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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

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Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 26/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00865681/2025 - AgInt no AREsp 3005699/MA

Incluído em pauta para 26/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00890619/2025 - AgInt no AREsp 3005699/MA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394325/2026

Protocolizada Petição 394325/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2026

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2026 Petição Nº 1085295/2025 - RtPaut

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1085295 - RtPaut no AREsp 3005699 - Publicação prevista para 06/04/2026

Indeferido o pedido de TUP PORTO SAO LUIS S.A.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1177077/2025

Todas as movimentações(54)