Procedimento Comum Cível 0800314-49.2020.8.10.0068 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800314-49.2020.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 16:05

Decorrido prazo de ANIZIO VIEIRA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2023, 13:50

Juntada de ato ordinatório

10/05/2023, 13:48

Recebidos os autos

10/05/2023, 13:00

Juntada de despacho

10/05/2023, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/08/2022, 15:35

Juntada de Certidão

05/08/2022, 15:33

Juntada de Certidão

05/08/2022, 15:30

Juntada de contrarrazões

04/08/2022, 11:54

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800314-49.2020.8.10.0068. REQUERENTE: ANIZIO VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Ref.: Provimento nº. 22/2018 – CGJ/MA CERTIFICO que a APELAÇÃO protocolada sob o ID 70746084 foi tempestivamente apresentada. Em atenção às disposições do provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e ao que dispõe o art. 152, VI, do Código de Processo Civil: sirvo-me do presente para "Intimar a parte apelada para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo legal ". Arame/MA, Segunda-feira, 11 de Julho de 2022. MARIANA MARIA DA COSTA SOARES Técnico(a) Judiciário(a) Matrícula 199091 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME

12/07/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 13:48

Acórdão (expediente)

•17/12/2022, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANIZIO VIEIRA ANIZIO VIEIRA Av Dep V Guimarães,, s/n, centro, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB 5697-MA) REU: ITAU UNIBANCO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (11)4004-4828 - (11)3003-4828 - (98)3235-5050 - (98)98827-3420 - (99)2141-0100 - (11)5019-1879 - (98)4004-1368 - (11)5019-8233 - (11)2309-9585 - (11)4004-1282 - (11)5019-8101 - (99)3523-1700 - (08)0072-8072 - (11)3543-4177 - (98)3256-8640 - (11)2794-3987 - (98)4004-4828 - (08)0097-0482 Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800314-49.2020.8.10.0068 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistências de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Sustenta o Autor que foi surpreendido com o desconto de R$30,70 (trinta reais e setenta centavos) em seu benefício. Quando buscou informações na instituição financeira, descobriu que se tratava de um empréstimo consignado que foi assinado no ano de 2014. Contudo, o Requerente alega que jamais assinou tal contrato. Com inicial juntou os documentos que entendeu pertinentes. O banco Requerido, em sede de contestação, arguiu preliminares como prescrição e ausência da pretensão resistida. O banco sustenta que o empréstimo ocorreu de modo regular, com recebimento do valor por ordem de pagamento. A parte ré fez a juntada de diversos documentos, dentre eles o contrato aqui discutido. O Autor apresentou réplica e argumentou a completa inconsistências das alegações, assim como a ausência de formalidade do contrato. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC/15. Defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte Autora, por estarem preenchidos os requisitos legal. Rejeito a preliminar de prescrição. Como se sabe, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). O termo inicial, nessas hipóteses, é o último desconto realizado. Hígida, pois, a pretensão. Rejeito, do mesmo modo, a ausência de pretensão resistida alegada, uma vez que, contestando o feito, a ré resiste à pretensão deduzida. Não vislumbro irregularidade na atuação do patrono. A mera alegação de que ajuizou diversas ações que envolvem empréstimos, em análise apertada, não demonstra algo a ser corrigido. No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo a parte autora, jamais firmou o contrato de empréstimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide, conforme aduz o art. 373,II, do CPC. Com efeito, a empresa ré juntou cópia do contrato de nº 546625248, contendo a assinatura da parte autora, autorizando os descontos mensais no seu benefício previdenciário, acompanhado da cópia dos documentos pessoais, declaração de endereço, carta de concessão, análise de risco e extrato de pagamentos. Nesse sentido, foi sedimentado o entendimento pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o IRDR nº 53983/2016, sobre eventuais ilegalidades de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, firmados entre instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetos. O demandado aduziu que no dia 05/06/2014, a parte autora firmou contrato, sob nº 546625248, no valor de R$ 1.004,22 (mil e quatro reais e vinte e dois centavos), a ser pago em 60 parcelas, no valor de R$30,70 (trinta reais e setenta centavos) cada. O valor foi liberado por ordem de pagamento, o recebimento se deu na agência: 5222 do referido banco. A agência mencionada fica localizada na cidade de Arame-MA. Pelo que se percebe, há provas suficientes de que o contrato impugnado pela parte autora foi legitimamente pactuado. Ademais, considerando o valor do benefício, o valor das parcelas não passaria despercebido. O comportamento normal de uma pessoa vítima de um golpe, que não firmou qualquer contrato, seria procurar informações, já naquela época (2016) e, constatada a realização de empréstimo consignado fraudulento, questioná-lo administrativa ou judicialmente. Como dito, além da comprovação de que na contratação, o Autor requereu a liberação do valor por ordem de pagamento, há nos autos contrato devidamente assinado pela parte autora, tudo levando a crer que a empresa ré agiu de forma lícita, prestando um serviço que lhe foi solicitado. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado, senão julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que é beneficiária da justiça gratuita. Determino a intimação das partes. Cumpra-se. Arame/MA, 6 de junho de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

10/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANIZIO VIEIRA em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(51)