Execução de Título Extrajudicial 0801717-92.2018.8.10.0013 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801717-92.2018.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801717-92.2018.8.10.0013. EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA - MA13412 POLO PASSIVO: NELIO LOPES SANTOS e outros (2) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: THIAGO SOARES PENHA - MA13268 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ARISTOTELES RODRIGUES DOS SANTOS NETO - MA19785 Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: JANIO SANTOS GONCALVES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc... A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a decisão de arquivamento da execução por ausência de bens, com as tomadas de providências possíveis. Com fulcro no art. 48 da Lei 9.099/95, deixo de receber os Embargos de Declaração, em face da inadequação da via eleita por meio do instrumento processual utilizado. Recebo o feito como pedido de reconsideração, em face da instrumentalidade das formas. A parte invoca o despacho ID 73736871, afirmando não haver esgotado todas as tentativas de buscas de bens, antes do arquivamento do processo. No entanto, não é isso que se vê nos autos. O processo já perdura por mais 4 anos, o que já contraria as regras e princípios que regem os juizados especiais, quanto a celeridade do processo. No mais, conforme se vê nos atos realizados nos Ids 28253589, 53281558, 57566969, 77658381 e 79191663, já houve a tentativa de 5 penhoras. Desta forma, a parte não pode afirmar que não houve o esgotamento das tentativas de buscas de bens. Percebo que no despacho Id 73736871, resta o cumprimento da determinação de restrição de licenciamento, circulação e transferência de veículo, pelo sistema RENAJUD. Ressalvo que o sistema não objetiva a penhora do bem, mas apenas a restrição, a fim de que com isso possa compelir o devedor a liquidar com o valor devido. Assim, diante dos fatos, complemento o despacho dado no id 83590794, ressaltando que o mesmo já fora cumprido integralmente, apenas, para realizar a restrição de licenciamento, circulação e transferência de veículo, pelo Sistema RENAJUD. Após diligência, sendo esta frutífera ou não, arquive-se. Intime-se. São Luís-MA,13 de fevereiro de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JANIO SANTOS GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA - MA13412 Requerido: NELIO LOPES SANTOS e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: DIOGO LIMA SOUZA - MA21768, THIAGO SOARES PENHA - MA13268 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ARISTOTELES RODRIGUES DOS SANTOS NETO - MA19785 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da DECISÃO, cujo teor segue abaixo: DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801717-92.2018.8.10.0013 | PJE Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE, in verbis: “Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...) b) manifesto excesso de execução; (...) erro de cálculo.” Inicialmente, cumpre ressaltar que a impugnação em análise foi apresentada tempestivamente, conforme certidão. Alega a embargante (Antonia Elza Caldas dos Santos Carvalho), nulidade da penhora, pois realizada em face da sua conta-salário, protegida pelo instituto da impenhorabilidade, preconizada pelo art. 833 do CPC. Constato que a penhora on line, realizada nos presentes autos, incidiu sobre a conta-salário da requerida, conforme documento apresentado no Id 80182961. Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal restrição está amparada no princípio da dignidade da pessoa, garantindo o mínimo existencial do devedor, que não poderá sofrer constrição patrimonial a lhe suprir o seu sustento familiar, ressalvada as dívidas de natureza alimentar. No entanto, o direito não pode amparar a conduta de inadimplemento configurada. Portanto, hei de decidir o feito, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, e necessidade da preservação da reserva do mínimo existencial, sem olvidar ao fato de que os requeridos encontram-se em mora pela inércia aos pagamentos pactuados no acordo referendado. A jurisprudência, seguindo entendimento da Corte Superior, vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Mais recentemente, a matéria foi apreciada pela 3º Turma Julgadora do STJ, no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família”. Nesta linha de raciocínio denoto que a requerida (Antonia Elza Caldas dos Santos Carvalho) teve penhorado em sua conta bancária a quantia de R$ 4.444,14, do valor devido de R$ 35.473,66, considerando não haver encontrado numerário na conta do outro devedor Depreendo que a mesma aufere renda mensal de R$ 4.969,81 conforme extrato bancário anexado, não havendo outra forma de percepção de valores. Tomando-se por base o entendimento, acima exposto, denoto perfeitamente admissível a penhorabilidade de 30% dos rendimentos da embargante ou seja, a quantia de R$ 1.490,94 (mil quatrocentos e noventa reais e noventa e quatro centavos), valor este que não irá comprometer a subsistência mensal da parte devedora. Por todo o exposto, determino: a) o desbloqueio da quantia penhorada de R$ 2.953,20, em face da conta bancária da embargante; c) a transferência para a conta judicial, com posterior intimação à parte credora para recebimento do valor de R$ 1.490,94 (mil quatrocentos e noventa reais e noventa e quatro centavos); d) considerando haver saldo devedor, na quantia de R$ 33.982,72, intime-se a parte embargante para que se manifeste