Monitória 0800142-49.2020.8.10.0055 - TJMA

Monitória 0800142-49.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ALEX SANDRO SODRE BRITO Requerido: R. PAVAO OLIVEIRA, ROMULO PAVÃO OLIVEIRA e ALINE DE FÁTIMA ROCHA ARAÚJO DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800142-49.2020.8.10.0055 AÇÃO MONITÓRIA Trata-se de ação monitória proposta por ALEX SANDRO SODRE BRITO em desfavor de JOSE DOS SANTOS RIBEIRO DIAS, também qualificada. Embargos monitórios no ID 35685197, no qual os embargantes impugnaram, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita, ausência de memória de cálculo e indefinição do valor da causa, bem como requereram a suspensão do mandado de pagamento. No mérito, afirma, em síntese, que a ora parte embargada procurou os embargantes para juntos, numa espécie de “cotão”, aportarem recursos financeiros na empresa do Dr. Abdon Murard, a fim de atingirem o valor mínimo exigido para investimento, R$ 200.000,000 (duzentos mil reais), e ratearem os futuros lucros na proporção de sues aportes. Aduzem que, assim como o embargado, também sofreram perdas, tendo em vista que o Dr. Murard há meses não paga os rendimentos dos investimentos, e que o primeiro embargante é uma pessoa juridica que não possui atividades relativas à operações de trader, financeiras nem de investimentos. Impugnação aos embargos no ID 60169657, a parte embargada requer que sejam rechaçadas todas as preliminares levantas pelos embargantes e que este pegou os valores e iria efetuar o pagamento devido ao embargante. É o breve relatório. Em relação à preliminar de impugnação à concessão de Justiça Gratuita, verifico que razão assiste à parte demandada. Dos autos se extraem robustos sinais de capacidade financeira do requerente, tendo em vista que este realizou transferências, com objetivo de investimento, no montante de 40.000, 00 (quarenta mil reais) em dois dias. Evidente, portanto, que o requerente possui capacidade para custeio das despesas e custas do processo que move em seu exclusivo interesse, motivo pelo qual indefiro a concessão de Justiça Gratuita e determino que seja o requerente intimado para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. Quanto à preliminar de ausência de memória de cálculo, também assiste razão à parte demandada, uma vez que, consoante dispõe o art. 700, §2º, I, incumbe ao autor instruir a petição inicial com memória de cálculo do valor, de modo que determino que a parte requerente emende a inicial com planilha dos cálculos que entende devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Por economia processual e em homenagem à razoável duração do processo, passo ao acertamento das demais matérias tratadas no art. 357 do CPC. QUESTÕES DE FATO Passando à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, da atenta leitura das postulações das partes, estabeleço os seguintes fatos controversos: 1- Quem era o responsável pela realização do investimento e se parte autora e requeridos integravam cota para investimento perante terceiro que não integra a lide; 2- Criação, ainda que aparente, de empresa de consultoria de investimento pelos requeridos; 3- Tipo de investimento, existência de garantia de devolução integral do capital investido, rentabilidade, direitos e deveres das partes; 4- Contrato entabulado entre as partes, direitos e obrigações de cada uma delas; 5- Pagamento da amortização dos investimentos e recebimento de valores decorrentes do investimento; 6- As partes sabiam que se tratava de pirâmide financeira; QUESTÕES DE DIREITO No que tange às questões de direito relevantes para a decisão de mérito, estão direcionadas no presente caso, às seguintes matérias: 1- Relação existente entre as partes e legislação aplicável, se cível ou consumerista; 2- Responsabilidade civil do requerido. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Passando à distribuição do ônus da prova, determino que sejam observadas as regras de distribuição estática do ônus probatório definidas pelo art. 373 do CPC, cabendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, o réu deverá comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado pelo autor. DETERMINAÇÃO DA PROVA À vista das questões de fato e de direito anteriormente expostas, determino a realização de audiência de instrução, devendo o feito ser incluído em pauta após realizado o pagamento das custas processuais e da memória de cálculo. Após a inclusão em pauta de audiências, intimem-se as partes, por publicação em DJE, para que compareçam à audiência acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas por este Juízo. Desde já, ficam as partes informadas que terão o prazo comum de 10 (dez) dias, após a designação da data da audiência, para que apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Ressalta-se que consoante prevê o art. 702, §4º do CPC, que a oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão que determinou a expedição da mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau. Logo, o mandado de pagamento encontra-se suspenso. Intimem-se as partes da presente decisão, dando-lhes ciência de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias. Findo esse prazo sem manifestação, a decisão se tornará estável, dela não mais cabendo impugnação, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC. Santa Helena, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVEZ GARCEZ Juíza de direito

23/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABRICIO DE OLIVEIRA MARIANO em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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