30/08/2019, 09:35

Despacho

•23/07/2019, 16:04

Despacho

•16/01/2019, 12:21

Despacho

•03/07/2018, 12:09

Documento Diverso

•07/06/2018, 16:59

Documento Diverso

•07/06/2018, 16:59

Documento Diverso

•07/06/2018, 16:59

Documento Diverso

•07/06/2018, 16:59

Documento Diverso

•07/06/2018, 16:59

Documento Diverso

•07/06/2018, 16:59

Documento Diverso

•07/06/2018, 16:59