Procedimento Comum Cível 0800875-33.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSubstituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2019

Valor da Causa

R$ 98.594,08

Órgão julgador

1ª Vara de Buriticupu

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Buriticupu 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 08:45

Determinado o arquivamento

19/04/2023, 16:36

Conclusos para decisão

19/04/2023, 12:41

Juntada de Certidão

19/04/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

15/04/2023, 08:53

Publicado Decisão em 07/03/2023.

15/04/2023, 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 14:54

Outras Decisões

03/03/2023, 14:35

Conclusos para decisão

02/03/2023, 11:05

Juntada de Certidão

02/03/2023, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2023, 13:14

Juntada de Certidão

26/01/2023, 13:12

Juntada de petição

24/11/2022, 18:23

Outras Decisões

03/11/2022, 11:25

Conclusos para decisão

01/11/2022, 09:36

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 08:45

Determinado o arquivamento

19/04/2023, 16:36

Conclusos para decisão

19/04/2023, 12:41

Juntada de Certidão

19/04/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

15/04/2023, 08:53

Documentos

Decisão

•19/04/2023, 16:36

Decisão

•03/03/2023, 14:54

Publicado Decisão em 07/03/2023.

15/04/2023, 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 14:54

Outras Decisões

03/03/2023, 14:35

Conclusos para decisão

02/03/2023, 11:05

Juntada de Certidão

02/03/2023, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2023, 13:14

Juntada de Certidão

26/01/2023, 13:12

Juntada de petição

24/11/2022, 18:23

Outras Decisões

03/11/2022, 11:25

Conclusos para decisão

01/11/2022, 09:36

Juntada de Certidão

01/11/2022, 09:36

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:11

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:11

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 11/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:44

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 11/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:43

Publicado Decisão em 10/10/2022.

12/10/2022, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

12/10/2022, 06:54

Juntada de petição

10/10/2022, 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 13:34

Outras Decisões

06/10/2022, 12:32

Conclusos para despacho

06/10/2022, 11:11

Juntada de Certidão

06/10/2022, 11:10

Juntada de petição

05/10/2022, 22:07

Outras Decisões

03/10/2022, 17:05

Conclusos para decisão

30/09/2022, 16:40

Juntada de petição

23/09/2022, 10:46

Publicado Decisão em 06/09/2022.

06/09/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M M FONTINELE SANTOS - ME M M FONTINELE SANTOS - ME AV. CASTELO BRANCO, 11, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ERIKA SAMIRA SILVA LOPES (OAB 11476-MA) REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ROD.RODBR 101NORTE, S/N, KM 13 AO 15, NOVA GOIANA, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 Telefone(s): (81)2122-8900 - (81)3467-4555 - (31)2123-4000 MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Rua Alagoas, 1430, ANEXO N 1437, Mercadinho, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-330 Telefone(s): (99)3529-8800 - (99)3199-1352 Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA) DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800875-33.2019.8.10.0028 Indefiro o pleito de id 73370853, para que seja concedida NOVA dilação prazal, quando já deferido o pleito pretérito, id 71846486. Determino à parte FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA que junte aos autos o comprovante de transferência do veículo em CINCO DIAS, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo em vista a desídia da ré. Intime-se. Buriticupu/MA, 2 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 14:30

Outras Decisões

02/09/2022, 09:35

Conclusos para decisão

01/09/2022, 15:26

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 21:12

Juntada de petição

09/08/2022, 17:21

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 09:31

Conclusos para decisão

20/07/2022, 16:03

Juntada de petição

20/07/2022, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/07/2022, 12:35

Outras Decisões

15/06/2022, 13:20

Conclusos para decisão

04/05/2022, 09:34

Juntada de Certidão

04/05/2022, 09:33

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 25/04/2022 23:59.

30/04/2022, 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2022, 09:40

Juntada de petição

09/04/2022, 21:43

Decorrido prazo de ERIKA SAMIRA SILVA LOPES em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 16:51

Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2022.

01/04/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M M FONTINELE SANTOS - ME M M FONTINELE SANTOS - ME AV. CASTELO BRANCO, 11, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ERIKA SAMIRA SILVA LOPES REU: FCA FIAT CHRYSLER AUT Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800875-33.2019.8.10.0028

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 14:24

Outras Decisões

10/01/2022, 10:34

Conclusos para decisão

10/01/2022, 10:01

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 16/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:02

Decorrido prazo de MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA em 16/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:02

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 16/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:01

Decorrido prazo de MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA em 16/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:01

Juntada de petição

15/12/2021, 08:14

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 02:50

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 02:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 11:31

Expedição de informações pessoalmente.

01/12/2021, 10:53

Juntada de Certidão

01/12/2021, 10:52

Expedição de informações pessoalmente.

01/12/2021, 10:47

Juntada de Certidão

01/12/2021, 10:44

Juntada de Alvará

25/11/2021, 11:02

Juntada de Alvará

25/11/2021, 11:02

Juntada de Certidão

25/11/2021, 10:55

Expedido alvará de levantamento

17/11/2021, 11:17

Juntada de petição

16/11/2021, 21:38

Juntada de petição

08/11/2021, 14:47

Conclusos para decisão

07/11/2021, 14:57

Juntada de Certidão

07/11/2021, 14:57

Decorrido prazo de MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA em 04/11/2021 23:59.

