Apelação Cível 0816538-06.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2021

Valor da Causa

R$ 3.100.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível de São Luís 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 4� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CCII)

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS SERV DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

MARCOS AUGUSTO DA SILVA MELO

CPF

Reu

RODRIGO PIRES ARAUJO

CPF

Reu

CIVAN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA VANGUARDA LTDA.

CNPJ

Reu

MARIA DOMINGAS FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA RAFAELA PEREIRA CAMPOS

OAB/MA 13014·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RAMOS BENTIVI

CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MA 2601·CPF·Representa: Réu

ELLEM MARA TEIXEIRA DE SOUSA

OAB/MA 8493·CPF·Representa: Réu

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA 4462·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 14:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

16/06/2025, 14:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

16/06/2025, 14:38

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO DA SILVA MELO em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO PIRES ARAUJO em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de CIVAN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA VANGUARDA LTDA. em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de Maria Domingas Ferreira em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2025, 00:04

Publicado Acórdão em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 10:44

Embargos de Declaração Acolhidos

09/05/2025, 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 12:06

Juntada de certidão

05/05/2025, 12:06

Juntada de petição

07/04/2025, 12:05

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

16/06/2025, 14:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

16/06/2025, 14:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

16/06/2025, 14:38

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO DA SILVA MELO em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO PIRES ARAUJO em 13/06/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•21/05/2025, 10:43

Acórdão

•09/05/2025, 12:59

15/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de CIVAN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA VANGUARDA LTDA. em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:13

Decorrido prazo de Maria Domingas Ferreira em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2025, 00:04

Publicado Acórdão em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 10:44

Embargos de Declaração Acolhidos

09/05/2025, 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 12:06

Juntada de certidão

05/05/2025, 12:06

Juntada de petição

07/04/2025, 12:05

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/03/2025, 13:57

Recebidos os autos

19/03/2025, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

19/03/2025, 14:54

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

19/03/2025, 14:54

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/02/2025, 08:07

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO DA SILVA MELO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de RODRIGO PIRES ARAUJO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de CIVAN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA VANGUARDA LTDA. em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de Maria Domingas Ferreira em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:41

Juntada de contrarrazões

17/02/2025, 21:51

Publicado Despacho em 10/02/2025.

11/02/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO PIRES ARAUJO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de CIVAN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA VANGUARDA LTDA. em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de Maria Domingas Ferreira em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO DA SILVA MELO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 12:18

Juntada de petição

27/01/2025, 09:40

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/12/2024, 08:32

Publicado Acórdão em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:02

Juntada de embargos de declaração (1689)

17/12/2024, 19:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 08:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2024, 09:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2024, 16:13

Juntada de certidão

02/12/2024, 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/11/2024, 08:38

Juntada de petição

15/11/2024, 08:36

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2024, 17:28

Recebidos os autos

04/11/2024, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

04/11/2024, 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/11/2024, 15:09

Decorrido prazo de Maria Domingas Ferreira em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO DA SILVA MELO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO PIRES ARAUJO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/08/2024, 08:22

Juntada de contrarrazões

28/08/2024, 18:12

Juntada de petição

26/08/2024, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:01

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 20:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/08/2024, 09:13

Juntada de embargos de declaração (1689)

12/08/2024, 23:39

Decorrido prazo de CIVAN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA VANGUARDA LTDA. em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO PIRES ARAUJO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de Maria Domingas Ferreira em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO DA SILVA MELO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2024, 09:57

Publicado Acórdão em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 12:01

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS SERV DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 05.642.491/0001-98 (APELANTE) e provido em parte

25/06/2024, 10:29

Conclusos para julgamento

24/06/2024, 16:16

Juntada de certidão de julgamento

21/06/2024, 10:19

em cooperação judiciária

20/06/2024, 12:07

Juntada de petição

20/06/2024, 10:32

Recebidos os autos

04/04/2024, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

04/04/2024, 15:45

Pedido de inclusão em pauta

04/04/2024, 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2024, 13:12

Juntada de Certidão

18/03/2024, 08:14

Juntada de petição

15/03/2024, 21:18

Juntada de petição

13/03/2024, 07:08

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2024, 16:12

Recebidos os autos

03/11/2023, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

03/11/2023, 08:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/11/2023, 08:56