quanto ao pagamento, sob pena de nova penhora. Intimem-se. São Luís, 23.11.2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JANIO SANTOS GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA - MA13412 Requerido: NELIO LOPES SANTOS e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DIOGO LIMA SOUZA - MA21768 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ARISTOTELES RODRIGUES DOS SANTOS NETO - MA19785 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801717-92.2018.8.10.0013 | PJE Trata-se de pedido de busca de bens em face do Executado, por meio do sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD e demais sistemas. Primeiramente, exorto que este juízo só detém acessibilidade aos sistema do SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD. Depreendo que, para efeitos de extinção do processo por não localização do réu ou seus bens, necessário o esgotamento dos meios acessíveis ao autor. O próprio art. 265 do CPC, estabelece em seu §3º que:” O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Desse modo, entendo que o Poder Judiciário só poderá concluir pela ausência da localização do réu, bem como extinção da ação pela impossibilidade de prosseguimento do feito, após utilização do seu sistema de dados na captação de tais informações. Portanto, diante destes fatos, e permissibilidade legal, defiro o pedido da parte, e determino: a)Por meio do sistema SISBAJUD, penhora de valores, utilizando o sistema teimosinha; b)Infrutífera, por meio do sistema RENAJUD, a restrição de circulação, licenciamento e transferência dos veículos existentes em nome da parte devedora; c) Não havendo veículo a serem bloqueados, proceda-se com a consulta via sistema INFOJUD, sobre os outros bens em nome da parte; d) Havendo bens em nome da parte, expeça-se mandado de penhora destes. e) Frustradas todas as tentativas de penhora e restrição, proceda-se com a inclusão do nome do devedor nos cadastros negativos SPC e SERASA, através do sistema SERASAJUD; d) Frutífero quaisquer dos feitos, intime-se a parte quanto ao interesse na apresentação de embargos. Cumpra-se. São Luís/MA, 15/08/2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JANIO SANTOS GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA - MA13412 Requerido: NELIO LOPES SANTOS e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DIOGO LIMA SOUZA - MA21768 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ARISTOTELES RODRIGUES DOS SANTOS NETO - MA19785 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: EMBARGOS de terceiro SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801717-92.2018.8.10.0013 | PJE Trata-se de hipótese de Embargos de terceiro, apresentados por NÉLIO LOPES SANTOS, sob o fundamento de ser o verdadeiro possuidor do imóvel penhorado, por dívida da executada ANTÔNIA ELZA DOS SANTOS CARVALHO. Sobre a possibilidade do ajuizamento da demanda, reza o art. 674 do CPC, acerca da matéria: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Em que pese a irresignação da parte depreendo que não houve prova da penhora do imóvel, discutido pelos embargos, assim não há constrição ou ameaça de constrição do direito amealhado pelos embargos de terceiro. Digo mais, sendo o imóvel litigado de propriedade da União, vinculado ao 24º batalhão de infantaria, resta impossibilitada a efetivação de eventual penhora, por ser bem de terceiro estranho a relação processual. Ante o exposto deixo de receber os embargos de terceiro, por ausência de condições da ação. Intime-se a parte autora para que informe bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação, expeça-se certidão de dívida, no valor cobrado atualizado, e intime-se o exequente para recebimento. São Luís, 24.07.2022 Maria José França Ribeiro São Luís/MA, Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JANIO SANTOS GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA - MA13412 Requerido: NELIO LOPES SANTOS e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DIOGO LIMA SOUZA - MA21768 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ARISTOTELES RODRIGUES DOS SANTOS NETO - MA19785 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: EMBARGOS de terceiro SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801717-92.2018.8.10.0013 | PJE Trata-se de hipótese de Embargos de terceiro, apresentados por NÉLIO LOPES SANTOS, sob o fundamento de ser o verdadeiro possuidor do imóvel penhorado, por dívida da executada ANTÔNIA ELZA DOS SANTOS CARVALHO. Sobre a possibilidade do ajuizamento da demanda, reza o art. 674 do CPC, acerca da matéria: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Em que pese a irresignação da parte depreendo que não houve prova da penhora do imóvel, discutido pelos embargos, assim não há constrição ou ameaça de constrição do direito amealhado pelos embargos de terceiro. Digo mais, sendo o imóvel litigado de propriedade da União, vinculado ao 24º batalhão de infantaria, resta impossibilitada a efetivação de eventual penhora, por ser bem de terceiro estranho a relação processual. Ante o exposto deixo de receber os embargos de terceiro, por ausência de condições da ação. Intime-se a parte autora para que informe bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação, expeça-se certidão de dívida, no valor cobrado atualizado, e intime-se o exequente para recebimento. São Luís, 24.07.2022. Maria José França Ribeiro São Luís/MA, Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

26/07/2022, 00:00

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