Embargos à Execução 0800619-92.2022.8.10.0058 - TJMA

Embargos à Execução 0800619-92.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: VILSON MOREIRA COELHO, ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS E GLACIMAR DE JESUS CARVALHO COELHO Embargado: BANCO DO NORDESTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Processo n. 0800619-92.2022.8.10.0058 Embargos à Execução Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizados por VILSON MOREIRA COELHO, ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS E GLACIMAR DE JESUS CARVALHO COELHO em face de BANCO DO NORDESTE, relativamente a cédula de crédito bancário executada, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com inadimplência, e posterior renegociação do saldo devedor de R$ 38.744,98, que atualizado até 30-09-2021, perfazia R$ 43.776,58 (quarenta e três mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Alega primeiramente que houve alteração na estrutura empresarial, com a saída dos embargantes VILSON E ALEXSSAN, que não mais constituem sócios da referida empresa, consoante a Cláusula Quinta, da Alteração Contratual de Id 61347809, com ingresso de novos sócios Márcio Moreira Cajahiba e Betânia Simões Lobo Cajahiba, que assumiram a direção da pessoa jurídica em questão. Reconhecem ainda os embargantes a condição de devedores solidários com os sócios atuais da pessoa jurídica, pela norma exposta no artigo 1.032 do CC, que responde pelas obrigações sociais anteriores por até 02 anos. Ainda assim pedem o chamamento ao processo de execução na forma do artigo 130, III, do CPC. No mérito, alegam que não dispõe de condição financeira de empresários e propõe parcelamento, por ser a forma menos onerosa ao adimplemento da obrigação. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. A parte autora procedeu a regularização das custas na ID 65323273. Impugnação aos embargos do devedor na ID 69290744, aduzindo que não há pretensão de revisão de cláusulas contratuais, não manifesta aceitação a proposta de acordo e que a alteração da pessoa jurídica não reflete na obrigação contraída, pois integram a relação jurídica como pessoa físicas, na condição de avalistas do contrato. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que não houve manifestação de concordância com a proposta de acordo firmada. Ademais, a conciliação pode ser intentada entre as partes pelos patronos a qualquer tempo, nos termos do artigo 3º, §3º, do CPC. Quanto a pretensão de chamamento ao processo dos sócios atuais da pessoa jurídica executada S. V. PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA, entendo pelo indeferimento, na medida que seu ingresso não altera a situação de sua responsabilidade, pois integram a relação jurídica na condição de avalistas, e não implica o afastamento da garantia pessoal prestada. Esse, conforme bem ressaltado pelo credor, é o entendimento do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL PRESTADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. RENOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera prorrogação do pagamento da dívida não implica novação, permanecendo a obrigação do avalista. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1284922/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) (Grifos acrescidos) Desse modo, o fato de ter havido prorrogação do vencimento da dívida ou mesmo de ter o sócio se retirado dos quadros da empresa não altera a legitimidade para responder pelas obrigações assumidas e expressamente garantidas ao tempo em que integrava a sociedade empresária. Destaco que os sócios ingressados posteriormente na sociedade, nem ostentam a condição de avalistas e nem tampouco há notícia do afastamento da personalidade jurídica, não trazendo, no momento, implicações para a continuidade da execução em face dos embargantes. Outrossim, em caso de interesse em desconsideração, deve-se atentar para o ingresso com o incidente pela via própria, observadas as formalidades legais e requisitos previstos no artigo 133 e ss. do CPC e artigo 50 do CC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes embargos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários pelos embargantes que sucumbiram do pleito exordial, estes que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos embargos. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos principais. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

23/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

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