Cumprimento de sentença 0823862-47.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2019

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MA 7787·CPF·Representa: Réu

DENISE MARIA PESSOA DOS SANTOS BOTELHO

OAB/MA 6367·CPF·Representa: Réu

BIANCA AGUIAR SANTOS

OAB/MA 22317·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

JOSE RIBAMAR LIMA VIEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 08:30

Decorrido prazo de BIANCA AGUIAR SANTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:10

Juntada de petição

11/02/2025, 08:36

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:03

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 13:02

Juntada de petição

14/01/2025, 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 21:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2025, 21:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 21:33

Determinado o arquivamento

13/01/2025, 19:00

Conclusos para despacho

14/10/2024, 17:51

Juntada de petição

18/07/2024, 11:31

Juntada de petição

02/07/2024, 11:01

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 08:30

Decorrido prazo de BIANCA AGUIAR SANTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:10

Juntada de petição

11/02/2025, 08:36

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:03

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2025.

Documentos

Decisão

•13/01/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 11:39

22/01/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 13:02

Juntada de petição

14/01/2025, 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 21:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2025, 21:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 21:33

Determinado o arquivamento

13/01/2025, 19:00

Conclusos para despacho

14/10/2024, 17:51

Juntada de petição

18/07/2024, 11:31

Juntada de petição

02/07/2024, 11:01

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 02:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2024, 11:40

Juntada de Certidão

07/06/2024, 11:39

Juntada de termo de juntada

07/06/2024, 11:31

Juntada de termo

19/12/2022, 13:26

Juntada de petição

18/12/2022, 23:40

Juntada de petição

01/12/2022, 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2022, 11:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0807968-29.2022.8.10.0000

16/08/2022, 22:23

Conclusos para despacho

16/08/2022, 16:17

Juntada de termo

09/05/2022, 10:32

Juntada de petição

27/04/2022, 16:45

Juntada de petição

25/04/2022, 09:30

Juntada de petição

11/04/2022, 13:33

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823862-47.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: JOSE RIBAMAR LIMA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A DECISÃO José Ribamar Lima Vieira alegou em impugnação ilegitimidade passiva, inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação. Não há razão para acolhimento da impugnação. José Ribamar Lima Viei Intimação - CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2022, 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2022, 08:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/03/2022, 09:35

Conclusos para decisão

26/09/2021, 15:26

Juntada de termo

26/09/2021, 15:25

Juntada de petição

14/09/2021, 23:32

Juntada de petição

30/08/2021, 16:11

Juntada de aviso de recebimento

30/08/2021, 10:59

Juntada de petição

23/08/2021, 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2021, 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 19:14

Juntada de petição

12/08/2021, 16:30

Conclusos para decisão

10/08/2021, 23:22

Juntada de termo

10/08/2021, 23:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2021, 12:01

Juntada de diligência

05/08/2021, 12:01

Publicado Intimação em 26/07/2021.

28/07/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

28/07/2021, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2021, 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 09:53

Conclusos para despacho

12/07/2021, 23:56

Juntada de termo

12/07/2021, 23:56

Juntada de petição

04/07/2021, 23:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2021, 09:03

Juntada de ato ordinatório

26/05/2021, 09:02

Juntada de diligência

06/05/2021, 09:34

Expedição de Mandado.

22/04/2021, 17:10

Juntada de Carta ou Mandado

08/04/2021, 21:47

Cancelada a movimentação processual

08/04/2021, 18:40

Juntada de bloqueio RENAJUD

26/02/2021, 12:25

Juntada de protocolo

26/02/2021, 12:24

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

10/02/2021, 14:17

Juntada de protocolo BACENJUD

10/02/2021, 14:11

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR LIMA VIEIRA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 06:20

Decorrido prazo de DENISE MARIA PESSOA DOS SANTOS BOTELHO em 18/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2020, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2020, 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2020, 13:35

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 17/08/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

17/08/2020, 13:44

Juntada de protocolo

21/07/2020, 17:59

Publicado Despacho (expediente) em 17/07/2020.

20/07/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2020, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2020, 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 09:34

Conclusos para despacho

12/07/2020, 16:23

Juntada de termo

12/07/2020, 16:23

Juntada de protocolo

30/03/2020, 09:33

Audiência conciliação redesignada para 17/08/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

23/03/2020, 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2020, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 08:27

Conclusos para despacho

17/03/2020, 16:10

Juntada de termo

17/03/2020, 16:10

Juntada de aviso de recebimento

12/03/2020, 15:38

Juntada de protocolo

04/02/2020, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2020, 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2020, 12:25

Audiência conciliação designada para 23/03/2020 09:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

21/01/2020, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 18:08

Conclusos para despacho

26/06/2019, 17:53

Distribuído por dependência

11/06/2019, 11:20

Cópia de decisão

•07/06/2024, 11:31

Cópia de decisão

•07/06/2024, 11:31

Cópia de decisão

•19/12/2022, 13:26

Decisão

•16/08/2022, 22:23

Termo

•09/05/2022, 10:32

Petição

•27/04/2022, 16:45

Petição

•27/04/2022, 16:45

Documento Diverso

•27/04/2022, 16:45

Decisão

•28/03/2022, 09:35

Petição

•14/09/2021, 23:32

Despacho

•19/08/2021, 19:14

Petição

•09/08/2021, 19:08

Despacho

•13/07/2021, 09:53

Todos os documentos(20)

Decisão

•13/01/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 11:39

Cópia de decisão

•07/06/2024, 11:31

Cópia de decisão

•07/06/2024, 11:31

Cópia de decisão

•19/12/2022, 13:26

Decisão

•16/08/2022, 22:23

Termo

•09/05/2022, 10:32

Petição

•27/04/2022, 16:45

Petição

•27/04/2022, 16:45

Documento Diverso

•27/04/2022, 16:45

Decisão

•28/03/2022, 09:35

Petição

•14/09/2021, 23:32

Despacho

•19/08/2021, 19:14

Petição

•09/08/2021, 19:08

Despacho

•13/07/2021, 09:53

Petição

•04/07/2021, 23:36

Ato Ordinatório

•26/05/2021, 09:02

Despacho

•15/07/2020, 09:34

Despacho

•20/03/2020, 08:27

Despacho

•16/01/2020, 18:08