Cumprimento de sentença 0800303-61.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800303-61.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800303-61.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA DINIZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO LUCIO SILVA DA SILVA - OAB/MA 9638 EXECUTADO: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE DILSON LOPES DE OLIVEIRA - OAB/MA 4635-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação ajuizada por PAULO HENRIQUE DA SILVA DINIZ em face de UNIHOSP SERVIÇOS DE SAUDE LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos consignados na petição inicial. Contudo, consoante consta na petição vinculada ao Id. nº 47614774, as partes celebraram ACORDO EXTRAJUDICIAL, e, assim, pedem sua homologação, com a consequente extinção do processo com julgamento do mérito. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do que dispões o art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas dispensadas na forma da Lei, art. 90, § 3º do CPC. Trânsito em julgado por preclusão lógica, inclusive com a notícia de cumprimento da transação, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

23/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO LUCIO SILVA DA SILVA em 14/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/10/2022

Decorrido prazo de RICARDO LUCIO SILVA DA SILVA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DILSON LOPES DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DILSON LOPES DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

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