Procedimento Comum Cível 0803814-62.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 32.991,30

Órgão julgador

7ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 7� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Sebasti�o Joaquim Lima Bonfim (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

19/08/2025, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/08/2025, 09:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:13

Juntada de contrarrazões

25/07/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 12:20

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 13:43

Juntada de ato ordinatório

04/07/2025, 10:20

Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:16

Juntada de apelação

28/06/2025, 16:52

Juntada de petição

26/06/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

23/06/2025, 10:06

Publicado Intimação em 05/06/2025.

23/06/2025, 10:06

Todas as movimentações(151)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

19/08/2025, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/08/2025, 09:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:13

Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:13

Juntada de contrarrazões

Documentos

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 10:20

Sentença

•02/06/2025, 16:44

25/07/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 12:20

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 13:43

Juntada de ato ordinatório

04/07/2025, 10:20

Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:16

Juntada de apelação

28/06/2025, 16:52

Juntada de petição

26/06/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

23/06/2025, 10:06

Publicado Intimação em 05/06/2025.

23/06/2025, 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 09:05

Embargos de Declaração Acolhidos

02/06/2025, 16:44

Conclusos para decisão

30/05/2025, 07:07

Juntada de Certidão

29/04/2025, 07:00

Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS COSTA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

30/03/2025, 00:19

Publicado Intimação em 25/03/2025.

30/03/2025, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 14:16

Juntada de ato ordinatório

22/03/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

20/03/2025, 00:52

Publicado Intimação em 13/03/2025.

20/03/2025, 00:52

Juntada de embargos de declaração

19/03/2025, 08:34

Juntada de petição

15/03/2025, 10:59

Juntada de embargos de declaração

14/03/2025, 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:12

Julgado procedente o pedido

27/02/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 13:12

Juntada de Certidão

06/09/2024, 13:11

Juntada de petição

24/08/2024, 10:12

Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS COSTA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:17

Juntada de petição

23/08/2024, 13:24

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 02:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 07:55

Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS COSTA em 25/07/2024 23:59.

31/07/2024, 17:44

Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

31/07/2024, 17:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/07/2024 23:59.

31/07/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:57

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 14:07

Juntada de petição

05/07/2024, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 17:16

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:20

Juntada de Certidão

21/06/2024, 15:20

Juntada de petição

03/06/2024, 20:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:54

Publicado Intimação em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 18:14

Juntada de petição

22/02/2024, 08:40

Juntada de petição

03/02/2024, 15:45

Conclusos para despacho

31/01/2024, 17:19

Juntada de Certidão

31/01/2024, 17:19

Juntada de requerimento de homologação de acordo de colaboração premiada (12077)

26/01/2024, 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 11:52

Conclusos para despacho

19/12/2023, 11:40

Juntada de petição

16/12/2023, 10:50

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 01:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 13:26

Juntada de Certidão

12/12/2023, 20:24

Juntada de petição

12/12/2023, 17:12

Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS COSTA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:35

Juntada de petição

05/12/2023, 16:29

Publicado Intimação em 28/11/2023.

29/11/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 03:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 09:13

Conclusos para despacho

21/11/2023, 15:30

Juntada de Certidão

21/11/2023, 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/11/2023, 13:12

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª Vara Cível de São Luís

10/11/2023, 13:12

Conciliação infrutífera

10/11/2023, 13:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2023 08:00, Central de Videoconferência.

10/11/2023, 13:12

Juntada de petição

10/11/2023, 07:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência

03/11/2023, 15:34

Recebidos os autos.

03/11/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 01:47

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 01:47

Juntada de petição

23/10/2023, 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

20/10/2023, 16:15

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª Vara Cível de São Luís

20/10/2023, 16:15

Juntada de ato ordinatório

20/10/2023, 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 08:00, Central de Videoconferência.

20/10/2023, 11:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência

19/10/2023, 15:53

Recebidos os autos.

19/10/2023, 15:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 09:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

19/10/2023, 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 09:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

19/10/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 11:15

Juntada de petição

05/07/2023, 18:15

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 10:52

Juntada de Certidão

21/03/2023, 08:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/03/2023 09:00 7ª Vara Cível de São Luís.

