Embargos à Execução 0800619-92.2022.8.10.0058 - TJMA

Embargos à Execução 0800619-92.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 21:47

Publicação

23/05/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: RUY PONTES RIBEIRO DE MORAES - MA13785 REQUERIDO(A)(S): BANCO DO NORDESTE ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A DESPACHO Tendo em vista o arquivamento dos autos principais de Execução de nº 0803412-38.2021.8.10.0058, verifico que nada mais resta a dirimir no presente feito. Desta forma, determino o arquivamento destes autos com baixa na distribuição. Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0800619-92.2022.8.10.0058 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR(A)(ES): VILSON MOREIRA COELHO e outros (2) ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 20 de maio de 2024. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final/respondendo PORTARIA-CGJ – 16442024

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: RUY PONTES RIBEIRO DE MORAES - MA13785 REQUERIDO(A)(S): BANCO DO NORDESTE ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A DESPACHO Tendo em vista o arquivamento dos autos principais de Execução de nº 0803412-38.2021.8.10.0058, verifico que nada mais resta a dirimir no presente feito. Desta forma, determino o arquivamento destes autos com baixa na distribuição. Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0800619-92.2022.8.10.0058 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR(A)(ES): VILSON MOREIRA COELHO e outros (2) ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 20 de maio de 2024. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final/respondendo PORTARIA-CGJ – 16442024

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: RUY PONTES RIBEIRO DE MORAES - MA13785 REQUERIDO(A)(S): BANCO DO NORDESTE ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A DESPACHO Tendo em vista o arquivamento dos autos principais de Execução de nº 0803412-38.2021.8.10.0058, verifico que nada mais resta a dirimir no presente feito. Desta forma, determino o arquivamento destes autos com baixa na distribuição. Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0800619-92.2022.8.10.0058 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR(A)(ES): VILSON MOREIRA COELHO e outros (2) ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 20 de maio de 2024. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final/respondendo PORTARIA-CGJ – 16442024

22/05/2024, 00:00

Definitivo

21/05/2024, 17:35

Documento

21/05/2024, 17:31

Mero expediente

21/05/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 13:35

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 16:28

Documento (Certidão)

06/02/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 20:55

Publicação

16/11/2023, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: VILSON MOREIRA COELHO e outros (2) Réu: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EMBARGANTE: RUY PONTES RIBEIRO DE MORAES - MA13785 Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento nos arts. 1º, VIII, e 3º do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Promovo a intimação da parte requerido, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre * 104452196 - Petição (Manifestação de Vilson e outros.), e requerer o que entender de direito. São José de Ribamar, 13 de novembro de 2023. BARBARA MARIA MELO COSTA Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 13 de novembro de 2023. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800619-92.2022.8.10.0058 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

