Cumprimento de sentença 0807119-64.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807119-64.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Antônio Carlos Viana de Araújo Advogada: Drª Deborah Rodrigues Alencar Chaves (OAB/MA 14.122) Recorrida: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Dr. César Henrique Santos (OAB/MA 8.470) e outro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0807119-64.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 3ª Câmara Cível que reformou a sentença proferida para julgar improcedente os pedidos do Recorrente e julgar procedente o pedido de reconvenção da Recorrida, condenando o Recorrente a pagar R$ 5.102,42 relativos à fatura de consumo de energia não registrado (ID 15694345). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 4º I, 6º VIII e 22 do CDC e art. 373 I e II do CPC, pois não está comprovado nos autos qualquer adulteração ou violação do aparelho medidor, e que a prova produzida pela Recorrida não obedeceu o disposto no art. 129 § 4º da Resolução ANEEL nº 414/2010, bem como divergência jurisprudencial. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação às normas federais (ID 16451283). Contrarrazões apresentadas no ID 17283784. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo, face à gratuidade judiciária). O Recurso carece, todavia, do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, uma vez que os temas tratados nos artigos referenciados, não foram debatidos pelo Tribunal, tampouco suscitadas em embargos de declaração, tendo sido deduzidas pela primeira vez apenas no presente Recurso Especial, constituindo inovação recursal, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF. Sobre o assunto, o STJ já veio de decidir que, se a “tese recursal” deduzida no REsp não foi objeto do recurso de origem (nem dos embargos de declaração) e tampouco foi apreciada, ainda que de modo implícito, pelo acórdão recorrido, a hipótese constitui “indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF” (AgInt no REsp 1590726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Com efeito, o Acórdão vindicado limitou-se a consignar a legitimação da cobrança, uma vez que o laudo produzido pela Concessionária Recorrida apurou o consumo de energia não registrado em conformidade com as normas estabelecidas pela ANEEL, indicado na Resolução nº 414/2010, de forma que, para rever esse entendimento, seria indispensável reexaminar a prova dos autos, pretensão inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ. Por fim, a alegada divergência jurisprudencial também não merece amparo, porquanto a pré-condição para a análise de divergência jurisprudencial seria o prequestionamento do assunto objeto da interpretação divergente, o que não foi realizado pelo Aresto vindicado, já tendo o STJ pacificado o tema, sob o entendimento de que "Não tendo o acórdão recorrido analisado a matéria à luz do direito federal indicado no acórdão paradigma, inexiste o dissídio jurisprudencial alegado, haja vista a dessemelhança fático-jurídica entre um e outro." (STJ – 1.ª Turma – AgRg no AREsp 90851/RJ – Rel. Min. Francisco Falcão. Julgamento em 15/03/2012. DJe 22.03.2012). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 14 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

16/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEYDIANE BESERRA DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SOUZA CARDOSO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 22/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(22)