Execução de Título Extrajudicial 0801717-92.2018.8.10.0013 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801717-92.2018.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JANIO SANTOS GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA - MA13412 Requerido: NELIO LOPES SANTOS e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DIOGO LIMA SOUZA - MA21768 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ARISTOTELES RODRIGUES DOS SANTOS NETO - MA19785 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801717-92.2018.8.10.0013 | PJE Trata-se de pedido de busca de bens em face do Executado, por meio do sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD e demais sistemas. Primeiramente, exorto que este juízo só detém acessibilidade aos sistema do SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Depreendo que, para efeitos de extinção do processo por não localização do réu ou seus bens, necessário o esgotamento dos meios acessíveis ao autor. O próprio art. 265 do CPC, estabelece em seu §3º que:” O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Desse modo, entendo que o Poder Judiciário só poderá concluir pela ausência da localização do réu, bem como extinção da ação pela impossibilidade de prosseguimento do feito, após utilização do seu sistema de dados na captação de tais informações. Portanto, diante destes fatos, e permissibilidade legal, defiro o pedido da parte, e determino: a)Por meio do sistema SISBAJUD, penhora de valores, utilizando o sistema teimosinha; b)Infrutífera, por meio do sistema RENAJUD, a restrição de circulação, licenciamento e transferência dos veículos existentes em nome da parte devedora; c) Não havendo veículo a serem bloqueados, proceda-se com a consulta via sistema INFOJUD, sobre os outros bens em nome da parte; d) Havendo bens em nome da parte, expeça-se mandado de penhora destes. e) Frustradas todas as tentativas de penhora e restrição, proceda-se com a inclusão do nome do devedor nos cadastros negativos SPC e SERASA, através do sistema SERASAJUD; d) Frutífero quaisquer dos feitos, intime-se a parte quanto ao interesse na apresentação de embargos. Cumpra-se. São Luís/MA, 15/08/2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JANIO SANTOS GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA - MA13412 Requerido: NELIO LOPES SANTOS e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DIOGO LIMA SOUZA - MA21768 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ARISTOTELES RODRIGUES DOS SANTOS NETO - MA19785 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: EMBARGOS de terceiro SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801717-92.2018.8.10.0013 | PJE Trata-se de hipótese de Embargos de terceiro, apresentados por NÉLIO LOPES SANTOS, sob o fundamento de ser o verdadeiro possuidor do imóvel penhorado, por dívida da executada ANTÔNIA ELZA DOS SANTOS CARVALHO. Sobre a possibilidade do ajuizamento da demanda, reza o art. 674 do CPC, acerca da matéria: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Em que pese a irresignação da parte depreendo que não houve prova da penhora do imóvel, discutido pelos embargos, assim não há constrição ou ameaça de constrição do direito amealhado pelos embargos de terceiro. Digo mais, sendo o imóvel litigado de propriedade da União, vinculado ao 24º batalhão de infantaria, resta impossibilitada a efetivação de eventual penhora, por ser bem de terceiro estranho a relação processual. Ante o exposto deixo de receber os embargos de terceiro, por ausência de condições da ação. Intime-se a parte autora para que informe bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação, expeça-se certidão de dívida, no valor cobrado atualizado, e intime-se o exequente para recebimento. São Luís, 24.07.2022 Maria José França Ribeiro São Luís/MA, Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JANIO SANTOS GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA - MA13412 Requerido: NELIO LOPES SANTOS e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DIOGO LIMA SOUZA - MA21768 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ARISTOTELES RODRIGUES DOS SANTOS NETO - MA19785 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: EMBARGOS de terceiro SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801717-92.2018.8.10.0013 | PJE Trata-se de hipótese de Embargos de terceiro, apresentados por NÉLIO LOPES SANTOS, sob o fundamento de ser o verdadeiro possuidor do imóvel penhorado, por dívida da executada ANTÔNIA ELZA DOS SANTOS CARVALHO. Sobre a possibilidade do ajuizamento da demanda, reza o art. 674 do CPC, acerca da matéria: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Em que pese a irresignação da parte depreendo que não houve prova da penhora do imóvel, discutido pelos embargos, assim não há constrição ou ameaça de constrição do direito amealhado pelos embargos de terceiro. Digo mais, sendo o imóvel litigado de propriedade da União, vinculado ao 24º batalhão de infantaria, resta impossibilitada a efetivação de eventual penhora, por ser bem de terceiro estranho a relação processual. Ante o exposto deixo de receber os embargos de terceiro, por ausência de condições da ação. Intime-se a parte autora para que informe bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação, expeça-se certidão de dívida, no valor cobrado atualizado, e intime-se o exequente para recebimento. São Luís, 24.07.2022. Maria José França Ribeiro São Luís/MA, Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

26/07/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Despacho (expediente) em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

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legal

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