Cumprimento de sentença 0800148-47.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800148-47.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800148-47.2018.8.10.0113. EXEQUENTE: ANDERSON MUNIZ ARAÚJO ADVOGADA: DRA. RAISSA HELENA PEREIRA DA SILVA (OAB/MA 21.987) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) DECISÃO 1. Em análise dos autos, vejo que após o processo retornar da Turma Recursal, com julgamento do recurso inominado interposto pelo banco réu, o antigo causídico do autor, Dr. ONACY VIEIRA CARNEIRO JÚNIOR (OAB/MA 10.407), peticionou nos autos pugnando pela expedição de alvará judicial, em separado, com relação aos valores de honorários, conforme contrato de honorários em anexo (Num. 73520963 - Pág. 1). 2. Ato contínuo, a nova causídica, DRA. RAISSA HELENA PEREIRA DA SILVA (OAB/MA 21.987), manifestou-se informando que, conforme consta no Id 22656584, o Dr. Onacy Vieira Carneiro Junior (OAB/MA 10.407) realizou um substabelecimento, sem reserva de poderes, o que significa que renunciou ao poder de representação que lhe foi conferido no presente processo, razão pela qual, em caso de cobrança de honorários advocatícios, em razão desta ação, entende que deve ser por meio de ação de cobrança. Frisou, ainda, que a procuração outorgada a esta causídica revoga tacitamente os poderes conferidos aos procuradores anteriores, razão pela qual requer seja desconsiderado o pedido de expedição de alvará, tendo em vista que a patrona legalmente constituída não concorda com os cálculos apurados pelo Banco do Brasil S/A e não houve o desbloqueio da conta do autor. Ademais, informou que a correção monetária e aplicação dos juros de mora foram aplicados equivocadamente, bem como o banco deixou de considerar, nos cálculos, as penalidades de multa que lhe foram impostas pela Egrégia Turma Recursal (conforme conforme fora exposto no cumprimento de sentença), bem como a multa da decisão interlocutória que concedeu a medida liminar. Ao final, pugna que os autos sejam direcionados à contadoria, para melhor apuração dos valores e que o referido patrono seja desabilitado dos autos. 3. Em análise detida dos autos, vejo que, de fato, o DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JÚNIOR (OAB/MA 10.407) juntou aos autos, na data de 21/08/2019, substabelecimento, sem reserva de poderes, à causídica DRA. RAISSA HELENA PEREIRA DA SILVA (OAB/MA 21.987), conforme se observa no Num. 22656170 - Pág. 1. 4. Ora, vê-se que o substabelecimento carreado aos autos pelo DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JÚNIOR (OAB/MA 10.407), foi do tipo "sem reservas de poderes", de modo que, ao optar por essa modalidade, o antigo causídico efetuou a transferência definitiva dos poderes outorgados pelo seu cliente, a nova causídica, DRA. RAISSA HELENA PEREIRA DA SILVA (OAB/MA 21.987), sendo esta última, a partir deste ato, a única responsável pela ação judicial. 5. Com efeito, o antigo causídico, DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JÚNIOR (OAB/MA 10.407), ao efetuar o substabelecimento, sem reservas de poderes, à DRA. RAISSA HELENA PEREIRA DA SILVA (OAB/MA 21.987), deixou de ter poderes para quaisquer manifestação e/ou requerimento na demanda. 6. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. RENÚNCIA. Por meio das procurações de fls. 12/18, foram conferidos poderes à advogada subscritora do recurso de revista, Dra. Rejane da Silva Sanches. Ocorre que, à fl. 235, a citada advogada substabeleceu, sem reserva de poderes ao Dr. Pedro Sinhori. Assim, houve a renúncia de poderes, o que leva à irregularidade de representação do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR: 5374001820095120001 537400-18.2009.5.12.0001, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/12/2010, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010). (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - RENÚNCIA DO MANDATO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA NULA. O substabelecimento sem reservas acarreta a renúncia tácita à procuração original. Nesse contexto, é nula a sentença que acolhe pedido de desistência formulado por advogado que não mais tem poderes nos autos. (TJ-MG - AC: 10470160072372001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: 02/04/2019). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. RENÚNCIA. ALVARÁ. EXPEDIÇÃO. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O substabelecimento sem reservas importa em renúncia do mandato outorgado, assim, alvará para levantamento de valores emitido em nome de advogado sem poderes, obriga emissão de novo alvará. 2. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 20150020312299 DF 0032572-18.2015.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 28/04/2016, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/05/2016. Pág.: 176-192). (Grifo nosso). 7. Desse modo, haja vista a ausência de poderes para tanto, entendo pela irregularidade do pedido de expedição de alvará, de Num. 73520963 - Pág. 1, formulado pelo causídico DR. ONACY VIEIRA CARNEIRO JÚNIOR (OAB/MA 10.407), devendo este ser desabilitado dos autos, caso ainda não tenha sido, bem como intimado para conhecimento da presente decisão. 8. Feitas tais considerações, passo a análise do pleito autoral de cumprimento de sentença. 9. Vejo que a parte autora, por intermédio de sua causídica DRA. RAISSA HELENA PEREIRA DA SILVA (OAB/MA 21.987), peticionou pugnando pelo cumprimento de sentença (Num. 73021601 - Págs. 1/5), requerendo a intimação do banco demandado para pagamento da importância de R$ 149.411,77 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e onze reais e setenta e sete centavos), correspondente ao valor da condenação, multa diária e honorários de sucumbência. 10. Posteriormente, o BANCO DO BRASIL, através da manifestação de Num. 73438258 - Pág. 1, requer a juntada do comprovante do pagamento integral da condenação, devidamente atualizado até 13/07/2022, no importe de R$ 20.630,47 (vinte mil seiscentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), conforme cálculos anexos. Requereu, ainda, a juntada do comprovante da obrigação de fazer consistente em liberar o saldo de salário retido na conta-salário do autor, conforme documentos anexos. 11. Todavia, em que pese a manifestação supracitada do requerido, não há, nos anexos da manifestação, nenhum comprovante de pagamento. Vejo que, em anexo, foi juntado apenas uma tela sistêmica referente à situação da conta bancária do demandante (Num. 73438259 - Pág. 1). 