Cumprimento de sentença 0801260-55.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801260-55.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2022, 16:41

Documento (Outros documentos)

30/11/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANDRE AUGUSTO MARTINS MENDES ADVOGADO DO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALEX BRUNO CANELA VILELA - MA16838, DANIELA BARROS RODRIGUES - MA21129, DYHELLE CHRISTINA CAMPOS MENDES - MA19622 RÉU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - PI4373 DESPACHO Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado no Id (ids 76441264 e 78194431), em nome do autor e/ou suas advogadas, considerando a procuração com poderes específicos. Com a entrega, arquive-se. SÃO LUIS, 23/11/2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº:0801260-55.2021.8.10.0013

28/11/2022, 00:00

Mero expediente

24/11/2022, 22:43

Conclusão (para decisão)

16/11/2022, 10:45

Documento (Certidão)

16/11/2022, 10:45

Publicação

15/11/2022, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 01:53

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANDRE AUGUSTO MARTINS MENDES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALEX BRUNO CANELA VILELA - MA16838, DANIELA BARROS RODRIGUES - MA21129, DYHELLE CHRISTINA CAMPOS MENDES - MA19622 Requerido: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - PI4373 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos. São Luís/MA, Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801260-55.2021.8.10.0013 | PJE

27/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

26/10/2022, 13:52

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 20:26

Publicação

01/10/2022, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2022, 04:32

Publicação

29/09/2022, 11:06

Documentos

Intimação

•28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801260-55.2021.8.10.0013. EMBARGANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - PI4373 EMBARGADO: ANDRE AUGUSTO MARTINS MENDES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEX BRUNO CANELA VILELA - MA16838, DANIELA BARROS RODRIGUES - MA21129, DYHELLE CHRISTINA CAMPOS MENDES - MA19622 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, alegando omissão. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo que não assiste razão ao Embargante. A pretensão da parte embargante tem o nítido propósito de rediscutir o mérito da sentença prolatada, e por isso não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Ademais, É entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência, como se deduz da ementa do julgamento do Recurso Especial n.º 577.787 — RJ, da Terceira Turma do STJ, que “tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado”. Sendo assim, os presentes embargos de declaração são meramente protelatórios. Desse modo, não vislumbro nenhum vício passível de nulidade, pois não houve omissão no julgado. Intimação - Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas deixo de acolhê-lo por seus próprios fundamentos. São Luís(MA), 17 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801260-55.2021.8.10.0013. EMBARGANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - PI4373 EMBARGADO: ANDRE AUGUSTO MARTINS MENDES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEX BRUNO CANELA VILELA - MA16838, DANIELA BARROS RODRIGUES - MA21129, DYHELLE CHRISTINA CAMPOS MENDES - MA19622 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, alegando omissão. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo que não assiste razão ao Embargante. A pretensão da parte embargante tem o nítido propósito de rediscutir o mérito da sentença prolatada, e por isso não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Ademais, É entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência, como se deduz da ementa do julgamento do Recurso Especial n.º 577.787 — RJ, da Terceira Turma do STJ, que “tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado”. Sendo assim, os presentes embargos de declaração são meramente protelatórios. Desse modo, não vislumbro nenhum vício passível de nulidade, pois não houve omissão no julgado. Decisão (expediente) - Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas deixo de acolhê-lo por seus próprios fundamentos. São Luís(MA), 17 de junho de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801260-55.2021.8.10.0013. AUTOR: ALEX BRUNO CANELA VILELA - MA16838, DANIELA BARROS RODRIGUES - MA21129, DYHELLE CHRISTINA CAMPOS MENDES - MA19622 POLO PASSIVO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923 SENTENÇA Sentença (expediente) - POLO ATIVO: ANDRE AUGUSTO MARTINS MENDES ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANDRÉ AUGUSTO MARTINS MENDES, em face de HUMANA SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e BARUK ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, todos qualificados na inicial. Aduz o autor que desde 28.02.2021, realizou contrato coletivo por adesão de plano de assistência à saúde com os requeridos e se encontra com o pagamento em dia. Que por indicação médica, solicitou a realização de procedimento cirúrgico chamado de PTK ceractomia fototerapêutica – monocular e fotoablação de superfície convencional – PRK, por conta de quadro de miopia moderada, com astigmatismo. Contudo, a Reclamada não autorizou todos os procedimentos requisitados pelo médico. Em razão disso, pede danos morais e materiais. Em sede de contestação, a requerida HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA afirmou que o procedimento cirúrgico PTK ceractomia fototerapêutica – monocular e fotoablação de superfície convencional – PRK do autor não está acobertado nas hipóteses definidas pela Resolução Normativa RN nº 465/2021-ANS da ANS. Por sua vez, a reclamada BARUK ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA suscita a preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado por necessidade de perícia. No mérito, afirma que não cometeu nenhum ato ilícito, visto que não praticou qualquer ato contra o requerente. Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. DECIDO. Primeiramente, quanto as preliminares, rejeito-as. Embora a BARUK ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS seja apenas uma administradora do contrato firmado entre o reclamante e a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, faz parte da cadeia de fornecimento do plano de saúde, de modo responde perante o consumidor. Em relação a preliminar de complexidade da causa, também merece ser rejeitada porque não vislumbro a necessidade de perícia, uma vez que o diagnóstico foi realizado por médico credenciado ao plano de saúde. Conforme se depreende dos autos, o autor, por recomendação médica, deve ser submetido ao procedimento cirúrgico de PTK ceractomia fototerapêutica – monocular e fotoablação de superfície convencional – PRK, negado pela reclamada ao auspício de que o exame não está acobertado pelas hipóteses legais da Resolução Normativa nº465/2010. Ora, o procedimento foi indicado pelo médico que acompanha o reclamante, não cabendo ao plano de saúde discutir a necessidade ou não da adequação do tratamento. Conquanto tenha a requerida alegado que o tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS, salienta-se que no referido rol apenas constam os tratamentos básicos e indispensáveis a todo e qualquer contrato de plano de saúde, que não podem ser excluídos dos contratos, mesmo que por cláusulas expressas e específicas. No caso em exame, não há exclusão expressa do tratamento indicado à parte autora, e eventual omissão não pode ser interpretada em seu prejuízo, que deve ter conhecimento de todas as limitações de direitos existentes no pacto entabulado. Neste sentido vêm decidindo os Tribunais: PLANO DE SAÚDE Negativa de cobertura de tratamento oftalmológico com aplicação de injeção intra vítrea de "Eylia" - Procedência bem decretada - Abusividade reconhecida Alegação da ré de que o quadro clínico do autor não se enquadrava nas diretrizes traçadas pela ANS para liberação de referido procedimento Inadmissibilidade Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico Contrato, ademais, que não exclui tratamento da doença suportada pelo paciente Dever da ré de custear integralmente as despesas decorrentes do tratamento oftalmológico indicado ao autor Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1008567-33.2016.8.26.0037; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018). Destarte, há que se reconhecer a ilegalidade da postura adotada pela reclamada, pois contrária ao direito fundamental à saúde, à vida, de responsabilidade contratual da requerida, bem como ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana que são irrenunciáveis e fundamentais, diante do que dispõem os artigos 1º, III; 5º, caput, 6º, caput, e 199 da Constituição Federal e o artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n.º 8.080/90). Assim, devem as requeridas arcarem com os custos necessários para que tenha acesso ao tratamento cirúrgico. Nesse passo, manifestamente ilegal a negativa da reclamada em negar a cobertura pelo procedimento necessário ao tratamento de saúde do autor, referente às despesas com o procedimento médico devido. Desse modo, restou comprovada a falha na prestação de serviço das requeridas, devendo serem compelidas a repararem os danos cometidos ao consumidor, nos termos do art. 927 do Código Civil. Em relação ao dano material, indefiro o pedido, vez que o Reclamante não dispendeu nenhum valor para a realização de tratamento médico não autorizado pelo plano de saúde. Quanto ao dano moral, verifico que a recusa ao atendimento médico necessário à saúde em vigor do autor, por si só, geram sentimentos de angústia e sofrimento, e devem ser indenizados de forma compensatória. A requerida HUMANA SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao negar o tratamento ao requerente agiu com menoscabo com a situação de risco com a piora do quadro clínico do autor, ferindo o dever elementar da preservação da dignidade da pessoa humana, à margem do regime jurídico em vigor. O requerente diante da negativa da requerida em fornecer o tratamento sofreu evidente abalo psíquico diante da situação de impotência a que foi submetida, ferindo o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso III.. Desta forma, e diante dos transtorno sofridos pela parte requerente, de rigor a condenação de ambas as requeridas, em indenização pelos danos morais sofridos, por serem solidárias. Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando proporção com a ofensa praticada, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Assim, considerando os padrões adotados por este Juízo em casos análogos, tenho por razoável a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para determinar que a reclamada BARUK ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS/HUMANA SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA autorize e custeie na pessoa do reclamante o procedimento cirúrgico PTK ceractomia fototerapêutica – monocular e fotoablação de superfície convencional – PRK, com todos os materiais necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 dias. Condeno, ainda, as reclamadas BARUK ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E HUMANA SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, de forma solidária, a pagarem ao reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no INPC, ambos a partir desta decisão. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 29 de março de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANDRE AUGUSTO MARTINS MENDES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEX BRUNO CANELA VILELA - MA16838, DANIELA BARROS RODRIGUES - MA21129 Requerido: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 07/12/2021 09:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021. TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801260-55.2021.8.10.0013 | PJE

29/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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