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Apelação CívelTarifaEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS VIANA DE ARAUJO

CPF

Autor

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIANA DE ARAUJO em 11/07/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIANA DE ARAUJO em 25/05/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Todas as movimentações(52)