Cumprimento de sentença 0800653-91.2022.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800653-91.2022.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ZEFERINO ROCHA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087-A RELATOR: FRANCISCO BEZERRA SIMOES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RÉU JÁ TEVE TEMPO HÁBIL PARA REALIZAR VISTORIAS NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DA DEMANDA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES À ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO OPORTUNO DE PRODUZIR A PROVA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 28, LEI N. 9.099/95. APRESENTAÇÃO DE TELAS DO SISTEMA APENAS NO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DO ART. 197 DA RESOLUÇÃO N. 414/2010/ANEEL. PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EXTRAPOLADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) NÃO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não comprovou a parte recorrente que tenha observado o prazo determinado no art. 197 da Resolução n. 414/2010/ANEEL – art. 373, inciso I, CPC. Superado em mais de 10 (dez) dias o prazo de 48h (quarenta e oito horas) determinado para o restabelecimento do serviço de energia elétrica (art. 176, II, Res. 414/2010/ANEEL), há dano moral indenizável por ofensa à honra subjetiva do usuário consumidor. Não se mostrando manifestamente excessivo o valor indenizatório (R$ 3.000,00), desnecessária a atuação revisora desta Turma Recursal. Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Súmula de julgamento servindo de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800653-91.2022.8.10.0147 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o relator suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, presidente e HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, 2º suplente, convocado. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 15/09/2022 à 21/09/2022. Juiz Francisco Bezerra Simões 2º Suplente, relator convocado. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

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