Deliberado em Sessão - Retirado

25/10/2023, 22:18

Juntada de certidão de retirada de julgamento

25/10/2023, 19:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/10/2023, 10:24

Juntada de intimação de pauta

02/10/2023, 15:31

Juntada de intimação de pauta

12/09/2023, 18:00

Juntada de intimação de pauta

04/09/2023, 12:08

Deliberado em Sessão - Adiado

09/08/2023, 17:23

Juntada de certidão de adiamento

09/08/2023, 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2023, 18:42

Juntada de petição

14/07/2023, 18:37

Juntada de petição

13/07/2023, 09:35

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 18:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2023, 18:57

Recebidos os autos

06/07/2023, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

06/07/2023, 12:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/07/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2023, 19:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/02/2023, 12:28

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

03/02/2023, 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 16:00

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/12/2022, 16:41

Recebidos os autos

29/11/2022, 09:24

Juntada de Decisão

29/11/2022, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

14/05/2021, 10:06

Baixa Definitiva

14/05/2021, 10:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

14/05/2021, 10:05

Decorrido prazo de MARCOS AUGUSTO DA SILVA MELO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de RODRIGO PIRES ARAUJO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de CIVAN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA VANGUARDA LTDA. em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de Maria Domingas Ferreira em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:44

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 15:14

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS SERV DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 05.642.491/0001-98 (APELANTE) e provido

19/04/2021, 18:28

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/03/2021, 12:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/03/2021, 12:30

Juntada de documento

11/03/2021, 10:25

Publicado Despacho em 04/03/2021.

04/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

02/03/2021, 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2021, 13:58

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/01/2021, 14:42

Juntada de parecer do ministério público

29/01/2021, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 15:41

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 08:16

Conclusos para despacho

10/07/2020, 08:16

Recebidos os autos

10/07/2020, 08:16

Despacho

•06/02/2025, 13:46

Despacho

•06/02/2025, 12:18

Acórdão

•16/12/2024, 08:35

Acórdão

•13/12/2024, 09:31

Despacho

•20/08/2024, 08:10

Despacho

•19/08/2024, 20:35

Acórdão

•25/06/2024, 12:01

Acórdão

•25/06/2024, 10:29

Cópia de decisão

•20/06/2024, 12:07

Despacho

•13/12/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 11:40

Sentença

•04/10/2022, 10:21

Despacho

•30/08/2022, 09:38

Todos os documentos(30)

Acórdão

•21/05/2025, 10:43

Acórdão

•09/05/2025, 12:59

Despacho

•06/02/2025, 13:46

Despacho

•06/02/2025, 12:18

Acórdão

•16/12/2024, 08:35

Acórdão

•13/12/2024, 09:31

Despacho

•20/08/2024, 08:10

Despacho

•19/08/2024, 20:35

Acórdão

•25/06/2024, 12:01

Acórdão

•25/06/2024, 10:29

Cópia de decisão

•20/06/2024, 12:07

Despacho

•13/12/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 11:40

Sentença

•04/10/2022, 10:21

Despacho

•30/08/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 00:43

Despacho

•19/08/2022, 09:19

Decisão

•25/03/2022, 12:01

Decisão (expediente)

•20/04/2021, 15:14

Decisão (expediente)

•20/04/2021, 15:14

Decisão (expediente)

•20/04/2021, 15:14

Decisão (expediente)

•20/04/2021, 15:14

Decisão (expediente)

•20/04/2021, 15:14

Decisão

•19/04/2021, 18:28

Despacho

•02/03/2021, 11:56

Despacho

•01/03/2021, 13:58

Despacho

•21/10/2020, 15:41

Despacho

•08/07/2020, 09:24

Sentença

•16/02/2020, 22:34

Despacho

•28/08/2019, 11:14