Procedimento Comum Cível 0802443-85.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802443-85.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802443-85.2019.8.10.0060. REQUERENTE: FRANCISCA VERA LUCIA DE BRITO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOELSON GABRIEL DE BRITO SOUSA - MA8244-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Analisando os autos, observo que o perito nomeado apresentou como proposta de honorários o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme petição ID 63855732. Intimadas as partes, a requerente concordou com o valor proposto e o Município de Timon permaneceu inerte. Cumpre, aqui, destacar que a fixação dos honorários periciais constitui ato discricionário do julgador, cujo valor deve se ater à natureza e complexidade da causa, à qualidade, ao alcance da perícia, ao tempo demandado e a especialidade do perito, consagrando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste contexto, parece-me razoável o valor apresentado pelo perito nomeado (ID 63855732), sobretudo em relação à natureza e complexidade da presente causa, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o depósito em conta judicial do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente à metade dos honorários periciais ora fixado. Realizado o pagamento, intime-se o perito nomeado para ciência da presente decisão, bem como para designação de data e horário para realização da perícia. Logo em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor do perito no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Timon, Sexta-feira, 27 de Maio de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 30/05/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/05/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA VERA LUCIA DE BRITO SOUSA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA VERA LUCIA DE BRITO SOUSA em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)

legal

Todos os documentos(17)