14/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VILSON MOREIRA COELHO, ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS, GLACIMAR DE JESUS CARVALHO COELHO Advogado(s): RUY PONTES RIBEIRO DE MORAES (OAB 13785-MA) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449-PE) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA. PEDIDO DA PARTE RECORRENTE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. In casu, verifico que a questão versada no recurso diz respeito a análise acerca da tentativa de composição entre as partes, bem como acerca da possibilidade de parcelamento do débito, dos honorários e custas. II. Verifico que não existe obrigatoriedade do juízo a quo determinar a realização de audiência, uma vez que, as partes possuindo interesse em celebrar acordo, poderiam assim fazer pela via extrajudicial a qualquer tempo, com base no art. 3º, §3º do CPC. III. No tocante, ao pleito de parcelamento, noto que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença, assim, segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional, sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre credor e devedor na execução, o que não ocorreu no presente caso. IV. Considerando as particularidades do caso, mantenho todos os termos da sentença proferida pelo juízo a quo. V. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA),10 de Agosto de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 03/08/2023 A 10/08/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800619-92.2022.8.10.0058 Trata-se de Apelação Cível interposta por VILSON MOREIRA COELHO, ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS, GLACIMAR DE JESUS CARVALHO COELHO, em face de sentença proferida pela 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA, que, em Embargos à Execução proposta pelo recorrente em face do Banco do Nordeste S/A, ora apelado, julgou-os improcedente, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes embargos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários pelos embargantes que sucumbiram do pleito exordial, estes que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos embargos.”. Em suma, em suas razões (ID nº 21586153), sustenta a parte apelante que a sentença a quo deve ser reformada, sob o argumento de que houve a tentativa de realização de acordo para pagamento do débito, no entanto, o juízo a quo não designou audiência para tentativa de celebração de acordo. Aduz ainda que ante as condições dos recorrentes deveria o juízo a quo acatar o pleito de parcelamento do pagamento do crédito executado, bem como o parcelamento das custas e dos honorários sucumbenciais. Por fim, pugna pelo provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, com o fito de julgar procedentes os pedidos iniciais, subsidiariamente que seja possibilitado o parcelamento de custas judiciais e honorários. Apelado apresentou contrarrazões (Id nº 13312792). Em parecer de Id nº (24847397) a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e deixou de opinar sobre o mérito, afirmando não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Na espécie, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, passo a análise do Mérito. Em seu bojo, a questão posta nos autos diz respeito a análise acerca da tentativa de composição entre as partes, bem como acerca da possibilidade de parcelamento do débito, dos honorários e custas. Assim, compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao apelante. Explico. Nota-se que a sentença combatida entendeu por bem, julgar improcedente os embargos à execução, com arrimo no art. 487, I do CPC, dando a devida efetividade e prosseguimento a execução que tramita sob o nº 0803412-38.2021.8.10.0058, sob os fundamentos de que os sócios ingressados posteriormente na sociedade, nem ostentam a condição de avalistas e nem tampouco há notícia do afastamento da personalidade jurídica, não trazendo, no momento, implicações para a continuidade da execução em face dos embargantes. Assim, no tocante ao pleito dos apelantes para que fosse designado audiência para a tentativa de celebração de acordo entre as partes, verifico que não existe obrigatoriedade do juízo a quo determinar a realização de audiência, uma vez que, as partes possuindo interesse em celebrar acordo, poderiam assim fazer pela via extrajudicial a qualquer tempo, com base no art. 3º, §3º do CPC. Ademais, conforme bem foi dito pelo banco apelado, não existia nenhum interesse da instituição em aceitar a proposta de acordo apresentada pelos recorrentes, tampouco interesse em parcelamento da dívida. Superado isso, quanto ao pleito dos recorrentes para o douto juízo deferir o parcelamento do débito ante a impossibilidade financeira dos sócios, verifico que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença, assim, segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional, sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre credor e devedor na execução, o que não ocorreu no presente caso. Nessa esteira, colaciono entendimento jurisprudencial acerca da matéria, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) (g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. I - Inexiste obrigatoriedade de parcelamento do débito no cumprimento de sentença, conforme disciplina do art. 916, § 7º, do CPC, e, diante da não concordância do credor, nesse momento processual, o pedido deve ser indeferido. II - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07346855420228070000 1661595, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2023) Por fim, no tocante ao pleito dos apelantes para que seja deferido o pedido de parcelamento dos honorários sucumbenciais que foram fixados em 10% (dez por cento) sob o valor da execução, em razão da dificuldade econômica dos sócios, verifico que tal pedido não merece prosperar, uma vez que além dos recorrentes não estarem militando amparados pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Salientando que o ajuizamento da ação se deu em razão da inadimplência dos Recorrentes, que não cumpriram com suas obrigações contratuais junto ao Banco recorrido, dessa forma, foram os próprios apelantes que deram causa a presente ação, devendo assim suportar na íntegra os ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE AGOSTO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: VILSON MOREIRA COELHO, ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS E GLACIMAR DE JESUS CARVALHO COELHO Embargado: BANCO DO NORDESTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Processo n. 0800619-92.2022.8.10.0058 Embargos à Execução Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizados por VILSON MOREIRA COELHO, ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS E GLACIMAR DE JESUS CARVALHO COELHO em face de BANCO DO NORDESTE, relativamente a cédula de crédito bancário executada, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com inadimplência, e posterior renegociação do saldo devedor de R$ 38.744,98, que atualizado até 30-09-2021, perfazia R$ 43.776,58 (quarenta e três mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Alega primeiramente que houve alteração na estrutura empresarial, com a saída dos embargantes VILSON E ALEXSSAN, que não mais constituem sócios da referida empresa, consoante a Cláusula Quinta, da Alteração Contratual de Id 61347809, com ingresso de novos sócios Márcio Moreira Cajahiba e Betânia Simões Lobo Cajahiba, que assumiram a direção da pessoa jurídica em questão. Reconhecem ainda os embargantes a condição de devedores solidários com os sócios atuais da pessoa jurídica, pela norma exposta no artigo 1.032 do CC, que responde pelas obrigações sociais anteriores por até 02 anos. Ainda assim pedem o chamamento ao processo de execução na forma do artigo 130, III, do CPC. No mérito, alegam que não dispõe de condição financeira de empresários e propõe parcelamento, por ser a forma menos onerosa ao adimplemento da obrigação. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. A parte autora procedeu a regularização das custas na ID 65323273. Impugnação aos embargos do devedor na ID 69290744, aduzindo que não há pretensão de revisão de cláusulas contratuais, não manifesta aceitação a proposta de acordo e que a alteração da pessoa jurídica não reflete na obrigação contraída, pois integram a relação jurídica como pessoa físicas, na condição de avalistas do contrato. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que não houve manifestação de concordância com a proposta de acordo firmada. Ademais, a conciliação pode ser intentada entre as partes pelos patronos a qualquer tempo, nos termos do artigo 3º, §3º, do CPC. Quanto a pretensão de chamamento ao processo dos sócios atuais da pessoa jurídica executada S. V. PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA, entendo pelo indeferimento, na medida que seu ingresso não altera a situação de sua responsabilidade, pois integram a relação jurídica na condição de avalistas, e não implica o afastamento da garantia pessoal prestada. Esse, conforme bem ressaltado pelo credor, é o entendimento do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL PRESTADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. RENOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera prorrogação do pagamento da dívida não implica novação, permanecendo a obrigação do avalista. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1284922/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) (Grifos acrescidos) Desse modo, o fato de ter havido prorrogação do vencimento da dívida ou mesmo de ter o sócio se retirado dos quadros da empresa não altera a legitimidade para responder pelas obrigações assumidas e expressamente garantidas ao tempo em que integrava a sociedade empresária. Destaco que os sócios ingressados posteriormente na sociedade, nem ostentam a condição de avalistas e nem tampouco há notícia do afastamento da personalidade jurídica, não trazendo, no momento, implicações para a continuidade da execução em face dos embargantes. Outrossim, em caso de interesse em desconsideração, deve-se atentar para o ingresso com o incidente pela via própria, observadas as formalidades legais e requisitos previstos no artigo 133 e ss. do CPC e artigo 50 do CC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes embargos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários pelos embargantes que sucumbiram do pleito exordial, estes que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos embargos. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos principais. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.

23/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

Documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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