Cumprimento de sentença 0803410-14.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803410-14.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Bazilio Horacio Lima Advogado: Valteval Silva Sousa (OAB/MA nº 14.590) 2º Apelante: Banco Bradesco S/A Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) e Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB/PE nº 23.798) 1º Apelado: Banco Bradesco S/A Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) e Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB/PE nº 23.798) 2º Apelado: Bazilio Horacio Lima Advogado: Valteval Silva Sousa (OAB/MA nº 14.590) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmera Cível Apelação Cível nº 0803410-14.2019.8.10.0131 – Senador La Roque/MA 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Bazilio Horacio Lima e pelo Banco Bradesco S/A, inconformados com a sentença proferida pela MM Juíza de Direito Titular da Comarca de Senador La Roque/MA que, na Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Bazilio Horacio Lima contra o Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, com o seguinte dispositivo: “ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, no art. 6º, incisos VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo os presentes autos com análise do mérito, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DEFERIR o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a cessação dos descontos indevidos na conta bancária da parte autora, decorrentes da cobrança da “TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, sob pena de imposição de multa de R$300,00, por desconto efetuado, limitando a sua incidência a R$5.000,00. b) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica objeto da demanda e os débitos a ela relacionados. c) CONDENAR o banco requerido ao pagamento, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte reclamante, que foram comprovados nos autos, à título de tarifa bancária cesta fácil econômica, nos valores comprovados nos ids 25570655 e 25798651, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir do prejuízo. d) DEIXAR de acolher o pleito de indenização por dano moral, haja vista a não comprovação de prejuízo desta natureza. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput,do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC.” A parte autora ingressou com a referida ação em face de descontos denominados “Tarifa Bancária Cesta F. Econômica” que alega não ter contratado. O 1º Apelante, Bazilio Horacio Lima, pugna pela reforma da sentença parcial da sentença para que seja o Banco apelado condenado em indenização por danos morais e honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação. O Banco Bradesco, 2º Apelante, em suas razões, sustenta a inexistência de dano e restituição ante a inocorrência de ato ilícito praticado, a ausência dos requisitos necessários para aplicação do art. 42 do CDC, o valor excessivo arbitrado a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Assim, pugna pela reforma da sentença para que sejam afastadas as condenações impostas. Contrarrazões do Banco Bradesco S/A (id. 19061653). Sem contrarrazões da parte autora. Dessa forma, os autos em prisma foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 565 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço do apelo, frisando que é cabível o julgamento monocrático do caso, pois este Tribunal de Justiça possui entendimento dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inicialmente, tem-se que não há que falar em cerceamento de defesa, haja vista ter sido oportunizado pelo juízo às partes a produção de todas as provas que pretendiam produzir. O presente caso discute a legalidade dos descontos da tarifa “Cesta Bradesco Expresso” que, segundo a autora, nunca foi solicitado ou mesmo utilizado. Antes de mais nada, cumpre transcrever o relatório da sentença, litteris: “BAZILIO HORÁCIO LIMA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, que possui conta bancária junto ao requerido apenas para fins de recebimento de seu benefício do INSS, sendo que este vem efetuando descontos relativos à cobrança de tarifas sem a sua autorização. Em sede de Contestação, o banco demandado sustentou, preliminarmente, inépcia da inicial, carência da ação por falta de interesse de agir, conexão, impugnação à gratuidade da justiça e requereu a improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada nos autos. Vieram os autos conclusos.” Feito o citado registro, necessário assinalar que o Plenário deste Tribunal de Justiça decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017) pela fixação da seguinte tese: Tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Ademais, vê-se que o banco apelante menciona a licitude da contratação pela autora, porém não fez a juntada em nenhuma oportunidade do respectivo contrato. Assim, como o banco apelante não se desincumbiu do ônus de provar que informou adequadamente a autora sobre as opções gratuitas de recebimento dos proventos, reputa-se que deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos na conta da recorrida e determinou a devolução em dobro. Isto configura dano moral in re ipsa, como decidido por este Tribunal de Justiça no bojo das Apelações Cíveis nº 32.368/2011 e 5.327/2013. Por outro lado, entendo que a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), apresenta-se adequado, conforme decidiu esta Corte na Apelação Cível nº 0800267-41.2018.8.10.0102, de relatoria da Desembargadora Anildes de Jesus B. Chaves Cruz na 6ª Câmara Cível, cuja ementa segue abaixo. DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida. Diante o exposto, conheço dos apelos para negar provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e dar parcial provimento ao recurso da autora, reformando a sentença atacada apenas para condenar o Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária de acordo com a lei. Condeno, ainda, o Banco Bradesco S/A, sucumbente total, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que fixo no valor equivalente a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 11 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

05/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BAZILIO HORACIO LIMA em 16/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BAZILIO HORACIO LIMA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/03/2023 23:59.

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