01/03/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 11:48

Juntada de protocolo

28/02/2023, 11:26

Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS COSTA em 19/12/2022 23:59.

22/01/2023, 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/12/2022 23:59.

22/01/2023, 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/12/2022 23:59.

22/01/2023, 02:32

Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS COSTA em 19/12/2022 23:59.

22/01/2023, 02:32

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/01/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

12/01/2023, 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 13:41

Juntada de Certidão

08/12/2022, 11:57

Juntada de Certidão

08/12/2022, 11:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/03/2023 09:00 7ª Vara Cível de São Luís.

08/12/2022, 11:54

Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS COSTA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 23:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 23:01

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803814-62.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: GIORDANO SANTOS CASTRO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JAILSON DOS SANTOS COSTA - MA21774 ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Despacho Indefiro o pedido de majoração de multa tendo em vista que a decisão de id. 60103139 estabeleceu o prazo de 5 dias para o cumprimento da tutela deferida, tendo a intimação ocorrido na data do dia 07 de fevereiro de 2022 id. 60363611. Ressalto que, conforme o extrato de id 70780949 os descontos recalcitrados nessa petição são de momento anterior ao deferimento da tutela de urgência. Além do mais, não houve pedido para a abstenção de inclusão do nome do autor no SPC SERASA, fato este, que impede a majoração de multa, estando o juízo adstrito aos pedidos formulados pelas partes sendo vedado decisões extrapetita. Por fim, defiro o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte autora, conforme solicitado pelas partes na petição de Id. 64290189 Determino a esta Secretaria Judicial que designe data para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, por meio de ato ordinatório, devendo diligenciar junto aos profissionais e as partes para que preferencialmente o ato se realize pelos meios digitais com encaminhamento do link respectivo. Intimem-se as partes, através de seus patronos. Consigno, ainda, que todas as provas serão produzidas em audiência, e que cada parte poderá apresentar rol de testemunhas, independentemente de intimação, no prazo legal. Cumpra-se. São Luís (MA), quarta-feira, 13 de julho de 2022. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 7ª Vara Cível

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 16:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2022, 15:06

Juntada de petição

05/07/2022, 21:55

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:04

Conclusos para despacho

09/04/2022, 22:46

Juntada de Certidão

09/04/2022, 22:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 19:16

Juntada de petição

07/04/2022, 21:14

Juntada de petição

05/04/2022, 18:31

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

31/03/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803814-62.2022.8.10.0001. REQUERENTE: GIORDANO SANTOS CASTRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JAILSON DOS SANTOS COSTA - MA21774 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dis Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL

30/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 13:45

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:36

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:35

Juntada de réplica à contestação

12/03/2022, 15:57

Juntada de Certidão

09/03/2022, 12:20

Juntada de contestação

28/02/2022, 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2022, 09:53

Juntada de diligência

07/02/2022, 09:53

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 08:38

Concedida a Antecipação de tutela

02/02/2022, 10:51

Conclusos para decisão

27/01/2022, 21:34

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 21:34

Ato Ordinatório

•22/03/2025, 14:12

Sentença

•27/02/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 07:55

Despacho

•04/07/2024, 17:16

Despacho

•08/05/2024, 18:14

Despacho

•19/12/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 20:24

Despacho

•22/11/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 11:44

Despacho

•19/10/2023, 11:15

Ata da Audiência

•01/03/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 11:57

Despacho

•13/07/2022, 16:34

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 10:20

Sentença

•02/06/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•22/03/2025, 14:12

Sentença

•27/02/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 07:55

Despacho

•04/07/2024, 17:16

Despacho

•08/05/2024, 18:14

Despacho

•19/12/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 20:24

Despacho

•22/11/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 11:44

Despacho

•19/10/2023, 11:15

Ata da Audiência

•01/03/2023, 11:48

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 11:57

Despacho

•13/07/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:36

Decisão

•02/02/2022, 10:51