Cumprimento de sentença 0801260-55.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801260-55.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801260-55.2021.8.10.0013. EMBARGANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - PI4373 EMBARGADO: ANDRE AUGUSTO MARTINS MENDES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEX BRUNO CANELA VILELA - MA16838, DANIELA BARROS RODRIGUES - MA21129, DYHELLE CHRISTINA CAMPOS MENDES - MA19622 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, alegando omissão. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo que não assiste razão ao Embargante. A pretensão da parte embargante tem o nítido propósito de rediscutir o mérito da sentença prolatada, e por isso não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Ademais, É entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência, como se deduz da ementa do julgamento do Recurso Especial n.º 577.787 — RJ, da Terceira Turma do STJ, que “tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado”. Sendo assim, os presentes embargos de declaração são meramente protelatórios. Desse modo, não vislumbro nenhum vício passível de nulidade, pois não houve omissão no julgado. Intimação - Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas deixo de acolhê-lo por seus próprios fundamentos. São Luís(MA), 17 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801260-55.2021.8.10.0013. EMBARGANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - PI4373 EMBARGADO: ANDRE AUGUSTO MARTINS MENDES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEX BRUNO CANELA VILELA - MA16838, DANIELA BARROS RODRIGUES - MA21129, DYHELLE CHRISTINA CAMPOS MENDES - MA19622 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, alegando omissão. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo que não assiste razão ao Embargante. A pretensão da parte embargante tem o nítido propósito de rediscutir o mérito da sentença prolatada, e por isso não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Ademais, É entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência, como se deduz da ementa do julgamento do Recurso Especial n.º 577.787 — RJ, da Terceira Turma do STJ, que “tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado”. Sendo assim, os presentes embargos de declaração são meramente protelatórios. Desse modo, não vislumbro nenhum vício passível de nulidade, pois não houve omissão no julgado. Decisão (expediente) - Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas deixo de acolhê-lo por seus próprios fundamentos. São Luís(MA), 17 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Publicado Intimação em 27/09/2022.

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