06/11/2021, 20:41

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 21:37

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 16:22

Juntada de petição

26/10/2021, 09:06

Juntada de petição

18/10/2021, 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2021, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2021, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2021, 10:11

Juntada de Certidão

27/09/2021, 10:09

Recebidos os autos

27/09/2021, 09:03

Juntada de despacho

27/09/2021, 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/12/2020, 11:23

Juntada de Ofício

30/11/2020, 16:59

Juntada de Certidão

19/10/2020, 13:59

Juntada de contrarrazões

16/10/2020, 10:14

Decorrido prazo de MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA em 14/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 17:32

Decorrido prazo de M M FONTINELE SANTOS - ME em 02/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2020, 21:05

Outras Decisões

14/09/2020, 20:27

Conclusos para decisão

14/09/2020, 17:14

Juntada de Certidão

14/09/2020, 17:13

Juntada de apelação

14/09/2020, 15:04

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2020, 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2020, 18:01

Conclusos para decisão

21/08/2020, 14:37

Juntada de Certidão

21/08/2020, 14:36

Juntada de embargos de declaração

18/08/2020, 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/08/2020, 08:47

Julgado procedente o pedido

11/08/2020, 08:45

Conclusos para julgamento

10/08/2020, 17:26

Juntada de petição

10/08/2020, 15:10

Juntada de protocolo

06/08/2020, 14:43

Juntada de protocolo

05/08/2020, 17:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/08/2020 09:30 1ª Vara de Buriticupu .

05/08/2020, 10:09

Juntada de protocolo

04/08/2020, 17:08

Juntada de protocolo

04/08/2020, 16:19

Decorrido prazo de MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:40

Decorrido prazo de M M FONTINELE SANTOS - ME em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:40

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 15/07/2020 23:59:59.

20/07/2020, 07:15

Audiência instrução e julgamento designada para 05/08/2020 09:30 1ª Vara de Buriticupu.

07/07/2020, 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2020, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2020, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2020, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 11:33

Conclusos para despacho

07/07/2020, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2020, 08:14

Audiência conciliação cancelada para 01/06/2020 14:00 1ª Vara de Buriticupu.

28/05/2020, 06:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/05/2020, 06:40

Conclusos para decisão

28/05/2020, 06:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2020, 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2020, 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2020, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2020, 16:53

Conclusos para decisão

21/04/2020, 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2020, 10:32

Audiência conciliação designada para 01/06/2020 14:00 1ª Vara de Buriticupu.

23/03/2020, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 21:37

Conclusos para despacho

23/03/2020, 18:55

Audiência conciliação cancelada para 30/03/2020 14:00 1ª Vara de Buriticupu.

22/03/2020, 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2020, 13:40

Audiência conciliação designada para 30/03/2020 14:00 1ª Vara de Buriticupu.

06/03/2020, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 13:17

Conclusos para julgamento

05/03/2020, 10:39

Juntada de Certidão

05/03/2020, 10:38

Juntada de petição

25/02/2020, 14:34

Juntada de petição

13/02/2020, 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2020, 12:47

Juntada de petição

07/02/2020, 21:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2020, 17:24

Juntada de Certidão

21/01/2020, 17:20

Juntada de petição

06/12/2019, 12:18

Juntada de certidão

02/10/2019, 14:03

Juntada de Certidão

26/09/2019, 13:38

Juntada de Certidão

24/09/2019, 12:28

Decorrido prazo de MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 01:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2019, 08:59

Juntada de Mandado

09/07/2019, 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2019, 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2019, 08:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/07/2019, 22:01

Conclusos para despacho

08/07/2019, 13:47

Juntada de Certidão

08/07/2019, 13:47

Juntada de petição

03/07/2019, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2019, 15:03

Outras Decisões

10/05/2019, 17:11

Conclusos para decisão

10/05/2019, 15:43

Distribuído por sorteio

10/05/2019, 15:43

Decisão

•03/03/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 13:12

Decisão

•03/11/2022, 11:25

Decisão

•06/10/2022, 13:34

Decisão

•06/10/2022, 12:32

Decisão

•03/10/2022, 17:05

Decisão

•02/09/2022, 14:29

Decisão

•02/09/2022, 09:35

Despacho

•26/07/2022, 09:31

Decisão

•15/06/2022, 13:20

Decisão (expediente)

•30/03/2022, 14:24

Decisão

•10/01/2022, 10:34

Despacho

•17/11/2021, 11:17

Todos os documentos(33)

Decisão

•19/04/2023, 16:36

Decisão

•03/03/2023, 14:54

Decisão

•03/03/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 13:12

Decisão

•03/11/2022, 11:25

Decisão

•06/10/2022, 13:34

Decisão

•06/10/2022, 12:32

Decisão

•03/10/2022, 17:05

Decisão

•02/09/2022, 14:29

Decisão

•02/09/2022, 09:35

Despacho

•26/07/2022, 09:31

Decisão

•15/06/2022, 13:20

Decisão (expediente)

•30/03/2022, 14:24

Decisão

•10/01/2022, 10:34

Despacho

•17/11/2021, 11:17

Petição

•18/10/2021, 18:12

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 10:09

Decisão (expediente)

•24/08/2021, 11:51

Decisão

•24/08/2021, 10:27

Acórdão (expediente)

•27/05/2021, 12:43

Acórdão

•27/05/2021, 12:24

Despacho

•30/01/2021, 02:22

Decisão

•14/09/2020, 20:27

Sentença

•21/08/2020, 18:01

Petição

•18/08/2020, 12:17

Sentença

•11/08/2020, 08:45

Despacho

•07/07/2020, 11:33

Decisão

•28/05/2020, 06:40

Despacho

•21/04/2020, 16:53

Despacho

•23/03/2020, 21:37

Despacho

•06/03/2020, 13:17

Decisão

•08/07/2019, 22:01

Decisão

•10/05/2019, 17:11