Procedimento Comum Cível 0800875-33.2019.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800875-33.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 08:45

Arquivamento

19/04/2023, 16:36

Conclusão (para decisão)

19/04/2023, 12:41

Documento (Certidão)

19/04/2023, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M M FONTINELE SANTOS - ME M M FONTINELE SANTOS - ME AV. CASTELO BRANCO, 11, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ERIKA SAMIRA SILVA LOPES (OAB 11476-MA) REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ROD.RODBR 101NORTE, S/N, KM 13 AO 15, NOVA GOIANA, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 Telefone(s): (81)2122-8900 - (81)3467-4555 - (31)2123-4000 MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Rua Alagoas, 1430, ANEXO N 1437, Mercadinho, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-330 Telefone(s): (99)3529-8800 - (99)3199-1352 Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA) DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800875-33.2019.8.10.0028 Intime-se o autor a fim de que se manifeste acerca do teor de id 81240568, em dez dias, apontando se cumprida a obrigação de fazer. Após, conclusos. Buriticupu-MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

06/03/2023, 00:00

Outras Decisões

03/03/2023, 14:35

Conclusão (para decisão)

02/03/2023, 11:05

Documento (Certidão)

02/03/2023, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 13:14

Documento (Certidão)

26/01/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 18:23

Outras Decisões

03/11/2022, 11:25

Conclusão (para decisão)

01/11/2022, 09:36

Documento (Certidão)

01/11/2022, 09:36

Documentos

Decisão

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: M M FONTINELE SANTOS - ME M M FONTINELE SANTOS - ME AV. CASTELO BRANCO, 11, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: ERIKA SAMIRA SILVA LOPES REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ROD.RODBR 101NORTE, S/N, KM 13 AO 15, NOVA GOIANA, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 Telefone(s): (81)2122-8900 - (81)3467-4555 MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Rua Alagoas, 1430, ANEXO N 1437, Mercadinho, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-330 Telefone(s): (99)3529-8800 Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES DESPACHO 1 - Recolhido o valor do selo judicial oneroso, expeça-se Alvará Judicial de liberação do valor depositado em juízo em nome da parte autora e de seu(s) advogado(s), desde que este(s) tenha(m) poderes para receber a quitação, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA ("O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas será sempre efetuado através de alvará assinado pelo juiz, sendo obrigatória a utilização de selo de fiscalização. § 1º O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado. § 2º Do alvará de que trata este artigo será juntada cópia aos autos, na qual constará o recebimento do original pelo interessado"), devendo comparecer(em) em Secretaria para a retirada do alvará, no prazo de 10 (dez) dias, da seguinte forma (id 56365209 - Petição): a) primeiro em nome do requerente M. M. FONTINELE SANTOS - ME R$ 100.016,00 (cem mil e dezesseis reais); b) segundo em nome da peticionária de id 56365209 - Petição, ERIKA SAMIRA SILVA LOPES, R$ 15.002,40 (quinze mil dois reais e quarenta centavos). 2 - Após, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800875-33.2019.8.10.0028 intime-se a executada acerca do teor da petição de id 56365209 - Petição, devendo se manifestar em CINCO DIAS, sob pena de arquivamento do feito. Ultrapassado o prazo sem comparecimento da parte e/ou de seu advogado, arquive-se, com baixa. Intimem-se. Buriticupu/MA, 17 de novembro de 2021. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800875-33.2019.8.10.0028. RECORRENTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL S/A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA N°. 11442-A) RECORRIDO: MM. FONTINELE SANTOS-ME ADVOGADA: ERIKA SAMIRA SILVA LOPES (OAB/MA 11476) DECISÃO A recorrente interpõe recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação em destaque. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização de danos materiais ajuizada pela recorrida contra a recorrente. Em apelação, a sentença foi parcialmente reformada pela 5ª Câmara Cível, para “[…] reconhecer, quando instaurada a fase executiva, a obrigação [...]” do recorrido “[…] de restituir o veículo defeituoso, acompanhado da documentação legal, mantendo incólume os demais termos da sentença impugnada” (ID 10497806). No recurso extraordinário, a recorrente alega ofensa aos artigos 5º, LV, da CF, e 373, I, do CPC (ID 11032800). As contrarrazões estão no ID 11635580. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo à verificação dos pressupostos específicos do recurso especial. Ao apontar ofensa aos enunciados normativos acima, a recorrente afirma que há necessidade de produção de prova pericial “[…] hábil a asseverar se o problema ocorreu em virtude de fabricação/montagem do veiculo ou por outro motivo [...]” (ID 11032800 - Pág. 4). A Corte local rejeitou a “[…] alegação de cerceamento de defesa, por ausência de produção da prova pericial [...]”, assentando que o magistrado “[…] entendeu suficientes os elementos probatórios contidos nos autos”. Decidiu ainda que o magistrado “[…] está autorizado a indeferir elementos probatórios que entender desnecessários quando já formada cognição exauriente do litígio, de forma a caracterizar a inutilidade da dilação probatória” (ID 10597784 - Pág. 3). A pretensão da recorrente não ostenta cariz constitucional. Aliás, ao julgar o ARE 639228, em 2011, o STF negou repercussão geral a esse tipo de questão ligada ao direito probatório. Diz o TEMA 424: “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO DO Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC. São Luís, 23 de agosto de 2021. Publique-se. Intime-se. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL S/A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA N°. 11442-A) APELADO: MM. FONTINELE SANTOS-ME ADVOGADA: ERIKA SAMIRA SILVA LOPES (OAB/MA 11476) RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEMANETO DEFESA REJEITADA. VEÍCULO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ART. 18 DO CDC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL DEFEITUOSO ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Descabida a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de produção da prova pericial, vez que além de restar configurada à revelia do Apelante, os elementos probatórios se dirigem ao Julgador, que, no presente caso, entendeu suficientes para o julgamento antecipado da lide (art. 370 e 371 do CPC). Preliminar rejeitada. II - O Apelado, em 07/04/2017, adquiriu veículo novo em concessionária da Apelante e, 12 (doze) dias após, teve que deixá-lo na oficina em face da situação de perda de força que o carro apresentava, problema relatado em outras 12 (doze) oportunidades, ao longo dos anos de 2017 e 2018, e não resolvido até a propositura da demanda em 2019, conforme atestam a Nota Fiscal e Ordens de Serviço acostadas no Id nº. 8744152. III - Andou bem o magistrado a quo ao julgar procedente a demanda e condenar a Apelante na obrigação de restituir o valor pago ou substituir o veículo, conforme previsão do art. 18, §1º do CDC. IV - A fim de evitar hipótese de enriquecimento ilícito, pertinente consignar que o Apelado, quando da eventual execução da sentença, deve restituir o veículo defeituoso, acompanhado da documentação legal (DUT e do CRLV atualizado), possibilitando, assim, que a Recorrente dê o destino que entender adequado ao referido bem. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800875-33.2019.8.10.0028 – BURITICUPU

28/05/2021, 00:00

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