Procedimento Comum Cível 0805581-26.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805581-26.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: Rejane Silva de Araujo ADVOGADO: Dr. Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) AGRAVADA: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros ADVOGADO: Dr. David Sombra Peixoto (OAB/MA 10.661-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_________________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA AGRAVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.A existência de anotação anterior atrai a aplicação da súmula nº 385 do C. STJ, que assevera “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 2. Uma vez verificada a existência de negativações anteriores, não há que se falar em dano moral indenizável. 3. Todavia, na espécie, constatou-se que a Agravada não apresentou recurso, conformando-se com a condenação imposta a título de danos morais. Dessa forma, embora demonstrado que a Agravante já detinha inscrições anteriores àquelas realizadas pela Recorrida o que afastaria a condenação a título de danos morais, a sentença impugnada deve ser mantida, em razão do princípio da proibição da reformatio in pejus. 4. De acordo com a Súmula nº 02 da 5ª Câmara Cível do TJMA, enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou provimento à Apelação Cível. 5. Agravo Interno conhecido e improvido. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805581-26.2020.8.10.0060 – TIMON Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, aplicando-se o enunciado da Súmula nº. 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 15 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

18/08/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

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Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 08/03/2024 23:59.

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Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

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