Execução Fiscal 0802693-54.2019.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0802693-54.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 13:43

Juntada de petição

06/01/2023, 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/12/2022, 12:40

Juntada de Certidão

21/12/2022, 12:39

Recebidos os autos

11/11/2022, 08:59

Juntada de despacho

11/11/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCURADOR: ADOLFO SILVA FONSECA AGRAVADA: RITA DE SOUSA MACHADO RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802693-54.2019.8.10.0049 Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR contra a decisão monocrática que negou provimento ao apelo. O agravante postou suas razões recursais no id nº 12080787. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vejo que o presente recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento no inciso III, artigo 932 do CPC/2015, senão vejamos. É cediço que o interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo, nos termos do artigo 17 do CPC. No caso, carece de interesse recursal ao agravante, uma vez que peticionou nos autos no id nº 15262393, requerendo “(…) a extinção do feito em virtude do cancelamento das CDAs nº 622; 1231; 1562; 38894; 38893; 1230; 621 e 1561, com fulcro no art. 924, CPC/2015, face todo o exposto, em virtude do cancelamento do lançamento do crédito tributário pela administração fazendária. (…) o cancelamento de eventual penhora e protesto, por ventura existente nos autos, expedindo-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente.” Pelo exposto, não conheço do presente Agravo Interno, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCURADORA: Pollyanna S. Freire Lauande AGRAVADO(A)(S): RITA DE SOUSA MACHADO. RELATORA: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802693-54.2019.8.10.0049 Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao Agravo Interno de id 12080787, no prazo de lei. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR

31/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/02/2021, 21:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2021, 09:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/02/2021, 12:17

Conclusos para decisão

01/02/2021, 09:52

Juntada de Certidão

01/02/2021, 09:52

Juntada de apelação

28/01/2021, 19:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2020, 13:38

Documentos

Ato Ordinatório

•21/12/2022, 12:40

Ato Ordinatório

•21/12/2022, 12:39

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

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