Apelação Cível 0804307-04.2021.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Bacabal 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara C�vel da Comarca de Bacabal 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CDPU)

Partes do Processo

FRANCISCA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

JANICE ALVES ARRAZ DO CARMO

CPF

Autor

ROSENILDE DE JESUS SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

FRANCISCA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

JANICE ALVES ARRAZ DO CARMO

CPF

Autor

ROSENILDE DE JESUS SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 08:32

Publicado Acórdão (expediente) em 20/04/2026.

20/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2026, 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2026, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de certidão

10/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 12:38

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

07/04/2026, 11:36

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2026, 16:45

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/03/2026, 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

11/03/2026, 08:58

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 08:32

Publicado Acórdão (expediente) em 20/04/2026.

20/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2026, 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Intimação de acórdão

•16/04/2026, 13:01

Acórdão (expediente)

•16/04/2026, 12:40

16/04/2026, 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2026, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de certidão

10/04/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 12:38

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

07/04/2026, 11:36

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2026, 16:45

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/03/2026, 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

11/03/2026, 08:58

Recebidos os autos

11/03/2026, 08:58

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/02/2026, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA PEREIRA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:31

Decorrido prazo de JANICE ALVES ARRAZ DO CARMO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:31

Decorrido prazo de ROSENILDE DE JESUS SILVA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA PEREIRA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:41

Decorrido prazo de JANICE ALVES ARRAZ DO CARMO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:41

Decorrido prazo de ROSENILDE DE JESUS SILVA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:38

Publicado Notificação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2025, 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:05

Publicado Notificação em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/12/2025, 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração (1689)

09/12/2025, 22:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 10:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/12/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2025, 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 12:19

Conhecido o recurso de FRANCISCA SILVA PEREIRA - CPF: 292.226.053-49 (APELANTE) e provido em parte

01/12/2025, 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de certidão

28/11/2025, 11:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/11/2025, 19:21

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2025, 17:55

Desentranhado o documento

26/11/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 10:03

Decorrido prazo de JANICE ALVES ARRAZ DO CARMO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:06

Decorrido prazo de ROSENILDE DE JESUS SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 11:44

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA PEREIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 01:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2025, 10:19

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

07/11/2025, 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

07/11/2025, 10:06

Recebidos os autos

07/11/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 09:28

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

31/10/2025, 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

31/10/2025, 11:30

Recebidos os autos

31/10/2025, 11:30

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

03/09/2025, 12:41

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

02/09/2025, 17:07

Juntada de certidão de retirada de julgamento

28/08/2025, 18:48

Juntada de petição

26/08/2025, 15:05

Decorrido prazo de ROSENILDE DE JESUS SILVA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA PEREIRA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:04

Decorrido prazo de JANICE ALVES ARRAZ DO CARMO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:08

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2025, 14:43

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

06/08/2025, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

06/08/2025, 08:48

Recebidos os autos

06/08/2025, 08:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/08/2025, 16:12

Juntada de ato ordinatório

31/07/2025, 08:54

Recebidos os autos

31/07/2025, 08:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

30/07/2025, 13:52

Baixa Definitiva

30/07/2025, 13:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

30/07/2025, 13:52

Juntada de petição

30/06/2025, 17:25

Juntada de petição

15/06/2025, 21:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA PEREIRA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:33

Decorrido prazo de JANICE ALVES ARRAZ DO CARMO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:33

Decorrido prazo de ROSENILDE DE JESUS SILVA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2025, 00:14

Publicado Decisão em 09/05/2025.

10/05/2025, 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2025, 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 12:16

Embargos de declaração acolhidos

07/05/2025, 10:24

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/04/2025, 14:26

Juntada de embargos de declaração (1689)

26/04/2025, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2025, 00:23

Publicado Acórdão (expediente) em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2025, 21:37

Conhecido o recurso de FRANCISCA SILVA PEREIRA - CPF: 292.226.053-49 (APELANTE) e provido em parte

15/04/2025, 10:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2025, 15:56

Juntada de certidão

10/04/2025, 15:15

Juntada de parecer

10/04/2025, 11:12

Juntada de petição

25/03/2025, 01:19

Decorrido prazo de ROSENILDE DE JESUS SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 16:46

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA PEREIRA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 16:46

Decorrido prazo de JANICE ALVES ARRAZ DO CARMO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 16:46

Juntada de petição

18/03/2025, 20:35

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2025, 14:34

Recebidos os autos

10/03/2025, 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

10/03/2025, 08:44

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/03/2025, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:39

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/02/2025, 14:13

Juntada de petição

17/02/2025, 10:27

Juntada de petição

14/02/2025, 16:28

Publicado Despacho em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 00:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2025, 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 14:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/10/2024, 13:49

Juntada de parecer do ministério público

01/10/2024, 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2024, 09:46

Conclusos para despacho

30/08/2024, 15:07

Recebidos os autos

30/08/2024, 15:07

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 15:07

Acórdão

•16/04/2026, 11:46

Despacho

•12/12/2025, 07:48

Despacho

•11/12/2025, 15:47

Despacho

•09/12/2025, 11:08

Despacho

•09/12/2025, 10:05

Acórdão (expediente)

•01/12/2025, 12:19

Acórdão

•01/12/2025, 10:45

Protocolo

•25/11/2025, 10:03

Protocolo

•25/11/2025, 10:03

Declaração

•25/11/2025, 10:03

Documento Diverso

•26/08/2025, 15:05

Documento Diverso

•26/08/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 13:52

Todos os documentos(40)

Intimação de acórdão

•16/04/2026, 13:01

Acórdão (expediente)

•16/04/2026, 12:40

Acórdão

•16/04/2026, 11:46

Despacho

•12/12/2025, 07:48

Despacho

•11/12/2025, 15:47

Despacho

•09/12/2025, 11:08

Despacho

•09/12/2025, 10:05

Acórdão (expediente)

•01/12/2025, 12:19

Acórdão

•01/12/2025, 10:45

Protocolo

•25/11/2025, 10:03

Protocolo

•25/11/2025, 10:03

Declaração

•25/11/2025, 10:03

Documento Diverso

•26/08/2025, 15:05

Documento Diverso

•26/08/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 13:52

Decisão

•07/05/2025, 12:16

Decisão

•07/05/2025, 10:24

Intimação de acórdão

•23/04/2025, 11:08

Acórdão (expediente)

•20/04/2025, 21:37

Acórdão

•15/04/2025, 10:22

Documento Diverso

•14/02/2025, 16:28

Documento Diverso

•14/02/2025, 16:28

Documento Diverso

•14/02/2025, 16:28

Despacho

•30/01/2025, 18:56

Despacho

•29/01/2025, 14:44

Despacho

•31/08/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 17:43

Documento Diverso

•23/07/2024, 20:43

Documento Diverso

•23/07/2024, 20:43

Documento Diverso

•23/07/2024, 20:43

Sentença

•07/06/2024, 17:49

Despacho

•31/01/2024, 08:48

Documento Diverso

•13/01/2023, 10:51

Documento Diverso

•13/01/2023, 10:51

Documento Diverso

•13/01/2023, 10:51

Despacho

•14/10/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 16:11

Documento Diverso

•16/12/2021, 14:05

Documento Diverso

•16/12/2021, 14:04

Despacho

•23/11/2021, 09:02