Procedimento Comum Cível 0800888-72.2022.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800888-72.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800888-72.2022.8.10.0110. terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2). A questão central do feito reside na análise acerca da: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) legalidade dos descontos efetuados a favor da demandada; c) ocorrência de danos morais ao demandante. Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira comprovou por meio de extrato bancário (Id: 63475870), que a parte autora utilzou o serviço oferecido pela requerida de EMPRÉSTIMO PESSOAL (nº 6019221) na data de 04/12/2019 de modo que a cobrança amparada em instrumento contratual constitui mero exercício regular de um direito (art. 188, inciso I, CC), tendo em vista que a cobrança da mora ocorre quando não há saldo suficiente na conta corrente para quitar a parcela do empréstimo contratado. Assim, improcedem os pedidos de reparação por danos morais e materiais, por não haver no caso qualquer ato ilícito, pressuposto da responsabilidade civil (art. 927, CC). DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do Demandante: ALDELINA MORAES PEREIRA JARDIM Demandado: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, formulada por ALDELINA MORAES PEREIRA JARDIM em face de BANCO BRADESCO S.A. A autora, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança das tarifas sob a rubrica “mora cred pess” em sua conta que utiliza para recebimento de salário, pedindo anulação do contrato que ensejou a cobrança da referida taxa, além da condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id: 63475869), em síntese, a regularidade da contratação. Intimado para apresentar réplica à contestação, o autor ficou silente (Id: 66416315). É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF). Passo a anélise do mérito A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/06/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 26/05/2022.

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