12. Assim, vejo que, diversamente do que manifestou o banco requerido, ainda não houve o cumprimento voluntário da obrigação de pagar imposta na sentença de mérito e, se teve, não houve demonstração nos autos. 13. Nesse sentido, proceda-se a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 14. Em ato contínuo, em atendimento ao pleito autoral de Num. 73021601 - Págs. 1/5 e nos termos do art. 523 do CPC/2015, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] intime-se a parte devedora, na pessoa do seu causídico, para satisfazer o débito exequendo, na importância de R$ 149.411,77 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e onze reais e setenta e sete centavos), descrito no petitório constante no Num. 73021601 - Págs. 1/5, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 do FONAJE). 15. Efetuado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e/ou sua causídica, para levantamento da quantia depositada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. 16. Não realizado o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente, na pessoa de sua causídica, para indicar bens penhoráveis em nome do devedor, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 17. Indicados bens, expeça-se o competente mandado de penhora, intimação e avaliação. 18. Requerida penhora on line, haja vista a necessidade de requerimento específico, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário exequendo, levando-se em conta o CNPJ do executado constante na peça exordial. 19. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o(a) executado(a) deverá ser intimado(a), por seu causídico, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95. 20. Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). 21. Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, cumpra-se o item “15” supra. 22. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, na pessoa de sua causídica, para indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. 23. A presente decisão serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ANDERSON MUNIZ ARAÚJO ADVOGADO(A): RENATO BARBOZA DA SILVA JÚNIOR - OAB MA20658-A E RAISSA HELENA PEREIRA DA SILVA - OAB MA21987-A RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9.348-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 2664/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR – COBRANÇA ABUSIVA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO – SENTENÇA MANTIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. O Autor relata que o Reclamado está bloqueando integralmente seu salário, mesmo com portabilidade. A razão seriam débitos que o Reclamante tem com o Demandado. Mesmo assumindo os débitos, o Autor reputa abusiva a retenção integral do salário. Por essa razão, requer a liberação do saldo de salários e a reparação pelos danos morais. 3. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº: 0800148-47.2018.8.10.0113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RAPOSA Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedentes os pedidos da Autora, nestes temos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a decisão de antecipação de tutela de Num. 11951985 - Pág. 1/4, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: I) DECLARAR a ilegalidade de retenção integral do vencimento do autor depositado na conta-salário n.º 26662-0, Agência 4323-0, do Banco do Brasil S/A, para pagamento de dívida existente; II) DETERMINAR que o BANCO DO BRASIL restitua os salários do autor, portador do CPF 025.XXX.XXX-48, referente aos meses de fevereiro/2018 e março/2018, os quais, somados, perfazem a importância de R$ 4.463,66 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da retenção indevida; III) CONDENAR a instituição financeira ré a pagar ao autor, portador do CPF 025.XXX.XXX-48, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre esse valor deverão ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Enunciado 10 da TRCC). Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. 4. A lide em julgamento não requer maiores debates. O Demandado apresenta, na fundamentação do recurso, impugnação apenas quanto aos danos morais. Isto é, não recorre da declaração de abusividade da retenção integral do salário. Portanto, inaplicável o entendimento firmado no TEMA 1085 do STJ. 5. O Demandado aceitou que a retenção integral do salário do Autor para quitação de contratos de empréstimos é medida abusiva. 6. No particular, a medida do Demandado fere integralmente qualquer conceito de mínimo existencial que possa existir. Por mais endividado que uma pessoa possa ficar, retirar-lhe o mínimo para sobreviver e viver em sociedade é aviltamento aos direito sociais mínimos (art. 6º da Constituição Federal). 7. O caso não é de ilegalidade da cobrança, eis que a dívida existe, mas sim de abusividade por representar obrigação considerada abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, inciso IV, do CDC) 8. Acertada a sentença. 9. A conduta da empresa ré não gera mero aborrecimento, mas sim prejuízos de ordem moral ao consumidor, causando abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais. Ficou inegável o abalo moral com a retenção dos salários. Desta forma é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum”1. Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 10. A quantia indenizatória no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixada na sentença, não se mostra excessiva, sendo perfeitamente suficiente para reparar os transtornos causados e para que a recorrente passe melhorar a qualidade dos e segurança de seus serviços. Ademais mostra-se o referido valor arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa e, portanto, deve ser mantida. 11. Em razão disso, descabe razão ao Recorrente. 12. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenação do recorrente nas custas processuais, na forma da lei, e nos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação. 14. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em seu inteiro teor, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação do recorrente nas custas processuais, na forma da lei, e nos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, 28 dias do mês de junho de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176 RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAISSA HELENA PEREIRA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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